Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 9 de Dezembro de 2019

2.3. R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de permitir a adoção de planilha de serviços inadequada, sem orçamento básico fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, como exigido pelo art. , inciso IX, f, da Lei Federal n. 8.666/93, e sem o detalhamento em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos, como exigido pelo art. , § 2º, inciso II, da mesma Lei, ocasionando prorrogações contratuais com adoção de valores inadequados, em afronta ao art. 57, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93 (item 2.4 do Relatório DLC).

3. Aplicar as multas abaixo relacionadas, com fundamento no art. 70, inciso II, da Lei Complementar n. 202/2000, c/c o art. 109, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolucao n. TC-06/2001, de 28 de dezembro de 2001), ao Responsável, Sr. MAURI MARAN, CPF n. 515.992.959-20, ex-Secretário Municipal de Urbanismo e Obras, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias , a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE (DOTC-e), para comprovar a este Tribunal de Contas o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas , ou interpor recurso na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, inciso II, e 71 da citada Lei Complementar:

3.1. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em face de deixar de coletar dados e realizar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas, em afronta ao art. 19, § 3º, e art. 21, inciso IV, da Lei Federal n. 9.503/97 (item 2.1 do Relatório DLC);

3.2. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em face de deixar de realizar os estudos técnicos periódicos para medir a eficácia dos equipamentos, em afronta ao § 3º do art. 4º e Item B do Anexo I da Resolução Contran n. 396/11 (item 2.3 do Relatório DLC);

3.3. R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de permitir a adoção de planilha de serviços inadequada, sem orçamento básico fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, como exigido pelo art. , inciso IX, f, da Lei Federal n. 8.666/93, e sem o detalhamento em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos, como exigido pelo art. , § 2º, inciso II, da mesma Lei, ocasionando prorrogações contratuais com adoção de valores inadequados, em afronta ao art. 57, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93 (item 2.4 do Relatório DLC).

4. Aplicar as multas abaixo relacionadas, com fundamento no art. 70, inciso II, da Lei Complementar n. 202/2000, c/c o art. 109, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolucao n. TC-06/2001, de 28 de dezembro de 2001), ao Responsável, Sr. JOÃO GIRARDI, CPF n. 219.467.959-68, ex-Prefeito de Concórdia, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias , a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE (DOTC-e), para comprovar a este Tribunal de Contas o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas , ou interpor recurso na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, inciso II, e 71 da citada Lei Complementar:

4.1. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em face de deixar de coletar dados e realizar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas, em afronta ao art. 19, § 3º, e art. 21, inciso IV, da Lei Federal n. 9.503/97 (item 2.1 do Relatório n. DLC 415/2018);

4.2. R$ 1.136,52 mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em face de deixar de realizar os estudos técnicos periódicos para medir a eficácia dos equipamentos, em afronta ao § 3º do art. 4º e Item B do Anexo I da Resolução Contran n. 396/11 (item 2.3 do Relatório DLC);

4.3. R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de permitir a adoção de planilha de serviços inadequada, sem orçamento básico fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, como exigido pelo art. , inciso IX, f, da Lei Federal n. 8.666/93, e sem o detalhamento em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos, como exigido pelo art. , § 2º, inciso II, da mesma Lei, ocasionando prorrogações contratuais com adoção de valores inadequados, em afronta ao art. 57, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93 (item 2.4 do Relatório DLC).

5. Aplicar a multa abaixo relacionada, com fundamento no art. 70, inciso II, da Lei Complementar n. 202/2000, c/c o art. 109, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolucao n. TC-06/2001, de 28 de dezembro de 2001), a Responsável, Sra. Cristina Valcarenghi , CPF n. 010.416.679-73, Engenheira Civil da Prefeitura Municipal de Concórdia, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias , a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE (DOTC-e), para comprovar a este Tribunal de Contas o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas , ou interpor recurso na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, inciso II, e 71 da citada Lei Complementar:

5.1. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em razão da utilização de estudos técnicos inadequados no Projeto Básico do edital de licitação Concorrência n. 01/2013, em afronta ao § 2º do art. 4º e ao Item A do Anexo I da Resolução Contran n. 396/11, e ao art. 6º, IX, e art. da Lei Federal n. 8.666/93, face a inadequação do histórico descritivo das medidas de engenharia adotadas antes da instalação dos equipamentos, utilização de número incorreto de acidentes nos locais e ausência da informação das velocidades praticadas em cada local (item 2.2 Relatório n. DLC 415/2018).

6. Aplicar a multa, abaixo relacionada, com fundamento no art. 70, inciso II, da Lei Complementar n. 202/2000, c/c o art. 109, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal (Resolucao n. TC-06/2001, de 28 de dezembro de 2001), a Responsável, Sra. BEATRIZ FÁTIMA CORDEIRO DA SILVA ROSA , CPF n. 526.130.039-87, ex-Secretária Municipal de Administração, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias , a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE (DOTC-e), para comprovar a este Tribunal de Contas o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas , ou interpor recurso na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, inciso II, e 71 da citada Lei Complementar:

6.1. R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de permitir a adoção de planilha de serviços inadequada, sem orçamento básico fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, como exigido pelo art. , inciso IX, f, da Lei Federal n. 8.666/93, e sem o detalhamento em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos, como exigido pelo art. , § 2º, inciso II, da mesma Lei, ocasionando prorrogações contratuais com adoção de valores inadequados, em afronta ao art. 57, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93 (item 2.4 do Relatório DLC).

7. Determinar à Prefeitura Municipal de Concórdia que promova as ações necessárias para:

7.1. Coletar dados dos acidentes de trânsito e elaborar estudos relacionando os acidentes de trânsito com suas causas, em atendimento aos art. 19, § 3º, e 21, inciso IV, da Lei Federal n. 9.503/97 (item 2.1 deste relatório);

7.2. Abster-se de promover novas prorrogações ao Contrato n. 96/2013, celebrado entre o Município de Concórdia e a empresa Eliseu Kopp & CIA Ltda., face à ausência de planilha de serviços detalhada e ausência dos estudos técnicos periódicos para medir a eficácia dos equipamentos instalados;

7.3. Realizar os estudos técnicos periódicos para medir a eficácia de todos os equipamentos medidores de velocidade do tipo fixo existentes no município, em atendimento ao § 3º do art. 4º e Item B do Anexo I da Resolução Contran n. 396/11;

7.4. Em futuras contratações de Sistemas de Fiscalização Eletrônica, garantir a utilização de orçamento básico fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, como exigido pelo art. , inciso IX, f, da Lei Federal n. 8.666/93, e detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos, como exigido pelo art. 7º, § 2º, inciso II, da mesma Lei.

7.5. Em futuras contratações de Sistemas de Fiscalização Eletrônica, caso sejam mantidos equipamentos medidores de velocidade do tipo fixo nos mesmos locais atualmente existentes, garantir que tenham sido adequadamente realizados os estudos técnicos periódicos para medir a eficácia dos equipamentos, em atendimento ao § 3º do art. 4º e Item B do Anexo I da Resolução Contran n. 396/11;

7.6. Em futuras contratações de Sistemas de Fiscalização Eletrônica, caso sejam instalados novos equipamentos medidores de velocidade do tipo fixo em novos locais no município, garantir que tenham sido adequadamente realizados os estudos técnicos para determinar a