Página 536 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

8. Os atos administrativos são passíveis de revisão judicial segundo o princípio da inafastabilidade. Isso não implica, todavia, que o Poder Judiciário tenha que intervir, sempre e necessariamente, como condição de validade de todo e qualquer ato administrativo.

9. O procedimento demarcatório de terras indígenas ampara-se em norma legal minudente, que especifica o iter procedimental a ser trilhado pela Administração Pública. Nada impede que o administrado, todavia, questione judicialmente o procedimento, em qualquer de seus aspectos formais ou materiais, mas caberá a ele infirmar a presunção de legalidade, legitimidade e auto-executoriedade que milita em favor dos atos administrativos, sobretudo quando a pretensão judicial for veiculada por meio de mandado de segurança , que não admite dilação probatória .

10. A existência de propriedade, devidamente registrada, não inibe a FUNAI de investigar e demarcar terras indígenas, caso contrário, seria praticamente impossível a demarcação de novas áreas, pelo menos de maneira contínua, já que boa parte do território nacional já se encontra nas mãos de particulares.

11. Segundo o art. 231, §§ 1º e , da CF/88 pertencem aos índios as terras por estes tradicionalmente ocupadas, sendo nulos quaisquer atos translativos do domínio, ainda que adquiridos de boa fé. Portanto, a demarcação de terras indígenas, se regular, não fere o direito de propriedade.

12. Uma vez constatada a posse imemorial na área, não há que se invocar, em defesa do direito de propriedade, o título translativo, nem a cadeia sucessória do domínio, documentos que somente servem para demonstrar a boa-fé dos atuais titulares e, se for o caso, ensejar indenização pelas benfeitorias realizadas.

13. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios incluem-se no domínio constitucional da União. As áreas por elas abrangidas são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva. Mesmo que comprovada a titulação de determinada área, se essa for considerada como de ocupação indígena tradicional, os títulos existentes, mesmo que justos, são nulos, de acordo com o já citado art. 231, § 6º, da CF/88.

14. Não é necessária intervenção judicial para o registro da terra indígena no cartório imobiliário. Os arts. e do Decreto 1.775/96 são expressos quando afirmam que, após o decreto presidencial de homologação do procedimento demarcatório, promoverá a funai o registro da área no assentamento cartorário respectivo.

15. Mandado de segurança denegado. (g.n.)

(STJ - Primeira Seção - MS n. 201001895920, Relator Ministro Castro Meira, DJ 01-02-2013)

Outrossim, a suspensão do andamento do processo administrativo de ampliação da demarcação da Terra Indígena Taunay-Ipegue, por força da liminar concedida pelo E. STF nos autos da Medida Cautelar em Mandado de Segurança n.º 34.201, a que se refere a decisão agravada, não pode servir como fundamento para a concessão da tutela antecipada no caso emapreço. Isso porque o referido writ foiimpetrado contra ato que estaria emvias de ser praticado pela Presidência da República, consubstanciado na expedição do decreto de homologação da mencionada demarcação, sendo que, após a concessão da liminar, a autoridade impetrada se manifestou, alegando a falta de capacidade postulatória do impetrante, a inadequação da via mandamentale a ausência de demonstração do direito líquido e certo.

Alémdisso, emconsulta ao sítio eletrônico do C. STF, observa-se que taldecisão foiobjeto de agravo interno da União, tendo a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geralda República, emrecente parecer (23/08/2019), se manifestado pelo não conhecimento do mandado de segurança, por inadequação da via eleita, e, subsidiariamente, pela denegação da ordem, dando-se provimento ao agravo da União.

Desta feita, ante a provisoriedade da medida liminar concedida naquele mandamus, tenho por temerária a manutenção da tutela antecipada nos autos originários do presente recurso, uma vezque há evidente risco de irreversibilidade da medida.

No mais, no tocante à alegação do agravado de que já efetuouo desmembramento do imóvel, de modo que a reversão da tutela antecipada lhe ocasionará prejuízos, transcrevo excerto do parecer do Ministério Público Federalnos presentes autos:

"Primeiramente, ressalte-se que o cumprimento de uma decisão precária, isto é, aquela proferida em sede de cognição sumária, é de responsabilidade exclusiva da parte agravada, devendo ela responder objetivamente pelos danos que venha a causar à FUNAI, ao INCRA, aos indígenas ou a terceiros.

Assim, naquilo que a doutrina chama de “teoria risco-proveito”4, cabe apenas ao espólio agravado avaliar se a efetivação da tutela é tão proveitosa a ponto de assumir os riscos daí decorrentes.

Em segundo, forçoso destacar que a finalidade buscada pela parte agravada com a certificação do georreferenciamento da área rural em tela, pode, dentre outras possibilidades, ser a de alienação do imóvel antes mesmo do término do procedimento demarcatório. Malgrado não exista, propriamente dito, um vício no negócio jurídico, é inequívoco o suposto prejuízo em que terceiro poderia incorrer ao adquirir tal propriedade, uma vez que ao final do procedimento – conforme redação do art. 231, § 6º, da CF/88 – haveria de ser reconhecida a nulidade de parte do título dominial particular.

(...)

É patente, pois, o periculum in mora reverso. A verdadeira parte atingida com a decisão impugnada é a Comunidade Indígena da Terra Taunay-Itapegue que corre o risco de desmembramento, parcelamento, remembramento e alienação que poderão causar inaceitável insegurança jurídica em patrimônio da União Federal com destinação constitucional específica e exclusiva.” (ID 90203514)

Sendo assim, restoudevidamente demonstrado o risco de dano grave e de difícilreparação à agravante, a autorizar a concessão do efeito suspensivo.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da FUNAI, para determinar a manutenção das restrições referentes à Fazenda Persistência (quinhão A e B) no Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF, no que diz respeito a sua sobreposição à Terra Indígena Taunay-Ipegue, afastando-se, por conseguinte, o direito do agravado à irrestrita emissão de Certificado de Cadastro de ImóvelRural- CCIR.