Página 1112 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Dezembro de 2019

Diante disso, o Ministério Público requereu a prisão preventiva dos pacientes, sendo o pedido acolhido pela autoridade impetrada (Evento 1, Arquivo 7), ao fundamento de que estariam presentes supostos indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti), bem como a suposta necessidade de acautelamento do meio social, para se garantir a ordem pública e econômica (periculum libertatis), conforme documentação anexa.

Aduz a impetrante que os pacientes sofrem constrangimento ilegal, porque, durante audiência de custódia em 22/11/2019 (Evento 1, Arquivo 4), a autoridade impetrada decidiu pela manutenção da prisão, porém resta comprovado que estão recolhidos em cela de estabelecimento prisional inserido em Regimento Disciplinar Diferenciado, em detrimento das prerrogativas da advocacia de ficarem em específico (cela especial - sala de Estado-Maior) no estabelecimento prisional local, nos termos do artigo , inciso V da Lei 8.906/94.

Alega que é de conhecimento público que o Complexo Penitenciário de Aparecida de Goiânia/GO não possui o mínimo de condições de permanência dos pacientes, não sendo condizente com a dignidade da advocacia, devendo resultar na conversão da custódia em prisão domiciliar.

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