Página 3452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

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ação, com a revisão das condições previstas no contrato e depósito em juízo do valor reputado como devido. A tutela de urgência requerida não foi concedida (fls. 55). Em contestação, o banco Requerido sustenta que o contrato firmado entre as partes é válido, devendo, por isso, ser cumprido, em obediência ao princípio do pacta sunt servanda. Quanto às disposições contratuais entabuladas entre as partes, alega que os valores cobrados correspondem exatamente ao contratado pelo Autor. Pugna, por fim, pela improcedência da ação. Réplica às fls. 89/99. É o RELATÓRIO. Fundamento e DECIDO. Ante o conjunto probatório, a ação intentada é IMPROCEDENTE. A questão controvertida é exclusivamente de direito, razão pela qual conheço diretamente do pedido, em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Do contrato juntado pelo autor, a fls. 38/39, consta expressamente o valor dos juros mensais (1,97%) e anuais (26,37%), bem como os custos efetivos mensal e anual. Essas taxas foram aplicadas efetivamente ao débito do Autor, e não podem ser consideradas abusivas. A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras. Mesmo enquanto vigorou o art. 192, par.3º, da Constituição Federal não pode ser aplicado, já que não foi editada a regulamentação indispensável (súmula vinculante no. 07 do Supremo Tribunal Federal). Os juros pactuados não ultrapassam a média estipulada pelo Banco Central, no período. A capitalização de juros é permitida, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Ficou decidido no Resp 973827/RS (em que foi proferida decisão para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil) que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados antes de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Ora, no contrato juntado aos autos há previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que evidencia que a capitalização foi convencionada e que as taxas de juros podem ser cobradas. Conforme já decidiu o col. Órgão Especial do Tribunal de Justiça, nos autos da arguição de inconstitucionalidade nº 0128514-88.2011.8.26.0000, relator Desembargador Renato Nalini: “Antes da Medida Provisória, nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, a capitalização dos juros só podia ocorrer se previamente estabelecida em contrato, proibida a periodicidade inferior a anual. O artigo 5º, da referida Medida Provisória, nada mais fez do que autorizar que ela ocorra em período inferior a um Ano. Nesse mesmo sentido, prevalece o entendimento perante Superior Tribunal de Justiça, de que os contratos firmados posteriormente a entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob nº 2.170-36/2001, a capitalização mensal dos juros revela-se lícita, desde que prevista contratualmente. (...) “O argumento do artigo 591 do Código Civil ser Lei Complementar e prevalecer sobre a referida Medida Provisória não merece acolhida, pois, como sedimentado pelo STJ, ao tratar-se de contrato de mútuo bancário, prevalece-se a regra especial. Como bem tratado pelo substancioso parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, não se vislumbra inconstitucionalidade na Medida Provisória: ‘A permissão de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é assunto que, no contexto da política de crédito e de regulamentação e fiscalização do setor financeiro, tem relevância e urgência, pois, demanda providências imediatas e que, por essa razão, não é lícito que fiquem à mercê da rigidez ritualística do processo legislativo’. Nada obstante a proposta da já citada ADI nº 2316/DF, prevalece entendimento de presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001, que admite a capitalização mensal de juros por instituição financeira” Não há como acolher o pedido consignatório, uma vez que o valor oferecido, tal como calculado pelo autor, afronta aquilo que foi pactuado no contrato. Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios de 10% do valor da causa corrigido, respeitada a gratuidade judiciária concedida. P.R.I. -ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Processo 1002173-44.2018.8.26.0197 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ciência ao autor de que para realização de pesquisas faz-se necessário o devido recolhimento das custas. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Processo 1002327-96.2017.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Maria de Fatima Fernandes -Vistos. MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, qualificada nos autos, propôs ação de concessão de aposentadoria por idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento, negado administrativamente em 25.07.2017, do tempo que trabalhou como rurícola e a condenação da ré a conceder-lhe a aposentadoria por idade por ter somado o período de 29 anos, 02 meses e 23 dias (351 meses) e por ter 60 anos de idade. Afirmou na inicial que laborou como rurícola sem registro na CTPS no período de 01.11.1968 a 31.10.1991 no município de Paraná/RN, em regime de economia familiar, nas culturas de milho, algodão, feijão e arroz, ao passo que, somando referidos interregnos com os demais vínculos registrados na CTPS, atingiu o montante acima aludido. Pede a procedência da ação e junta documentos. A seguir, o instituto réu foi citado e apresentou contestação (fls. 93/105). No mérito, aduziu que: a autora não possui a carência necessária de 180 contribuições mensais fixada para os segurados que se filiaram a partir de 24/07/1991, pois a filiação anterior a esta data obedecerá a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, que a autora completou 60 anos em 01.11.16, devendo comprovar a carência de 180 contribuições, que não comprovou o exercício da atividade de rurícola e o regime de economia familiar; que antes de novembro de 1991 os rurícolas não contribuíam para a Previdência Social. Requereu a improcedência. Subsidiariamente, requereu que a correção monetária e os juros de mora sejam fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, DIB fixada na data da citação e que o valor de eventual aposentadoria seja o salário mínimo (fls. 35/52). Juntou documento. O autor apresentou réplica (fls. 61/75). Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela autora (fls. 127/132). Ao final, apenas a autora apresentou memoriais (fls. 144/159). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é parcialmente procedente nos seguintes termos. Com o advento da EC 20/98, passaram a existir três situações distintas: a) beneficiários que obtiveram a implementação dos requisitos com base na legislação vigente até a data da publicação da Emenda; b) segurados filiados ao sistema, mas que não completaram os requisitos necessários até a data da publicação; e c) segurados filiados após a vigência das novas regras. Tem-se, aim, que verificar se a requerente preenche os requisitos para se aposentar seja pela regra antiga estabelecida pelo art. 52 da Lei 8.213/91 , (que prevê a aposentadoria por tempo de serviço) seja pela regra de transição do art. da EC 20/98 , (que prevê duas formas de aposentadoria: 1 - a integral, cujos requisitos constam do dos incisos I e II, alíneas ‘a’ e ‘b’ do citado art. 9º; e 2 - a proporcional, cujos requisitos constam do § 1º, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’ do citado art. 9º) seja, ainda, pela regra permanente do art. 56 e ssss. do Decreto 3.048/99 (que prevê apenas o regime de aposentadoria integral), sendo que, caso preencha os requisitos para mais de um regime, há que se lhe aplicar o mais favorável. Seguem os requisitos exigidos para a aposentadoria para cada um dos mencionados regimes: 1) requisitos para a aposentadoria integral para homens pela regra do art. 52 da Lei 8.213/91: a) contar com 25 anos de serviço na data da publicação da EC 20/98; e b) carência, nos termos da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91. 2) requisitos para a aposentadoria integral para mulheres pela regra de transição, estabelecidos no art. , incisos I e II, alíneas ‘a’ e ‘b’ da EC20/98: a) Idade mínima de 48 anos; b) contar com 30 anos de tempo, e um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da EC/20, faltaria para atingir o