Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

Ministério da Infraestrutura

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E

ADMINISTRAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2019 - UASG 390004

Nº Processo: 50000040125201969 . Objeto: Aquisição de certificado digital para eequipamento, servidor de aplicação, em aplicações indicadas pela Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVI da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Compra de acordo com a lei de Licitações e Contratos, Art. 24,inciso XVI. Declaração de Dispensa em 06/12/2019. ROSE LEUDA FREITAS DAMASCENO. Coordenação Geral de Recursos Logísticos. Ratificação em 06/12/2019. NERYLSON LIMA DA SILVA. Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração. Valor Global: R$ 1.254,00. CNPJ CONTRATADA : 33.683.111/0001-07 SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO).

(SIDEC - 09/12/2019) 390004-00001-2019NE800035

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 9/2019 - UASG 390004

Nº Processo: 50000035274201914 . Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de senha de acesso à ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela Administração Pública denominada BANCO DE PREÇOS, conforme novo Projeto Básico. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Compra nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993. Declaração de Inexigibilidade em 06/12/2019. ROSE LEUDA FREITAS DAMASCENO. Coordenadora Geral de Recursos Logísticos. Ratificação em 09/12/2019. NERYLSON LIMA DA SILVA. Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração. Valor Global: R$ 15.980,00. CNPJ CONTRATADA : 07.797.967/0001-95 NP CAPACITACAO E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA.

(SIDEC - 09/12/2019) 390004-00001-2019NE800035

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2019 - UASG 523001

Número do Contrato: 00009/2010, subrogado pelaUASG: 523001 - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Nº Processo: 60800064430200911.

DISPENSA Nº 255/2009. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL-- ANAC. CNPJ Contratado: 33754482000124. Contratado : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO-BANCO DO BRASIL. Objeto: Prorrogação, por 60 meses, do prazo de vigência da locação do imóvel comercial da sededa ANAC; redução do valor mensal do aluguel de R$ 1.222.033,12 para R$ 883.729,70, com a concessão de carência para os cinco primeiros meses de pagamento deste valor. Fundamento Legal: Lei n 8.666/93 e Lei n 8.245/91. Vigência: 10/01/2020 a 10/01/2025. Valor Total: R$48.605.133,50. Fonte: 280120069 - 2019NE800031. Data de Assinatura: 03/12/2019.

(SICON - 09/12/2019) 113214-20214-2019NE800001

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2019 - UASG 113214

Número do Contrato: 38/2018.

Nº Processo: 00058012549201819.

PREGÃO SISPP Nº 24/2018. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL-- ANAC. CNPJ Contratado: 06133353000146. Contratado : LCSTECH COMERCIAL LTDA -.Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por 6 meses adicionais. Fundamento Legal: Art. 57, § 1º, Lei 8.666/93 . Vigência: 21/12/2019 a 21/06/2020. Data de Assinatura: 06/12/2019.

(SICON - 09/12/2019) 113214-20214-2019NE800001

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2019 - UASG 113214

Nº Processo: 00058028656201869. Objeto: Serviços de apoio de Comunicação Corporativa à ANAC. Total de Itens Licitados: 24. Edital: 10/12/2019 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Scs Q. 09, Lote C, Torre a - Ed. Parque Cidade Corporate, -BRASÍLIA/DF ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/113214-5-00035-2019. Entrega das Propostas: a partir de 10/12/2019 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 20/12/2019 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Informações Gerais: .

BRUNO SILVA FIORILLO

Pregoeiro

(SIASGnet - 09/12/2019) 113214-20214-2019NE800001

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 20/2019

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Infraestrutura - MInfra, instituída com base na Lei nº 10.233, de 2001, com sede e foro em Brasília/DF, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 12.815, de 2013, e consoante as políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor portuário nacional, em vista do requerimento protocolizado no Processo nº 50300.000479/2015-62, torna público que receberá, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste extrato no Diário Oficial da União - DOU, pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária privada na região geográfica do município de Aracruz/ES. O requerimento que ensejou a abertura do presente anúncio, bem como seu instrumento convocatório, se encontram disponíveis no sítio eletrônico desta Agência: http://portal.antaq.gov.br, podendo também ser obtidos em sua Secretaria Geral - SGE, situada no SEPN 514, Conjunto E, Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/DF.

MÁRIO POVIA

Diretor-Geral

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 21/2019

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Infraestrutura - MInfra, instituída com base na Lei nº 10.233, de 2001, com sede e foro em Brasília/DF, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 12.815, de 2013, consoante as políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor portuário nacional, em vista do requerimento protocolizado no Processo nº 50300.006672/2019-31, torna público que receberá, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste extrato no Diário Oficial da União - DOU, pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do município de Santos/SP. O requerimento que ensejou a abertura do presente anúncio, bem como seu instrumento convocatório, se encontram disponíveis no sítio eletrônico desta Agência: http://portal.antaq.gov.br, podendo também ser obtidos em sua Secretaria Geral - SGE, situada no SEPN 514, Conjunto E, Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/D F.

MÁRIO POVIA

Diretor-Geral

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 238/2019 - RNTRC

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da manutenção da penalidade multa aplicada por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Cabe esclarecer que não cabe mais recurso nesta instância administrativa. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da notificação final de multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias da publicação desta notificação.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT. INFRAÇÃO, VALOR;

INCOVISA COM.IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.756.543/0001-82, 1712608, 23/08/2010, R$550,00; TRANSPORTES CLEBER LTDA, 02.649.676/0001-36, 2434606, 17/02/2014, R$5.000,00.

MARCELO BAVIER MARCOS

Coordenador

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 234/2019 - PEF

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/11, por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, na hipótese de apresentação de Termo de Renúncia ao direito de interpor recurso administrativo, no prazo e na forma estabelecida no art. 86, da Resolução ANTT nº 5.083/16. Eventual Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E APOIO À JARI -GEAUT/SUFIS/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. Brasília, 04 de dezembro de 2019.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT. INFRAÇÃO, VALOR;

CARAJAS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.793.696/0001-00, 2115837, 07/12/2016, R$1.100,00; ECOPNEUS COMERCIOS DE PNEUMATICOS E SERVIÇOS LTDA, 07.478.963/0001-44, 2129277, 27/11/2012, R$1.100,00; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL EIRELI, 06.922.569/0001-90, 2556735, 11/07/2016, R$1.100,00; IRAN TRANSPORTES LTDA, 82.295.130/0001-63, 2104111, 25/05/2012, R$550,00; LUANA ROHRIG - EPP, 25.047.966/0001-05, 2129833, 22/10/2016, R$1.100,00; RAPIDO TRANSPAULO LTDA, 88.317.847/0015-40, 2122902, 08/10/2016, R$1.100,00; REBRAL TRANSPORTES LTDA, 74.038.647/0001-49, 2081544, 22/06/2018, R$1.100,00; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0010-29, 2976020, 11/10/2016, R$1.100,00; TRANSPORTADORA ALUMINA LTDA - EPP, 21.236.029/0001-47, 2130714, 16/11/2016, R$1.100,00; TRANSPORTADORA GARIBALDI EIRELI, 06.269.345/0001-21, 2981637, 06/12/2016, R$1.100,00; TRANSPORTADORA MOURA LTDA, 08.848.426/0001-01, 2089790, 29/05/2012, R$550,00; W MARQUES DIAS - EPP, 14.210.566/0001-52, 2129523, 09/12/2016, R$1.100,00.

FLÁVIA ROCHA MELO

Gerente de Processamento de Autos de Infração e Apoio à Jari

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 230/2019/TRIC

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, alterada pela Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, e na Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Protocolo anexo ao Decreto nº 5.462, de 9 de junho de 2005, por infringência às normas referentes ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83 da Resolução ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à COORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DA UNIDADE REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL - COAUT/URRS/ANTT - e encaminhado para a Sede da ANTT/URRS situada na Av. Ipiranga, nº 2897, Bairro Santana, Porto Alegre/RS - CEP 90.610-001.

NOME DO AUTUADO, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT. INFRAÇÃO;

RUTA SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI, 17.541.197/0001-79, 2145973, 09/12/2014.

RAFAEL DE CARVALHO BASTANI

Coordenador

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 225/2019

EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resoluções nºs 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por transitar com veículo com excesso de peso e/ou por exceder a capacidade máxima de tração, nos termos do inciso V e X, do art. 231 do CTB. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento da multa poderá ser efetuado por 80% (oitenta por cento) de seu valor até o prazo de 30 dias, a partir da publicação deste edital no D.O.U. Eventual recurso deverá ser encaminhado, no mesmo prazo, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à COORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DA UNIDADE REGIONAL DE MINAS GERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - COAUT/URMG/ANTT - e encaminhado para a Unidade Regional de Minas Gerais, situada na rua Jaceguai, 208, 5º andar. Bairro Prado. Belo Horizonte/MG. CEP:30411-040. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT. INFRAÇÃO, PLACA, CÓD. INFRAÇÃO/DESD, VALOR;

AFONSO POSSAMAI DELLA, 436.237.199-00, 1892232-8, 26/03/2014, MLE3360, 68312, R$127,69; ALMIR PEREIRA DA SILVA, 605.357.094-04, 2782607-2, 29/04/2014, EMU4697, 68312, R$127,69; ANGELICO PEREIRA LEITE, 109.752.307-19, 2817426-6, 08/04/2014, MKZ7754, 68312, R$90,45; ARCOBOX IND E COM DE GESSO E PLACA TLDA -ME, 11.109.826/0001-00, 2287657-7, 01/06/2014, DTA0634, 68312, R$276,65; 2937834-6, 14/07/2014, DTE8138, 68312, R$95,77; BARAO ALUMINIO LTDA, 17.000.854/0001-70,