Página 175 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Dezembro de 2019

efetivamente, a infração noticiada no documento do ID 25801508 foi praticada após a venda do veículo descrito na inicial . Há elementos que indicam com segurança que a venda do veículo sobre o qual recaiu a infração descrita na inicial ocorreu aos 7.3.2019 (Id 25801505), portanto antes da ocorrência da infração (Id 25801508). Não fosse o suficiente, a reclamante anexa aos autos a declaração do Id 25801515 demonstrando que foi a pessoa de Aline dos Santos quem praticou a infração que está, aparentemente, impedindo a expedição de sua CNH definitiva. O periculum in mora evidencia-se pelo fato de que a CNH, nos termos do art. 159, § 1º, do CTB, é documento de porte obrigatório quando o condutor estiver na direção do veículo. Presente, pois, o fundado receio de dano de difícil reparação. O fumus boni iuris está configurado pela alta probabilidade de reconhecimento da alegação da reclamante no sentido de que não cometeu a infração que aparentemente está impedindo a expedição da CNH definitiva. Portanto, analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência antecipada, pela suficiência das provas apresentadas até este momento. Por fim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ressalvo, no entanto, que não é possível o deferimento da medida nos moldes propostos pela reclamante. Com efeito, não há elementos para inferir que a reclamante tenha preenchidos todos os demais requisitos previstos na legislação para emissão da CNH definitiva. Assim, a presente decisão contemplará tão somente a determinação para que o departamento reclamado desconsidere a infração em tela, devendo a reclamante cumprir todos os demais requisitos necessários a critério do mencionado órgão de trânsito. Com essas razões, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, antecipando um dos efeitos da sentença final, DEFIRO a tutela de urgência antecipada para o fim de determinar que o DETRAN desconsidere a infração constante na notificação nº 6599/2 para o fim de expedição da CNH definitiva da reclamante. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante discipline a Lei nº 12.153/2009 (art. 7º) que, os entes públicos legitimados a figurar no polo passivo de demandas que tenham trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, devem ser citados para comparecimento à audiência de conciliação, é fato que os representantes da Fazenda Pública raramente comparecem ao referido ato. A adoção do referido procedimento (que remete ao que está previsto na Lei nº 9.099/95), portanto, com a realização de um ato processual inútil e desnecessário, não preservaria a celeridade que deve permear procedimentos da espécie; ao contrário, apenas oneraria as partes e atravancaria demasiadamente a marcha procedimental. Considerando a forte orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de admitir-se a aplicação subsidiária do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como tendo em vista que restarão preservados os princípios descritos no art. da Lei nº 9.099/95, hei por bem determinar, especificamente no que tange à citação e prazo para resposta do reclamado, que seja observado o disposto no art. 335 do CPC de 2015. Assim, cite-se a parte reclamada pessoalmente (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 247, III, do CPC de 2015), para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. da Lei nº 12.153/2009 (não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive apresentação de resposta ou interposição de recurso). Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, 2 de dezembro de 2019. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1002160-66.2019.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo:

SUELI APARECIDA PINTO DO ESPIRITO SANTO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI OAB - MT14519-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

CRIATIVA COMERCIO DE UTENSILIOS DO LAR LTDA (REQUERIDO)

INTIMAÇÃO REQUERENTE: AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO JUIZADO DESIGNADA PARA 24/03/2020 10:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1002161-51.2019.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo:

JULIANA BENEVENUTO REIS (INTERESSADO)

Advogado (s) Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE ZOCH LEITE OAB - MT25162/O-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A (REQUERIDO)

INTIMAÇÃO REQUERENTE: AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO JUIZADO DESIGNADA PARA 24/03/2020 10:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1002132-98.2019.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ALVES (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

MARCELO MARQUES PONTES JUNIOR OAB - MT16873/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A. (REQUERIDO)

INTIMAÇÃO REQUERENTE: AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO JUIZADO DESIGNADA PARA 24/03/2020 10:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1002871-71.2019.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo:

ADRIANO MARCELO NORA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

NATALIA CARGNIN QUATRIN OAB - MT0017737A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (REQUERIDO)

PROCESSO n. 1002871-71.2019.8.11.0055 POLO ATIVO:ADRIANO MARCELO NORA ADVOGADO (S) DO RECLAMANTE: NATALIA CARGNIN QUATRIN POLO PASSIVO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: FRANCINE Data: 25/05/2020 Hora: 14:00 , no endereço: AVENIDA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 1220, JARDIM MIRANTE, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 . CUIABÁ, 6 de dezembro de 2019 (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1002855-20.2019.8.11.0055

Parte (s) Polo Ativo:

NIVALDO LOPES PECAS - ME (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

KESSILA RODRIGUES LOPES OAB - MT19952/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

Estado de Mato Grosso (REQUERIDO)

VISTOS. Nos termos do art. 1.059 do CPC de 2015, c.c. art. , da Lei nº 8.437/92, notifique-se o representante judicial do reclamado, a fim de que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, se manifeste acerca do conteúdo da petição inicial. Com ou sem manifestação do reclamado, certifique-se e tornem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com URGÊNCIA. Tangará da Serra-MT, 4 de dezembro de 2019. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL