Página 532 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000772-57.2017.4.03.0000

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE:CAIXAECONOMICAFEDERAL

Advogado do (a) AGRAVANTE:TIAGO CAMPOS ROSA- SP190338-A

AGRAVADO:FERNANDO HENRIQUE HOEPERS, WILHEM MARQUES DIB, FLAVIANE KOBILDIB

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

O artigo 41, §§ 1º e do Decreto-Lei nº 167/67 estabelecem que os bens penhorados em ação executiva para cobrança de cédula de crédito rural poderão ser vendidos e levantado o produto líquido da venda, sendo dispensada a prestação de caução para as instituições financeiras públicas, in verbis:

Art 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural.

§ 1º Penhorados os bens constitutivos da garantia real, assistirá ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se na ação.

§ 3º Da caução a que se refere o parágrafo primeiro dispensam-se as cooperativas rurais e as instituições financeiras públicas (artigo 22 da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964), inclusive o Banco do Brasil S.A.

Da mesma forma, o artigo 64 do Decreto-Lei nº 167/67 dispõe que: "Os bens dados em garantia assegurarão o pagamento do principal, juros, comissões, pena convencional, despesas legais e convencionais com as preferências estabelecidas na legislação em vigor.".

Nessa esteira, considerando a existência da probabilidade do direito, consubstanciada no próprio título executivo, e no perigo de dano referente à natureza perecíveldos bens, cabe deferir a medida pleiteada para impedir a alienação dos bens dados emgarantia.

Isto posto, douprovimento ao agravo de instrumento, para determinar que os agravados se abstenhamde alienar os bens dados emgarantia.

É o voto.