Página 453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Dezembro de 2019

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interempresarial de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos, sendo indiferente à ordem trabalhista a modalidade de título jurídico.

No caso de cartório extrajudicial, não possuindo este personalidade jurídica própria, seu titular equipara-se ao empregador comum, sobretudo porque aufere renda proveniente da exploração das atividades do cartório.

O fato de a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro estar submetida à habilitação em concurso público não desnatura essa condição, uma vez que se trata de imposição legal apenas para o provimento do cargo de Escrivão, não tendo relação com os vínculos de emprego existentes na Serventia (art. 21, Lei nº 8.935, de 1994).

Sob esse enfoque, nada obsta a que o novo titular do Cartório extrajudicial, ao assumir o acervo do anterior ou mantendo parte das relações jurídicas por ele contratadas, submeta-se às regras atinentes à sucessão trabalhista prescritas nos artigos 10 e 448 da CLT.

É importante ressaltar que, muito embora o sucessor tenha assumido a serventia apenas interinamente, tal fato não implica na continuidade da responsabilidade do tabelião sucedido até a posse do novo titular, na medida em fora extinta a delegação concedida ao antigo titular falecido (João Soares de Souza), nos termos do art. 39, VI, da Lei nº. 8.935/94.

Nesse sentido, inclusive é o entendimento do TST, conforme destaco nos seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. ÓBITO DO TITULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUBSTITUTA INTERINA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE . CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO CONFIGURADA. 1. Discute-se a responsabilidade do substituto interino de Cartório extrajudicial, pelas verbas rescisórias de contrato de trabalho vigente no período da substituição. 2. Em regra, não se admite a sucessão de empregadores nas contratações para prestação de serviços em cartório extrajudicial, tendo em vista que a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro estar submetida à habilitação em concurso público (Lei Federal nº 8.935/94). A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, no entanto, admite que a mudança de titularidade de cartório extrajudicial ocasione a sucessão trabalhista, nas hipóteses excepcionais em que haja continuidade na prestação de serviços em prol do titular sucessor - tese advogada pela ora recorrente em suas razões de embargos, ao argumento de que a Turma, ao desconsiderar essa premissa do acórdão recorrido incorreu em contrariedade à Súmula nº 126 do TST, por má aplicação. 3. No caso em análise, a Turma retrata o quadro fático de que a ré, em 27/06/2002, assumiu a titularidade interina do cartório, em caráter precário, em razão da vacância decorrente do falecimento do antigo titular, permanecendo nessa condição até 19/02/2008, ocasião em que se operou a transferência para o novo titular designado por meio de concurso público. Registra que a autora, não obstante tenha sido admitida na função de auxiliar de escrevente em 18.02.1994 pelo antigo titular, obteve o vínculo empregatício reconhecido com a ora recorrente no período de 27/06/2002 a 19/02/2008 - data em que se operou a transferência da titularidade e que, por isso mesmo, teve seu contrato de trabalho rescindido com o pagamento do saldo de salário relativo a dezenove dias do mês de fevereiro. 4. A premissa relativa à prestação ininterrupta de serviços até a anotação da CTPS pelo novo titular foi, expressamente, rechaçada pelo Tribunal Regional ao consignar que os depoimentos testemunhais não foram conclusivos nesse sentido, não se podendo deduzir a partir da readmissão da autora em 04/03/2008, mediante contrato de experiência, que não tenha havido solução de continuidade do vínculo empregatício - não obstante o curto período de tempo entre a rescisão e a nova contratação. 5. Nesse contexto, o fato de a ré ter quitado saldo de salário, em conformidade com o Provimento 75 de 2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que exige, como condição para o exercício da serventia, a prova da quitação dos contratos de trabalho, até a data do efetivo exercício do novo titular, corrobora a conclusão quanto à rescisão contratual - ocasião em que deveria ter procedido a quitação integral do contrato de trabalho da autora. 6. Irretocável, por conseguinte a aplicação da Súmula nº 126 do TST, pelo acórdão recorrido. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ED-RR - 78600-87.2009.5.03.0106 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017 )

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INTERINO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. O acórdão recorrido consignou que a reclamante continuou prestando seus