Página 2044 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

Processo 1501328-53.2019.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Fato Atípico - L.G.S. - - K.R.C. - - E.N.C. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na representação e, por conseguinte, imponho aos adolescentes L. G. DA S., E. N. C. e K. R. DE C., todos já devidamente qualificados nos autos, a MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, em decorrência da prática de atos infracionais, com relação ao primeiro, equiparados aos crimes previstos no artigo 155, § 4º, incisos III e IV, e no artigo 155, § 4º, inciso IV, ambos do Código Penal; com relação ao segundo, pelos atos infracionais equiparados ao crime previsto nos artigos 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal; e, com relação ao último, como incurso em atos infracionais equiparados aos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal, e ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, ressalvando, contudo, que tal medida poderá ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, a qualquer tempo, se necessário for (artigo 118 e 119 do ECA). A liberdade assistida deverá ser acompanhada por técnico (a) da Fundação Casa ou de outro órgão conveniado, mediante a apresentação de relatório trimestral (artigo 119, IV, do ECA). Esclareço que no programa da medida de Liberdade Assistida os representados deverão ser inseridos obrigatoriamente em atividades e/ou curso profissionalizante, como o projeto Ser Jovem. A medida supra será cumulada, também, com as medidas protetivas de matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino (art. 101, III, do ECA), tratamento psicológico/psiquiátrico (art. 101, V, do ECA) e inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos (art. 101, VI, do ECA). Em razão das peculiaridades do caso, constatada as dificuldades dos genitores em lidar com os adolescentes, estes deverão ser encaminhados a programa oficial ou comunitário de proteção à família e/ou cursos ou programas de orientação (p. ex. grupo Amor Exigente), na forma do art. 129 do ECA, cabendo ao órgão responsável pela execução da medida de Liberdade Assistida a indicação e a realização do acompanhamento. Tenho que as medidas acima devam ser imediatamente aplicadas, porquanto necessária a pronta intervenção para fins de adequação da conduta dos representados e sua recuperação, como de fato já vem acontecendo e com resultado positivo, como se infere dos relatórios anexados aos autos. Logo, consigno, desde já, que eventual recurso que venha a ser interposto não terá efeito suspensivo. Sem custas, forte no art. 141, § 2º, da Lei n. 8.069/90. Expeça-se o necessário para a implementação de todas as medidas impostas. Anote-se no cadastro de adolescentes em conflito com a lei do Conselho Nacional de Justiça. Cumprase, no que cabível, o Código de Normas da egrégia Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se os adolescentes e seus representantes legais do teor da presente. Oportunamente, arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: THAIS MAIARA DOS ANJOS (OAB 423341/SP)

Processo 1501372-72.2019.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.H.P. - Vistos. Presentes os indícios de autoria e prova da materialidade, RECEBO A REPRESENTAÇÃO oferecida contra o adolescente J. H. P., pela prática, em tese, do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Consta dos autos que no dia 14/09/2019, às 10h00, na Avenida Trolesi esquina com a Rua José Rosa, s/n., Portal Terra da Saudade, o adolescente trazia consigo, com a finalidade de venda 06 “eppendorfs” contendo cocaína, com peso bruto de 14,42g, conforme laudo pericial provisório de natureza da substância anexo (fls.31/34). Consta, ainda, que no dia 14/09/2019, na Rua Valdemar Geraldo Saraiva, 454, Portal Terra da Saudade, o adolescente mantinha em depósito drogas com a finalidade de venda 28 “eppendorfs”, contendo cocaína, com peso liquido de 48g, conforme laudo de exibição e apreensão anexo (fls.06). Os policiais Rodrigo Aparecido Bito e Jessica Ferreira de Almeida realizavam patrulha de rotina na Avenida Trolesi esquina com a Rua José Rosa, s/nº Portal Terra da Saudade, quando avistaram J. e o abordaram. Em revista pessoal, apreenderam em seu puder 06, “eppendorfs”, contendo cocaína e uma cédula de R$10,00 reais. Indagado pelos policiais militares J. confessou que estava no local dos fatos comercializando entorpecentes pelo valor de R$10,00 reais cada “eppendorf”. Ademais, afirmou que em sua residência havia drogas destinadas ao tráfico. Ao chegarem à residência do adolescente os militares surpreenderam o imputável R. A. de F., tentando dispensar, por cima do muro, uma sacola plástica. Foi constatado que na sacola plástica havia 28 porções de maconha, um rolo de plástico filme, uma faca, um telefone celular da marca LG e um vaso com vegetal plantado semelhante a maconha. Indagados, o imputável negou a propriedade dos entorpecentes, inclusive da plantação de maconha. O adolescente J. afirmou que todas as drogas eram de sua propriedade e que as mesmas iriam ser comercializadas. Ouvido informalmente na Promotoria, o adolescente confessou que comercializaria os “eppendorfs” e as porções de maconha e que todos os entorpecentes eram de sua propriedade. As circunstâncias do flagrante revelam a gravidade do ato infracional imputado ao adolescente que não trabalha, confessou que estava traficando há cerca de um mês e que vendia cada “eppendorf” pelo valor de R$10,00 reais cada. A genitora disse que o filho não a obedece, costuma frequentar o ponto de tráfico em que a polícia o abordou e não têm frequência na escola. Tais circunstâncias demonstram a necessidade de ser imposta medida socioeducativa desde logo, a fim de impedir que continue com sua conduta infracional, bem como se inicie, de imediato, o processo de ressocialização. Atento à necessidade de se manter a ordem pública e garantir a proteção integral do infrator, inclusive, reputo prudente, necessário e acautelador a aplicação imediata da medida socioeducativa de liberdade assistida provisória, como forma de revelar se após o julgamento o adolescente terá condições de permanecer no convívio social sem a privação de sua liberdade. Ressalta-se que é plenamente possível a fixação antecipada da liberdade assistida, medida menos rigorosa que a internação provisória e melhor atende ao caso concreto. Isto posto, com fundamento no artigo 113, cumulado com o artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei nº 8.069/90, APLICO, desde já, ao adolescente J. H. P. a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA PROVISÓRIA. Expeça-se a Guia de Execução Provisória no CNACL, para início imediato do cumprimento da medida. Designo, para o dia 04/02/2020 às 10:00h, a audiência de apresentação, instrução e julgamento. Notifique-se e intime-se o adolescente e seus responsáveis, cientificando-os do teor da representação e que deverão comparecer à audiência acompanhados de advogado, devendo informar de imediato se irão ou não constituir defensor, esclarecendo que em caso positivo este deverá apresentar defesa prévia no prazo de 3 (três) dias, informando as provas que pretende produzir e ofertando o rol de testemunhas. Consigne-se, ainda, que deverão estar devidamente trajados, bem como munidos de documentos pessoais e escolares (comprovação de matrícula, aproveitamento e frequência escolar). Por cautela, providencie o Cartório a nomeação de defensor ao adolescente, o qual deverá apresentar defesa prévia no prazo de três (3) dias, informando as provas que pretende produzir e ofertando o rol de testemunhas. Antecedentes e certidões já constam dos autos (fls. 35). Oficie-se ao Núcleo Assistencial Edo Mariani, solicitando a realização de estudo psicossocial e a remessa do laudo até o dia da audiência para [email protected], bem como que o adolescente seja incluído em programa de tratamento para drogadição. Intimem-se e requisitem-se, inclusive as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente as arroladas pela defesa. Expeça-se, caso necessário, carta precatória, consignando-se que se possível seja realizada antes da audiência acima mencionada. Oficie-se à Delegacia de origem para que encaminhem aos autos o laudo definitivo da dsroga apreendica, boletim de ocorrência 2175/2019, da Delpol do Município. Após, estando o laudo está(ão) formalmente em ordem, DETERMINO a destruição das drogas apreendidas, bem como dos vasilhames, invólucros, embalagens e quaisquer outros recipientes que as acondicionavam, guardando-se amostra do entorpecente necessária à realização do laudo definitivo. Servirá a presente decisão como OFÍCIO para providências. Intime-se. - ADV: GISELA MARIA TORTORELLO (OAB 114087/SP)

Processo 1501375-27.2019.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins