Página 152 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019

formulado por LEONARDO ALVES PALEMIRA, o qual deve compor o polo ativo da demanda, juntamente com LUIZ M AURO DUTRA LEITE”.

9. Constata-se que “o objeto do presente recurso é o trecho da decisão que rechaçou a pretensão de execução do crédito remanescente, no valor de R$ 3.200.694,20 e, consequentemente, de substituição processual do 1º Agravante pelo 2º Agravante em r elação a tal crédito.”

10. Compete mencionar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011).

11. Constata-se que o primeiro agravante promoveu execução visando cobrar os valores atrasados oriundos da pensão por morte deixada por sua falecida companheira. Na ocasião, estabeleceu o valor total da execução em R$ 2.379.686,97 (dois milhões, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais, noventa e sete centavos). Em face da indigitada execução, o INSS opôs Embargos à Execução (nº 0074415-57.2015.4.02.5101), onde já houve sentença, que julgou improcedente a demanda, “determinando, em consequência, o prosseguimento da execução em apenso, fixando o valor exequendo em R$2.379.686,97 (dois milhões, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), valor válido para ABRIL/2013 e que deverá ser atualizado para fins de requisição e pagamento, assim como deduzido eventual valor incontroverso já anteriormente requisitado” (fls. 622/626 daqueles autos).Todavia, o exequente, ora 1º agravante, propôs uma segunda execução cobrando suposto saldo devedor concernente à correção monetária e aos juros de mora.

12. Convém salientar que, ao propor a execução originária, o exequente, ora agravante, concordou com os cálculos apresentados pelo INSS, podendo-se presumir que neste montante já constava todo o valor principal e seus consectários legais. Ao propor a primeira execução, o exequente estabeleceu os parâmetros do processo executório. Propor nova execução, nos mesmos autos, culmina em atentado à preclusão legal e desvirtua o processo executivo.

13. É cediço que a preclusão é a perda da possibilidade de executar determinado ato processual. Visa manter à ordem, à segurança e à duração razoável do processo. Busca-se preservar a boa fé e a lealdade na marcha processual. Neste contexto, a propositura de uma segunda execução restaria inviabilizada pelo instituto da preclusão. (TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Proc: 0012787-54.2009.4.02.0000, Relatora: Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 07/11/2013, unânime).

14. Por fim, sendo incabível o prosseguimento da segunda execução, a cessão de crédito estabelecida entre os agravantes deve ficar adstrita apenas às verbas da primeira execução.

15. Agravo de Instrumento desprovido.” (grifei)

Previamente à interposição do recurso especial, foram opostos embargos de declaração pela parte recorrente, que foram “providos para, sem modificar o resultado do julgado, apenas retificar a informação de que teria havido o trânsito em julgado dos embargos à execução n.º 0074415-57.2015.4.02.5101 (fls. 216/217).

A parte recorrente aponta, em síntese, que o julgado viola o disposto no artigos 1022, 105, 223, 322, § 1º, 491, 494, I, 507, 534, II a V, 797, 798, todos do Código de Processo Civil, bem como os artigos 114 e 884, do Código Civil. Sustenta que “tanto os juros como a correção monetária são identificados como matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz”, bem como que, à luz dos dispositivos invocados como violados, “devem ser afastados os efeitos da preclusão atribuídos pelo v. Acórdão (inviabilizando a cobrança dos juros e da correção monetária numa denominada “segunda execução”), a partir de uma outra conclusão advinda do fato de que os citados consectários legais constituem pedidos implícitos (artigo 322, § 1º) e que devem constar, necessariamente, do título judicial (artigo 491). (fls. 222/283).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 346/359).

É o breve relatório. Decido.

No caso, observa-se o preenchimento dos pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso especial, tais como cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, tempestividade e regularidade formal.

Quanto à alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais objeto do presente recurso, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, e a fundamentação permite a exata compreensão da controvérsia, autorizando-se a admissão do recurso, na forma do artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Ademais, ao que tudo indica, o acórdão recorrido divergiu de julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, caracterizando aparente dissídio jurisprudencial. Confiram-se os seguintes arestos do E. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

1. Caso em que a Corte regional negou provimento ao Agravo de Instrumento da Fazenda Estadual, sob o seguinte argumento: "a questão objeto do presente agravo, qual seja, o afastamento da preclusão da matéria relac ionada aos c onsec tários legais aplic áveis à c onta de liquidaç ão, já foi aprec iada por esta