Página 2335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

ele serão analisadas, bem como não havendo preliminares a serem apreciadas e nem se fazendo presentes as hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, convalido o recebimento da denúncia e designo o dia 3 de março de 2020, às 15h45min, para audiência de instrução e julgamento. 2) Procedam-se às necessárias intimações e requisições. 3) O presente serve como ofício de requisição do (s) policial (is) militar (es):1- EDILSON MORETTI DUTRA; 2 - EDVALDO JOSÉ DOS SANTOS, lotado (s) no 24º BPM-I (e-mail da unidade [email protected]) , servindo, ainda, como ofício de requisição do (s) preso (s) MÁRCIO DA SILVA LIMA Int. - ADV: ANDREIA DE OLIVEIRA JACINTO VALLIM (OAB 142107/SP)

Processo 0001065-19.2016.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Odair Honorato - Ana Paula Gonçalves Carvalho e outro - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO ODAIR HONORATO como incurso nas sanções dos artigos 303, “caput”, c.c. o artigo 302, parágrafo 1o, inciso I, por duas vezes, em concurso formal, e artigo 306, “caput”, c.c. o artigo 298, inciso III, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Fixo-lhe a pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, mais 11 (onze) dias-multa, no valor diário mínimo, corrigido na forma da lei, além de 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Considerando a qualidade do regime prisional imposto, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Oportunamente, oficie-se ao IIRGD, ao Cartório Eleitoral e Detran, devendo, ainda, ser expedidos mandado de prisão, termo de audiência de advertência, guia de recolhimento e certidão de honorários, pela atuação do Defensor dativo, bem como deverá ser calculada a multa imposta. Custas, na forma da lei, ressalvando-se sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. P.R.I.C. - ADV: CLEBER ADRIANO NOVO (OAB 152392/SP)

Processo 0003158-86.2015.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.P. - R.S.C. - P.A.C. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, e CONDENO REGINALDO DOS SANTOS CARMO como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, e artigo 147, c.c. o artigo 61, II, f, todos do Código Penal. Fixo-lhe a pena de 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto. Considerando a qualidade da pena e do regime prisional, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Oportunamente, oficie-se ao IIRGD e ao cartório eleitoral, bem como expeçam-se mandado de prisão, termo de audiência de advertência, guia de recolhimento e certidão de honorários, pela atuação da Defensora dativa. Custas, na forma da lei, ressalvando-se sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, ficando deferidos ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I.C. - ADV: ROBERTA BRAIDO MARTINS (OAB 209677/SP)

Processo 0005588-11.2015.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falso testemunho ou falsa perícia - Justiça Pública - LUAN FERNANDO CORREA e outros - Luis Alessandro Ferreira - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR MARCOS ROBERTO DE COLA JÚNIOR, RAFAELA APARECIDA DA SILVA e LUAN FERNANDO CORREA como incursos nas penas do artigo 342, § 1º do Código Penal. Fixo, para cada um dos réus, a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, mais 11 (onze) dias-multa, no valor diário mínimo, corrigido na forma da lei. Substituo a pena privativa de liberdade por 10 (dez) dias-multa, no valor diário mínimo, e pela pena restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária de um salário mínimo federal, a entidade pública ou privada de destinação social, a ser definida pelo MM. Juízo das Execuções Criminais. Tendo em vista a qualidade da pena imposta, concedo aos acusados o direito de recorrer em liberdade. Oportunamente, oficie-se ao IIRGD e ao cartório eleitoral, bem como expeçam-se guia de recolhimento, certidão de honorários pelo trabalho desenvolvido pela Defensora dativa, devendo, ainda, ser calculada a multa imposta. Custas, na forma da lei, ressalvando-se sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. P.R.I.C. - ADV: ODAIR DONIZETE BERTELI (OAB 230550/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 344911/SP)

Processo 1500039-33.2019.8.26.0623 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -VINICIUS TEIXEIRA MARTINS - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR VINÍCIUS TEIXEIRA MARTINS como incurso nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Fixo-lhe a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor diário mínimo, corrigido na forma da lei. Estando o réu encarcerado, e tendo em vista a quantidade da pena e o regime prisional impostos, bem como os demais argumentos acima expostos quando da fixação da pena e regime prisional, e que ora reitero, não concedo ao acusado o direito de apelar desta sentença em liberdade. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra, oficiando-se. Tendo em conta que os elementos constantes dos autos denotam que o dinheiro apreendido é proveniente da traficância (não tendo, ainda, sido comprovada a origem lícita do valor), decreto o perdimento do numerário em favor da União. Oportunamente, oficie-se ao IIRGD e ao cartório eleitoral, bem como expeçam-se guia de recolhimento e certidão de honorários pela atuação da Defensora dativa, devendo, ainda, ser calculada a multa imposta na sentença e tarjeados os autos face à menoridade do acusado. Custas, na forma da lei, ressalvada sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, ficando deferidos ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I.C. - ADV: ANA CLAUDIA CRISTIANE FERRAZ (OAB 360826/SP)

Processo 1500130-60.2018.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. -J.C.G. - A.L.F. - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR JOSÉ CARLOS GRANATE como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal. Fixo-lhe a pena de 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção, em regime semiaberto. Outrossim, ABSOLVO o réu da imputação de ter cometido o delito descrito no artigo 147, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considerando que o acusado esteve preso entre a data dos fatos até 12 de março de 2019, já tendo cumprido boa parte da pena que lhe foi aplicada, preenchendo o requisito objetivo para obtenção do livramento condicional, concedo-lhe o direito de recorrer sem necessidade de recolhimento ao cárcere. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD e ao cartório eleitoral, bem como expeçam-se mandado de prisão, guia de recolhimento e certidão de honorários pela atuação do Defensor dativo. Custas, na forma da lei, ressalvada sua exigibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL LAVIERI GONÇALVES (OAB 405568/SP)

Processo 1500176-49.2018.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Justiça Pública - CICERO NICOLAU MILAN - A COLETIVIDADE e outro - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, e CONDENO CÍCERO NICOLAU MILAN como incurso nas sanções do artigo 12, da Lei 10.826/03 artigo 147, do Código Penal. Fixo-lhe a pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de detenção, em regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa, no valor diário mínimo, corrigido na forma da lei. Substituo a pena privativa de liberdade por 10 (dez) dias-multa, no valor diário mínimo, e pela pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de um salário mínimo federal, a ser destinada a entidade pública ou privada de destinação, indicada pelo juízo da execução, podendo ser usado para pagamento de tal pena e da multa o valor recolhido a título de fiança, devolvendo-se ao réu eventual montante excedente. Tendo em vista a qualidade da pena imposta