Página 2505 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

ATO ORDINATÓRIO

Interpostos Embargos de Declaração/Agravo Interno. Vista para contrarrazões nos termos do artigo 1.º, inciso II / artigo 1.º, inciso I da Ordemde Serviço n.º 1/2.016-UTU9/T.R.F.-3.ª Região, conforme os artigos 1.023, § 2.º / 1.021, § 2.º , ambos do Novo Código de Processo Civil.

São Paulo, 5 de dezembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027404-52.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCOS OLIVEIRADE MELO - SP125057-N

AGRAVADO:SANTINASANTOS COSTA

Advogado do (a) AGRAVADO:HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828-A

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão, emsede de execução de sentença, que acolheu o cálculo da contadoria do Juízo, no totalde R$ 133.823,92, emjulho de 2018, e determinoua expedição de ofícios requisitórios. Condenoureciprocamente as partes emhonorários advocatícios, fixados em10%do excedente pretendido por cada uma delas, suspensa, porém, a cobrança emrelação à parte autora (art. 98, § 3º, CPC).

Emsíntese, pleiteia a declaração de inexistência de diferenças, sob o fundamento de que devidas a partir do quinquênio que antecede a propositura da ação individual. Caso seja outro o entendimento, pede a prevalência do cálculo autárquico, no valor de R$ 105.795,91, na mesma data, diante da forma equivocada de apuração da correção monetária e juros de mora pelo exequente, excedente ao decisum, que elegeu o manualde cálculos (INPC), sendo aplicávelos juros de mora na forma da Lein. 11.960, desde a sua vigência (1/7/2009), por tratar-se de norma a ele superveniente.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório.

Recebo este recurso nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC).

Trata-se de execução individual oriunda da Ação Civil Pública (ACP) n. 2003.61.83.011237-8, na qual são cobrados valores atrasados resultantes da inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção monetária dos salários-de-contribuição do benefício da parte autora.

O caso concreto refere-se a benefício de pensão por morte, comDIB em9/11/2005, sendo que o instituidor detinha benefício cominício em29/11/1994, cujos extratos revelamter havido revisão a partir de novembro de 2007, por força da ação civilpública.

Não assiste razão ao INSS quanto a seupedido principal.

O ajuizamento da ACP (14/11/2003) acarretoua interrupção da prescrição, de modo que restamprescritas apenas as diferenças vencidas anteriormente a 14/11/1998.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO.

I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse.

II - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230.