Página 284 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

73.2019.8.26.0279, JUSTIÇA GRATUITA.

O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara, do Foro de Itararé, Estado de São Paulo, Dr. JOCIMAR DAL CHIAVON, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o Averiguado: RAFAEL FAGUNDES SIQUEIRA, com endereço à BECO DA FÉ, 5, VILA ESPERANÇA, BECO DA FÉ, ITARARE - SP, nascido em 24/06/1986, filho de DARCI SOUZA SIQUEIRA e JUDITE FERREIRA FAGUNDES, natural de ITAPEVA -SP, alcunha TIGRINHO. E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da decisão proferida nos autos em epígrafe, adiante transcrita: Vistos. Trata-se de pedido de concessão de medida protetiva formulado por BEATRIZ DE OLIVEIRA SIQUEIRA em face de RAFAEL FAGUNDES SIQUEIRA. Manifestação ministerial (pág. 13) Os fatos noticiados configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, pois se enquadram no teor do art. da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Possível, portanto, a aplicação de medidas protetivas de urgência. O atento exame dos autos demonstra a existência de elementos de convicção suficientes a autorizar a concessão liminar das medidas de proteção. O fumus boni juris se faz presente na hipótese por meio das declarações da vítima (pág. 08) e das testemunhas (pág. 09). As alegações da vítima são verossimilhantes, não havendo porque, neste momento, duvidar da palavra da ofendida. O periculum in mora, por sua vez, resta evidente, uma vez que, ao que tudo indica, o ofensor pode continuar a ameaçar e agredir a vítima. Desse modo, visando preservar a integridade física e moral da vítima, entendo recomendável a fixação das medidas protetivas proporcionais ao conteúdo da violência indicada, quais sejam: 1. Proibição do agressor de se aproximar da ofendida a menos de 300 metros de distância (art. 22, inc. III, alínea a, Lei 11.340/06), salvo pelo período necessário de permanência dentro do fórum por ocasião de eventuais audiências; 2. Proibição de contato do requerido com a ofendida e com seus familiares, por qualquer meio de comunicação (art. 22, inc. III, alínea b, Lei 11.340/06); 3. Proibição do requerido frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida (art. 22, inc, II, alínea c, Lei nº 11.340/06; Embora gravosas as medidas determinadas, observa-se que o ofensor é maior de idade e está em plenas condições de trabalho. Por outro lado, não se justifica obrigar a coabitação ou contato entre ofensor e vítima, quando estes se mostram desarmoniosos, atingindo picos de violência. Advirto o ofensor, expressamente, de que o descumprimento da decisão poderá acarretar a prisão preventiva, na forma do artigo 20, caput, da Lei nº 11.340/2006. Intimese pessoalmente a vítima. Providencie-se a intimação do indigitado autor do fato, ficando desde já, autorizado, se necessário, o reforço policial. Encaminhe-se ainda, cópia do presente despacho às AUTORIDADES POLICIAIS COMPETENTES, para as providências cabíveis. Comunique-se o teor da presente decisão ao IIRGD. Concluídas as diligências, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, notícias acerca da instauração de Inquérito Policial, visando apurar os fatos aqui noticiados. No silêncio, cobrem-se informações. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão, por cópia impressa e assinada, como mandado é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itararé, aos 04 de dezembro de 2019.

ITU

2ª Vara Criminal

EDITAL DE CITAÇÃO

1BNHJ.040

Processo Digital nº:

1500462-34.2019.8.26.0286 - srmc

Classe Assunto:

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça

Autor:

Justiça Pública

Réu:

Odair dos Santos

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Itu, Estado de São Paulo, Dr (a). Hélio Villaça Furukawa, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ODAIR DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Auxiliar de Mecânico, RG 35.044.073, CPF 293.075.688-80, pai Benedito dos Santos, mãe Benedita Prado dos Santos, Nascido/Nascida 27/04/1976, de cor Branco, natural de Itu - SP, com endereço à Rua Francisco M. L. Sou, 511, Vila Hellem, RUA FRANCISCO M. L. SOU, Sorocaba - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 241-B “caput” c/c Art. 241-E “caput” ambos do (a) ECA e Art. 344 do (a) CP, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500462-34.2019.8.26.0286, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 2 de março de 2019, à tarde, na Rua Irene Campos de Moraes nº 110, Parque Residencial São Camilo, Vila Esperança, nesta cidade e comarca de Itu/SP, ODAIR DOS SANTOS, identificado a fl. 07, usou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio, contra parte em processo policial, qual seja, sua sobrinha Paloma Sousa dos Santos, de 11 (onze) anos. Consta, ainda, dos inclusos autos de inquérito policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local retro descritas, ODAIR DOS SANTOS, identificado a fl. 07, armazenou, por qualquer meio, qual seja, seu aparelho telefônico, fotografia que continha cena pornográfica envolvendo criança1, Paloma Sousa dos Santos, de 11 (onze) anos, devendo ser compreendida a expressão cena pornográfica situação que envolveu exibição dos órgãos genitais de criança para fins primordialmente sexuais. Conforme o apurado, a vítima e sua representante legal Marisa registraram o B.O. nº 733/19, referente à prática de possível crime de estupro de vulnerável,