Página 355 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

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Foi, então, editada a IN SRF 149/02, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação de origemde mercadorias importadas, determinando que o certificado de origempode ser submetido a um controle quanto à veracidade, autenticidade e observância das disposições estabelecidas no Regulamento de Origemno Mercosul.

Foio que ocorreuno presente caso.

Depois do desembaraço aduaneiro, foiverificada a origemdo produto, desqualificando-a coma edição doADE Coana nº 13/10, que teve a seguinte redação:

“Art. 1º Fica encerrado, com base no Relatório Fiscal nº 2010/02, de 30 de julho de 2010, o procedimento de investigação de origem da mercadoria "Tubarão azul (Prionace glauca)", códigos NCM 0303.75.13, 0303.75.14, 0303.75.19 e 0304.29.70, iniciado por meio do ADE Coana nº 2010/05, de 12 de março de 2010, tendo sido desqualificada a origem para a mercadoria "Tubarão azul em postas", códigos NCM 0303.75.13, 0303.75.14 e 0303.75.19, dos exportadores uruguaios Marplatense S.A, Pecoa S.A, Siete Mares SRL, Oro Azul S. e Dalkan S.A, no que se refere a certificados de origem que ampararam importações nos anos de 2008, 2009 e 2010.

Art. 2º Tendo sido comprovada, durante o procedimento de investigação mencionado no art. 1º, a ligação entre os exportadores Dalkan S.A e Siete Mares SRL e as empresas Tideman S.A. e Garditown S.A, respectivamente, fica também desqualificada a origem para a mercadoria "Tubarão azul em postas", código NCM 0303.75.14, exportado, nos anos de 2009 e 2010, pelas empresas uruguaias Tideman S.A. e Garditown S.A.

Art. 3º Fica suspensa a concessão de tratamento tarifário preferencial para novas operações referentes às mesmas mercadorias, NCM 0303.75.13, 0303.75.14 e 0303.75.19, dos exportadores mencionados nos artigos 1º e 2º.

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação”.

De acordo com o auto de infração, a edição do referido ADE foi precedida da abertura de mandado de procedimento fiscal (MPF), com a devida intimação e cientificação da autora, que também se manifestou.

Emconsequência, de acordo coma ré, foiaplicado o disposto no artigo 19 da IN SRF nº 149/02, que determina a exclusão do tratamento tarifário preferencial (Id 21888634 – p. 53).

Saliento que, no MPF, que antecedeu a edição do ADE e a lavratura do auto de infração, foi investigada a origemdos produtos exportados por algumas empresas uruguaias, entre elas as que venderamos produtos para a autora.

No processo administrativo, foiobservado o contraditório e a ampla defesa, tendo, a autora, apresentado impugnação administrativa emrazão da lavratura do auto de infração.

Da decisão administrativa, nos autos do processo nº 10314.721344/2012-18, consta o que segue:

“Ainda não procedem os argumentos da recorrente que acusam de ilegal ou irregular o procedimento de desqualificação dos Certificados de Origem tendo em vista o disposto nos art. 32, Anexo, do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, internalizado por meio do Decreto no 5.455, de 02 de junho de 2005. Ou seja, o afastamento do tratamento preferencial das alíquotas de tributação do II, e sua repercussão sobre os outros tributos, é providência admitida e prevista no Acordo Internacional do MERCOSUL.

Também não podem ser acolhidas as alegações de que não seria admissível a aplicação retroativa da desqualificação dos certificados de origem. Primeiro por que a investigação a respeito da verdade do conteúdo dos certificados de origem somente faz sentido sobre aqueles já emitidos e utilizados. Segundo, porque a revisão das declarações de importação já desembaraçadas é procedimento previsto no acordo internacional do MERCOSUL no regime de origem e na lei aduaneira (Decreto lei n. 37 de 1966)” (Id 21888637 – p. 187).

Assim, há previsão legalpara investigação da origemda mercadoria e desqualificação do seucertificado.

Acerca da possibilidade de desqualificação do certificado de origem, assimdecidiuo E. TRF da 3ª Região, emcaso semelhante ao presente:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FISCALIZAÇÃO E REVISÃO ADUANEIRA. DESQUALIFICAÇÃO DE ORIGEM. BENEFÍCIO FISCAL. OPERAÇÕES FUTURAS. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 13/2010 E BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INCOERÊNCIA ENTRE O RELATÓRIO FISCAL E O AUTO DE INFRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO AMISÃO.

- O Ato Declaratório Executivo Coana nº 13, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre o encerramento de processo aduaneiro de investigação de origem, estabelece: Art. 1º Fica encerrado, com base no Relatório Fiscal nº 2010/02, de 30 de julho de 2010, o procedimento de investigação de origem da mercadoria "Tubarão azul (Prionace glauca)", códigos NCM 0303.75.13, 0303.75.14,

0303.75.19 e 0304.29.70, iniciado por meio do ADE Coana nº 2010/05, de 12 de março de 2010, tendo sido desqualificada a origempara a mercadoria "Tubarão azul em postas", códigos NCM

0303.75.13, 0303.75.14 e 0303.75.19, dos exportadores uruguaios Marplatense S.A, Pecoa S.A, Siete Mares SRL, Oro Azul S. e Dalkan S.A, no que se refere a certificados de origem que ampararam importações nos anos de 2008, 2009 e 2010. [grifei] Art. 2º Tendo sido comprovada, durante o procedimento de investigação mencionado no art. 1º, a ligação entre os exportadores Dalkan S.A e Siete Mares SRL e as empresas Tideman S.A. e Garditown S.A, respectivamente, fica também desqualificada a origem para a mercadoria "Tubarão azul em postas", código NCM

0303.75.14, exportado, nos anos de 2009 e 2010, pelas empresas uruguaias Tideman S.A. e Garditown S.A. Art. 3º Fica suspensa a concessão de tratamento tarifário preferencial para novas operações referentes às mesmas mercadorias, NCM 0303.75.13, 0303.75.14 e 0303.75.19, dos exportadores mencionados nos artigos 1º e 2º. [grifei] Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação."

- Evidencia-se que a norma é clara com relação à suspensão da concessão de tratamento tarifário especial para as operações realizadas a partir da sua vigência (artigo 3º). Do mesmo modo, a regra é explícita quanto à desqualificação da origem da mercadoria no que se refere aos certificados que ampararam importações nos anos de 2008, 2009 e 2010 (artigo 1º). As disposições não se confundem: uma diz respeito às operações que ainda serão realizadas, para as quais já não há mais a possibilidade de obtenção de qualquer benefício fiscal, ao passo que a outra alude aos procedimentos efetivados naqueles anos específicos, nos quais era admissível o gozo de benefício, mas que, nos termos do que foi apurado, não obedeceramao requisito da" origem ", no caso, uruguaia. Assim, não há que se falar que não existe previsão de" penalidade "para as importações realizadas antes da publicação da norma, como suscita a recorrente, mesmo porque não se trata de punição, mas de descumprimento de pressuposto para o não pagamento dos tributos, o que ocasiona o dever de satisfazê-los.

- Por outro lado, na fiscalização e revisão aduaneira (artigos 237 da CF/88 e 638 do regulamentoAduaneiro de 2009 e regulamento aduaneiro de 2002) não se discute se houve má-fé ou dolo da agravante, já que tais situações sequer influenciam o fato gerador dos tributos, que é o ato de importar, o qual, por si só, dá ensejo à cobrança. O que ocorre, em algumas situações, mediante o preenchimento de determinadas condições, é que o contribuinte pode usufruir de benefício. É irrelevante se não deu causa ao não atendimento de algum requisito, pois a relação jurídica tributária é constituída entre ele, o sujeito passivo da obrigação, e o fisco, o sujeito ativo, que não possui qualquer vínculo com o fornecedor, no caso concreto, o exportador uruguaio. A administração, por esse mesmo motivo, não pode ser responsabilizada pelo que a agravante chama de" desestruturação de tentativa de composição de custo nas operações vindouras "pelo fato de calcular o preço do produto sem a previsão de pagamento de tributo e, posteriormente, ser ele cobrado.

- Não há, portanto, violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica ou aos artigos 422 e 113 do Código Civil, com a exigência das exações.

(...)”

(AG 00248178920124030000, 4ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 27/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 de 13/03/2014, Relatora (conv): Simone S. Ribeiro – grifei)

Ora, a desqualificação do certificado de origematingiu todas as importações realizadas entre 2008 e 2010, por meio das empresas indicadas no ADE. E independentemente da boa fé da autora, os tributos incidentes sobre a importação devemser recolhidos, afastando somente a aplicação da multa de ofício, o que ocorreuno presente caso.