Página 667 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2019

____________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua MINSTÉRIO PÚBLICO: ______________________________________ DEFENSOR DATIVO: _________________________________________ AUTOR DO FATO:

__________________________________________ PROCESSO: 00073261120178140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 06/12/2019 AUTOR DO FATO:ANTONIA PORTELA COUTINHO Representante (s): OAB 17847 - ANDRE ARAUJO FERREIRA (ADVOGADO) OAB 24897 - KAMILA MIRANDA DUARTE (ADVOGADO) OAB 28626 - ANA VICTORIA MENDES DA COSTA (ADVOGADO) MENOR:ISAAC IARLEY SANTOS FERREIRA REPRESENTANTE:SHIRLEY COSTA SANTOS Representante (s): OAB 18831 - GLEICY RAMOS VIEIRA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos nº: 0007326-11.2017.814.0952 Autora do fato: Antônia Portela Coutinho CNH 04508455607 Advogada: Drª. Rayla Adriana Pereira Pinta Sousa OAB-PA 24.556 Vítima: Isaac Iarley Santos Ferreira (rep. legal: Shirley Costa Santos RG 4962643 SSP-PA) TERMO DE AUDIÊNCIA Aos cinco (05) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 11h50 na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estavam presentes a Juíza de Direito, Drª ALINE CORREA SOARES e o Promotor de Justiça, Dr. EDUARDO FALESI. Presente a acadêmica de Direito (Faculdade ESMAC) Priscila Coutinho da Silva Santos. Presentes a genitora da vítima e a autora do fato (acompanhada de advogada), a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 303 da Lei nº 9.503/97. Aberta a audiência, a advogada requereu juntada de substabelecimento, que foi deferido pelo Juízo. A seguir a as partes declararam que têm interesse em fazer composição civil, porém a genitora da vítima deseja fazer um levantamento dos custos que teve em função do acidente de trânsito que a vítima (seu filho) sofreu. Na sequência, foi dada a palavra ao Ministério Público que, considerando a declaração da genitora da vítima no presente ato, requereu a redesignação da audiência para fins de composição civil ou eventual proposta de transação penal. DELIBERAÇÃO: "1) Defiro o pedido do Ministério Público e redesigno a audiência para o dia 30/01/2020, às 10h40min; 2) Intimados os presentes." Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. ///////// ___________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua MINSTÉRIO PÚBLICO: _______________________________________ AUTORA DO FATO: _________________________________________ ADVOGADA:

_______________________________________________ GENITORA DA VÍTIMA: _______________________________________ PROCESSO: 00074753620198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 06/12/2019 AUTOR DO FATO:ANDERSON JOSE DE SOUZA MARTINS AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DA SECCIONAL CIDADE NOVA VITIMA:A. M. M. VITIMA:T. C. C. K. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos nº: 0007475-36.2019.814.0952 Autor do fato: Anderson José de Souza Martins Vítimas: Artur Malato Menezes e Tereza Cristina Costa Kury TERMO DE AUDIÊNCIA Aos cinco (05) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 11h30 na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estavam presentes a Juíza de Direito, Drª ALINE CORREA SOARES e o Promotor de Justiça, Dr. EDUARDO FALESI. Presentes os acadêmicos de Direito (Faculdade ESMAC) Andrey Ramon Cunha Sarah e Davison Felipe de Azevedo Barros. Presentes as vítimas e o autor do fato, a quem se imputa a prática dos crimes previstos nos artigos 303 e 309, ambos da Lei nº 9.503/97. Aberta a audiência, a MM. Juíza nomeou para o presente ato o Dr. Leonardo Paulo Rassy Souza (OAB-PA 23192) como defensor dativo do autor do fato, considerando a ausência da Defensoria Pública e o fato de o autor do fato não estar acompanhado de advogado. Em seguida, foi dada a palavra ao MP que se manifestou nos seguintes termos: "MM. juíza, considerando que o autor do fato declarou neste ato que não possuía habilitação para dirigir veículo automotor na época do fato que ensejou o presente procedimento, ratificando as declarações de fl. 09, verificamos que o TCO em tela versa sobre conduta enquadrada no art. 303, § 1º, c/c art. 302, § 1º, I, ambos do CTB. Assim, devido à pena aplicável ser superior a 02 anos deixa de ser tal conduta abrangida pela Lei nº 9.099/95. Isto posto, a RMP pugna pela remessa dos autos ao Juízo Comum. São os termos"DELIBERAÇÃO:"Considerando a manifestação do Ministério Público no presente ato, faça conclusão dos autos." Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. ___________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua MINISTÉRIO PÚBLICO: _____________________________________ DEFENSOR DATIVO: _______________________________________ AUTOR DO FATO:

_________________________________________ VÍTIMA: