Página 174 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2019

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COMARCA DE CANDEIAS

PROCESSO Nº: TJ-PAD-2019/48943

REQUERENTE: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR

PROCESSADA: CONCEIÇÃO DE MARIA DE ABREU FERREIRA MACHADO

ADVOGADOS: MARCELA GUIMARÃES - OAB/BA Nº 58.400, EDUARDO LIMA SODRÉ - OAB/BA Nº 16.391 E GIOVANA GARCIA MENDES RAPOSO - OAB/BA Nº 42.539

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO

DECISÃO

Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor de Conceição de Maria de Abreu Ferreira Machado, Delegatária do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Candeias, a fim de apurar denúncia de inobservância das exigências legais para a concessão do beneficio da isenção de emolumentos, apresentada a esta Corregedoria pela Presidente do FECOM, conduta que, em tese, afronta os arts. 30, V, VIII e 45, § 1º, da Lei Nº 8935/94 e arts. 453, parágrafo único, 454, §§ 3º e 4º e 455, § 2º, do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, com base nos fatos elencados na aludida Portaria. O Juiz Assessor da 1ª Região desta Corregedoria, após regular procedimento apuratório, concluiu por terem restados comprovadas a autoria e materialidade da infração disciplinar, sugerindo a aplicação da pena disciplinar de multa, por, a seu juízo, não representar infração que configure falta mais grave, indicando o valor equivalente ao dobro da remuneração total indicada as fls.06, correspondente ao mês de fevereiro/2019, chegando S. Exa. a tal conclusão em face das seguintes constatações:: 1 - “... terem restado provadas a autoria e a materialidade da infração disciplinar apontada”; 2 - “... restou provado que o Cartório não adotou as precauções necessárias ao deferimento dos pedidos”; 3 - “... verifica-se nos depoimentos prestados, a ausência de cautela em relação a gratuidade deferida”; 4 - “Embora não tenha havido unanimidade na prova testemunhal, sobre o modo de atendimento dos funcionários do Cartório, verifica-se a falta de zelo para com o procedimento de gratuidade”; 5 - “ Observese que a Inspeção foi realizada por amostragem, sem exaustão de todas as pessoas atendidas naquele período”; 6 - “ Dentre as testemunhas ouvidas, há informes, portanto, sobre a falta de cuidado adotado pelos prepostos do Cartório para o atendimento dos usuários dos serviços, autorizando o convencimento deste Juízo de que não foi possível confirmar um procedimento específico para concessão do benefício de gratuidade”; 7 - “Não se trata aqui de identificar se os beneficiários faziam jus ou não ao benefício pleiteado, qual seja a gratuidade da justiça, mas sim, de se aferir diante de cada situação a possibilidade de seu deferimento”; 8 - “Como visto, em alguns casos, o beneficiário afirmou que poderia pagar as custas e, mesmo assim, foi deferida a gratuidade, sem maiores verificações”. 9 - “Entendo que a emissão de atos gratuitos para pessoas que não são hipossuficientes, acarreta em configurar o cartório num patamar aceitável para ressarcimento pelo FECOM em complementação a renda mínima, além do ressarcimento pelo atos isentos”; 10 - “Vale dizer, há o enquadramento do cartório como renda mínima e o ressarcimento por atos gratuitos, que além de enquadrado na renda mínima e fazendo jus a complementação, o Delegatário ainda recebe o ressarcimento por cada ato gratuito praticado”; 11 - “Restaram, portanto, infringidas as disposições previstas na Portaria que deflagrou o presente processo administrativo disciplinar, devendo a Processada ser responsabilizada pelos de concessão de justiça gratuita irregulares praticados”. Vale repetir que este procedimento foi instaurado por provocação da Presidente do FECOM, em virtude de considerável número de deferimentos de isenções de emolumentos na unidade, cuja postura ensejou prévia audição de postulantes do citado benefício que confirmaram o deferimento da vantagem pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Candeias, sem observância das normativas pertinentes, postura que restou comprovada no âmbito deste apuratório, como pontuada pelo Julgador que o presidiu, nos termos acima destacados. Não merece acolhida a conclusão do Digno Juiz Assessor Especial desta Corregedoria, no propugnar pela aplicação da pena de multa, sob a alegação de não envolver a hipótese falta grave da Processada, pois quem recebe valores indevidos, envolvendo terceiros em declarações desconexas com a realidade, evidente que pratica conduta profundamente danosa, máxime quando, como no caso em exame, consumada no âmbito do Serviço Extrajudicial, daí porque é de se concluir que a reprimenda cabível na hipótese é a de suspensão e não de multa, como sugerido, repita-se, pelo Nobre Juiz Assessor Especial, sendo de se ressaltar que esta resposta refletirá nos substitutos da Processada, já que também particípes das ações motivadoras deste PAD e que visaram a elevação do patamar de arrecadação do Cartório, como pontuado no relatório conclusivo do Juiz que o presidiu. Assim, acolho o opinativo do Juiz Assessor da 1ª região desta Corregedoria, ressalvada a sugestão de aplicação da pena de multa, para aplicar a reprimenda de suspensão de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), à Delegatária do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Candeias, Conceição de Maria de Abreu Ferreira Machado, nos termos do inciso III, do art. 32, da Lei dos Notários e Registradores, ao tempo em que, pela motivação constante do final do parágrafo supra, designo o Delegatário Iuri Araújo Lemos, Titular do Cartório do Registro de Imóveis de Candeias, para substituir a Processada. Lavre-se Portaria e dê-se ciência ao Juiz Corregedor Permanente de Candeias, ao FECOM e aos setores competentes deste Tribunal. Publique-se. Cumpra-se.

COMARCA DE IBIRAPUÃ

PROCESSO Nº: TJ-ADM-2018/53555

REQUERENTE: SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS – SEGESP

INTERESSADO: GILSON DA SILVA SANTOS

ASSUNTO: DESIGNAÇÃO

DECISÃO

Acolho o opinativo da Assessoria Jurídica desta Corregedoria, fls. 42/43, ratificado pelo despacho de fl. 44, que entendeu pela inexistência de acumulação de cargos públicos, ante a demissão da função de professor, conforme decisão publicada no Diário Oficial do Município de Teixeira de Freitas, fls. 37/41, devendo os autos serem encaminhados à Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGESP), para as anotações necessárias, com prévia remessa de cópia desta decisão, acompanhada do opinativo da ASJUC/CCI, à Corregedoria-Geral do Estado da Bahia. Publique-se. Cumpra-se. Após, arquive-se.