Página 457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Dezembro de 2019

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documento de id. 1cc578a. A autora também admite que após a intervenção judicial e nomeação do Sr. Ranilson, continuou prestando seus serviços. Ademais, a página da CTPS de id. 1cc578a, confirma que o interventor, que sucedeu o antigo empregador, assinou um novo contrato de trabalho com data de admissão em 13/04/2018.

Portanto, não houve descontinuidade na prestação de serviços da trabalhadora.

Noutro aspecto, vê-se que, entre o Tabelião falecido e o Sr. Ranilson Maurício de Souza, ocorreu nitidamente sucessão trabalhista, tendo em vista a continuidade na prestação dos serviços cartorários e de trabalho pelos empregados, inclusive a reclamante.

Ora, a partir da égide da Carta Magna de 1988, os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais, para fins de prestação de serviços, encontram-se sujeitos ao regime jurídico celetista, pois mantêm vínculo profissional diretamente com o tabelião, e não com o Estado. Disso resulta não ser impossível a ocorrência de sucessão trabalhista no âmbito das atividades registrais e notariais, mas tal não se dá de forma direta, porque o titular do cartório não recebe o cartório do titular anterior, mas sim do Estado, tendo a jurisprudência do TST orientado no sentido de que, em se tratando de cartório, a sucessão de empregadores pressupõe não só a transferência da unidade econômica de um titular para outro, mas também que a prestação de serviço pelo empregado do primeiro prossiga com o segundo. Assim, somente quando o sucessor no cartório aproveitar os empregados do titular sucedido, poder-se-á reconhecer a sucessão, na forma dos arts. 10 e 448 da CLT.

Vide acórdão do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. TABELIONATO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CARTÓRIO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO APÓS A SUCESSÃO. VERBAS ESCISÓRIAS INDEVIDAS. 1. O e. TRT verificou que, no caso, não há falar" que apenas o atual Tabelião seja responsável pelos créditos trabalhistas referentes aos contratos vigentes e também aos já extintos, uma vez que efetivamente ocorreu a sucessão e a autora foi mantida no quadro de empregados ". A Corte de origem entendeu que" devem ser aplicadas as regras da sucessão de empregadores, até porque depreende-se do teor da lide que alguns empregados antigos do tabelionato foram mantidos ", razão pela qual" ambos os réus devem arcar solidariamente com os efeitos pecuniários da condenação ". Dito isso, o e. TRT manteve a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, acrescendo, todavia, a responsabilidade solidária do tabelião sucessor. 2. Acerca do tema, o entendimento fixado por esta Corte é o de que a mudança de titularidade de cartório extrajudicial pode ocasionar a sucessão trabalhista, desde que haja continuidade na prestação de serviços em prol do titular sucessor, exatamente

como ocorreu na hipótese dos autos. 3. Na espécie, porquanto reconhecida a sucessão dos empregadores, com a continuidade na prestação de serviços ao sucessor, a unicidade do contrato de trabalho impede, por ora, o reconhecimento do direito a verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 312-

08.2012.5.12.0030, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/03/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015 - grifos acrescidos).

Também é o entendimento recente da 2ª Turma de Julgamentos deste regional, em acórdão nos autos de processo 0000716-

49.2016.5.21.0004, em 26 de setembro de 2018, de relatoria do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, verbis:

SUCESSÃO CARTORIAL NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO SUCESSOR. No caso, não houve descontinuidade da prestação de serviços, posto que o tempo do aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os fins, e mesmo que assim o fosse, tendo o sucessor assumido o cartório em data anterior ao desligamento da autora, é ele o responsável de forma integral por todo o acervo cartorial (arts. 10 e 448 da CLT), não havendo qualquer responsabilidade a ser dividida pelo seu sucedido.

Ressalte-se que, muito embora a sucessora tenha assumido a serventia apenas interinamente, tal fato não implica na continuidade da responsabilidade do tabelião sucedido até a posse do novo titular, na medida em que fora extinta a delegação a ele (João Soares de Souza) concedida, nos termos do art. 39, VI, da Lei nº. 8.935/94.

Como cediço, a sucessão trabalhista, prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, "(...) opera uma assunção plena de direitos e obrigações trabalhistas pelo novo titular da empresa ou estabelecimento - que passa a responder, na qualidade de empregador sucessor, pelo passado, presente e futuro dos contratos empregatícios." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho - 14.