Página 1923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do artigo 922 do CPC. Aguarde-se o cumprimento. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA (OAB 133149/SP), ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA (OAB 175156/SP), FABIANO GIROTO DA SILVA (OAB 200060/SP), JULIANO RIBEIRO DE LIMA (OAB 201708/SP)

Processo 1013233-29.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aladim Aparecido Leon Pino - Finamax S/A Crédito Financiamento e Investimento - Ofício de páginas 579/585: ciência às partes. À Requerida para que apresente o Formulário MLE correspondente devidamente preenchido, sendo um formulário para cada beneficiário, se o caso, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019, conforme despacho de página. 573. - ADV: PATRICIA LEONE NASSUR (OAB 131474/SP), WILSON MEIRELES DE BRITTO (OAB 136587/SP), DAYANE JACQUELINE MORENO GATI (OAB 330107/SP)

Processo 1013278-62.2018.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Reginaldo dos Reis Santos - Pág. 80: Para expedição de nova carta de citação no endereço indicado, providenciar o autor o recolhimento da tarifa postal, cód. 120-1 - R$ 23,55, ou a diligência do oficial de justiça. - ADV: ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP)

Processo 1013428-48.2015.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Aparecida Pereira -Leônidas de Lima Oliveira Guedes - Vistos. Defiro o levantamento, pela exequente, da quantia bloqueada à página 119. Para tanto, providencie a exequente a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019. Com a providência, expeça-se MLE. No mais, manifeste-se a exequente, em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: VANESSA STROWITZKI GOTO (OAB 210009/SP)

Processo 1013464-51.2019.8.26.0344 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Roberto Rocha - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Manifestar o requerente sobre a contestação e documentos de páginas 34/77. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), DELSO JOSÉ RABELO (OAB 184632/SP)

Processo 1013792-15.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Dias Alves - Mrv Engenharia e Participações S/A - Face a apelação apresentada pela requerida às páginas 217/228, fica o requerente intimado a apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para exercício do juízo de admissibilidade. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), DANIELE APARECIDA FERNANDES DE ABREU SUZUKI (OAB 259080/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), MARIANA VARGAS BORGES (OAB 380085/SP)

Processo 1013837-82.2019.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento - Devani Craiba Silva - Certifico e dou fé que expedi mandado de busca e apreensão e citação; o qual, após assinado, será encaminhado à central de mandados, devendo o (a) autor (a) entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da medida. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

Processo 1014623-29.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - N.A.A.P. - Unimed de Marília -Cooperativa de Trabalho Médico - Manifeste-se o autor sobre a contestação e documentos de págs. 76/306. - ADV: MARINO MORGATO (OAB 37920/SP), OSWALDO SEGAMARCHI NETO (OAB 92475/SP)

Processo 1015199-56.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Hugo Oliveira dos Santos - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT SA - Darcy Cavalca - Vistos. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico (M.L.E.) em favor do perito (depósito de página 144), observando-se os dados bancários informados e constantes no ofício de páginas 140/141. Expeça-se ainda, ofício à Defensoria Pública para liberação dos honorários a ele reservados (páginas 146/150). Intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, § 2º, I e II, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RENATA ROTELLI LOPES ARMANI (OAB 340490/SP), CLEBER MAGNOLER (OAB 181462/SP)

Processo 1015409-73.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Jesse Bruno da Silva -Pedro Batista Costa - - Maria Aparecida da Silva Costa - Caixa Econômica Federal - Vistos. Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios e considerando-se a indicação de página 12, defiro ao autor a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Às anotações. Observa-se que o imóvel objeto da ação está hipotecado à Caixa Econômica Federal, pelo que se observa da Matrícula de página 14/15. A princípio, imóveis hipotecados ou alienados fiduciariamente ao Sistema Financeiro da Habitação, caso dos autos, são imprescritíveis. Este é o entendimento firmado pelo C. STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 05/09/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 04/10/2016. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é decidir se há a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. 3. A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe a política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, de modo a concretizar o direito fundamental à moradia. 4. Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora serviço público, de relevante função social, regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64. 5. O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível, isto é, insuscetível de ser usucapido. 6. Recurso especial conhecido e não provido” (STJ; Recurso Especial nº 1.631.446/AL; Terceira Turma; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI; julgamento: 12/12/2017). No mesmo sentido: “USUCAPIÃO ESPECIAL. Pedido formulado com base no art. 183 da CF e no art. 1.240 do CC. Bem pertencente à Caixa Econômica Federal. Empresa pública com personalidade jurídica de direito privado que presta serviço público. Bem considerado público, insuscetível da usucapião. Aplicação do disposto nos arts. 183, § 3º da CF, 102 do CC e Súmula nº 340 do STF. Precedentes do STJ. Imóvel que sai da esfera da CEF em razão de venda aos réus. Prazo de 5 anos para aquisição não cumprido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Apelação nº 0013460-43.2010.8.26.0248; Rel. Des. Alexandre Marcondes; j. 20/04/2017). Todavia, considerando-se que o imóvel pode estar quitado, tal como alegado na inicial, e até para que se verifique a possibilidade de julgamento da presente ação, determino a citação da Caixa Econômica Federal, por meio de suaGerência Jurídica Regional - Rua Luiz Fernando da Rocha Coelho, 3-50, Jardim Contorno, CEP: 17047-280, Bauru-SP, para que se manifeste sobre o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, regularize o autor a sua representação processual, em 15 dias, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá o requerente emendar a inicial para informar a qualificação completa do confrontante dos fundos, bem como indicar os endereços dos demais confrontantes para a devida citação, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: GABRIELA THAÍS DELÁCIO (OAB 369916/SP)

Processo 1015592-44.2019.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Uniprime Norte do Paraná - Cooperativa