Página 188 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Dezembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
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primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito” (RE 956.302-RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 16.6.2016).

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal . Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral ” (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013).

Por seu turno, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreouse na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a aferição da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. REMOÇÃO DE SERVIDORES PARA A UNIDADE E CARGO AO QUAL A CANDIDATA FOI APROVADA. PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS, DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1158387 AgR, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 23.8.2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 10.9.2019 PUBLIC 11.9.2019).

“Agravo regimental em recuso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Ato administrativo. Remoção. Violação à Separação de Poderes. Não ocorrência. 4. Legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 280 e 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido” (ARE 1176577 AgR, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.3.2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 15.3.2019 PUBLIC 18.3.2019).

Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.

Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 04 de dezembro de 2019.

Ministra Rosa Weber Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.245.630 (608)

ORIGEM : 26539991620138130024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : LUIZ CAROLINO PINTO DE SA

ADV.(A/S) : ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (64560/MG)

RECDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESUAL CIVIL - JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA PROFERIDA FORA DOS LIMITES DA LIDE -DISSOCIAÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA - VÍCIO EXTRA PETITA -NULIDADE PARCIAL DO JULGADO RECONHECIDA - JULGAMENTO DE PLANO DO FEITO - ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO II, DO CPC/15 -APOSTILAMENTO - LEI ESTADUAL Nº 14.683/03 - REVOGAÇÃO DO INSTITUTO - ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA TOCANTE AOS SERVIDORES QUE IMPLEMENTARAM OS REQUISITOS À AQUISIÇÃO DA APOSTILA - INSTITUIÇÃO DA RUBRICA VANTAGEM PESSOAL MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO -AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTENCIA - ALEGADA DEFASAGEM DO VALOR DE REFERENCIA CONCERNENTE À VANTAGEM PESSOAL - GARANTIA DOS REAJUSTES E ATUALIZAÇÕES OPERADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CARGO COMISSIONADO -IMPOSSIBILIDADE - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO AFERIDA -PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - VERBA HONORÁRIA -FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - DICÇÃO DO ARTIGO 85, § 3º, § 4º E § 8º, DO NCPC - ARTIGO 85, § 11º, DO CPC - MAJORAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPOE.

- Compete ao Juiz julgar a lide nos termos em que ela foi proposta, sendo-lhe vedado decidir além do pedido, fora do pedido ou aquém do pedido, sob pena de incorrer, respectivamente, em vício ultra petita, extra petita ou citra petita.

- Hipótese em que a sentença proferida se mostrou integralmente dissociada da matéria discutida nos autos, incorrendo em vício extra petita.

- Aferida a possibilidade de se proferir o julgamento do processo, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso III, do CPC/15, na hipótese de encontrar-se o feito em condições de imediato julgamento, assim deve-se proceder o órgão julgador.

- É legítima a nova sistemática remuneratória, aplicável aos servidores que implementaram os requisitos à fruição do extinto instituto do apostilamento, com a introdução da rubrica intitulada vantagem pessoal, pela Lei Estadual nº 14.683/03, já que não tem o servidor direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico, consoante posicionamento sedimentado na jurisprudência.

- Descabida revela-se, portanto, qualquer pretensão assecuratória de manutenção das regras regentes do cálculo da remuneração do servidor apostilado, advindas do diploma legal estadual revogado, ainda que transmudada no anseio de respeito à estrutura remuneratória daquele, através do reajuste e atualização dos valores utilizados como parâmetro para a aferição da diferença, cujo montante corresponderá à referência adotada para o estabelecimento da rubrica intitulada de ‘vantagem pessoal’, haja vista a ausência de amparo legal, já que não tem o servidor direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico e não há, nos autos, qualquer comprovação de que houve redução do montante global recebido pelo requerente.

- O cotejo da elocução dos § 3º, § 4 e § 8º, do artigo 85, do NCPC, estabelece que, nas causas em que não houver condenação principal, restando aferido que o valor atualizado da causa denota-se muito baixo, o arbitramento dos honorários advocatícios deverá se dar por apreciação equitativa, levando-se em conta os requisitos dispostos no § 2º daquele mesmo dispositivo.

- De acordo com a nova regra processual preconizada no artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil, deverá o Tribunal, ao julgar o recurso, proceder à majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, considerando, para tanto, o trabalho adicional realizado em grau recursal, vinculado, contudo, ao limite e aos requisitos estabelecidos nos § 2º, do mesmo dispositivo legal.”

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação ao art. 37, XV, da CF.

O recurso extraordinário não pode ser admitido, tendo em vista que a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Relª. Minª. Cármen Lúcia, fixou o entendimento de que não há direito adquirido à forma de composição dos vencimentos, tendo em vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assegurou-se, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Veja-se a ementa do julgado:

“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”

Dissentir da conclusão do Tribunal de origem, quanto à inexistência de decesso remuneratório, demandaria nova análise da legislação infraconstitucional pertinente, assim como dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF).

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Existindo nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015, assim como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Brasília, 04 de dezembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.245.737 (609)

ORIGEM : 200534000231667 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO