Página 403 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Dezembro de 2019

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA– PROGRAMAESPECIALDE PARCELAMENTO – PEP-ICMS – Decreto nº 58.811/12. ALTERAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS –AFESP alega que a alteração das parcelas do PEP ocorreuemrazão de correção de erro materialemCDA, quanto ao valor da multa punitiva, nos termos do art. 5º, § 3º, do Decreto 58.811/12, que prevê a possibilidade do Fisco exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente. Alteração das parcelas incontroversa – Sentença de extinção da ação afastada. O parcelamento de dívidas, apesar de ter natureza contratuale ter emum dos polos umente estatal, não atribuià Administração Pública a titularidade daquelas cláusulas exorbitantes próprias de umcontrato administrativo típico, a autorizar sua alteração unilateralmente. Incorreções na dívida parcelada que, embora, emtese, autorizema exigência da diferença, não legitimama alteração unilateral do parcelamento aderido. Inserção de valores referentes à multa punitiva não pactuados – Violação ao princípio do "pacta sunt servanda". Sentença reformada. Recurso provido, para concessão da ordem.

(TJSP; Apelação Cível 101XXXX-90.2017.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 30/05/2019)

“APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RESTRIÇÃO DE VALOR DADÍVIDA PARAFINS DEADESÃO AO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO, VEICULADANAPORTARIACONJUNTAPGFN/RFB 15/09. AUSÊNCIADE PREVISÃO LEGALNESSE SENTIDO. RECURSO E REEXAME DESPROVIDO.. O artigo 14-C da Leinº 10.522/02 prevê a possibilidade de o contribuinte requerer parcelamento simplificado. APortaria Conjunta PGFN/RFB nº 12/2013, alterando o artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, limitouessa faculdade apenas aos contribuintes comdébitos emmontante igualouinferior à R$ 1.000.000,00 (ummilhão de reais). Tal previsão, contudo, não encontra amparo na leide regência, razão pela qualextrapola o poder regulamentador que é conferido à Administração Pública.

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