Página 4389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Dezembro de 2019

a reclamada ao pagamento do seguinte:

a) das horas que excederem à 8ª diária e 44ª semanal, como extras;

b) 1 (uma) hora extra diária, desde a admissão até 10/11/2017 (inclusive), de segunda a sexta-feira, em razão da supressão intervalar reconhecida;

c) indenização referente a 40 minutos diários, desde 11/11/2017 até a dispensa, de segunda a sexta-feira, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, conforme nova redação do art. 71, § 4º, da CLT (limite do pedido);

As horas extras e indenização deferidas devem ser apuradas em liquidação, devendo-se considerar que a reclamante compareceu em todos os dias úteis de trabalho, conforme jornada reconhecida alhures.

O adicional é o legal de 50%. Deve ser utilizado como base de cálculo o montante remuneratório estampado nos holerites acostados ao feito (R$1.200,00 mensais). O divisor é 220 (duzentos e vinte).

Em relação a todas às horas extras deferidas, concedo reflexos em DSR's, 13º salários (Súmula n.45), FGTS (Súmula n. 63) e férias com adicional de 1/3 (CLT, art. 152, § 5º), observado princípio da adstrição e a OJ nº 394 do C. TST.

Julgo parcialmente procedentes os pedidos.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E PARCELAS LEGAIS

Alega a reclamante que foi contratada em 10/10/2016 e que comunicou sua demissão em 01/11/2018, sem que houvesse o correto pagamento de diversas parcelas elencadas na peça de ingresso. Requer o pagamento.

A reclamada é confessa.

Decido.

Sem delongas, em virtude da confissão da reclamada, e dada a ausência de comprovação de pagamento das parcelas pleiteadas, concluo que tem razão a reclamante.

Portanto, observados os limites dos pedidos lançados na peça vestibular, a duração do contrato e a modalidade do término contratual (por iniciativa da reclamante), condeno a ré ao pagamento das seguintes parcelas:

a) salário integral (Outubro/2018);

b) saldo de salário (1 dia);

c) 13º salário proporcional de 2018 (10/12 avos);

d) férias integrais + 1/3 (2017/2018);

e) férias proporcionais + 1/3 (1/12 avo);

f) férias integrais + 1/3 (2016/2017) - Amparada pelos arts. 137, 145 da CLT e súmula 450 do C. TST, concedo a parcela de forma simples, haja vista a confissão de percepção dela, também de maneira simples. Observe-se a súmula 7 do C. TST;

Condeno a reclamada a recolher o FGTS incidente sobre a remuneração mensal da reclamante, relativa a todo pacto laboral e sobre as parcelas salariais reconhecidas neste decisum, em até 8 dias úteis após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de ser obrigada a indenizar o equivalente.

Determino a dedução de valores quitados sob o mesmo título, desde que já comprovado nos autos.

A base de cálculo das parcelas acima deferidas é a remuneração já reconhecida (R$1.200,00 mensais).

Por fim, por se tratar de questão de ordem pública e tendo em vista que a reclamada é confessa (não compareceu à audiência de prosseguimento), determino que a Secretaria desta Vara proceda à baixa do contrato na CTPS da parte autora, para constar saída em 01/11/2018 .

A Secretaria deverá proceder às anotações em até 5 dias úteis após a entrega do documento pela parte reclamante nesta Secretaria, o que deverá ser feito em até 5 dias úteis após a publicação desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, tudo mediante intimação específica e sem fazer referência ao aludido processo.