Página 14 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 10 de Dezembro de 2019

Art. 71-A. A alíquota prevista no inciso I do art. 71, para aqueles que ingressarem no serviço público do Estado após o início do funcionamento do regime de previdência complementar estadual, será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição, de acordo com os seguintes parâmetros: (AC)

I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais; (AC)

II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais; (AC)

III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais; e (AC)

IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução. (AC)

§ 1º As alíquotas previstas no caput serão aplicadas de forma progressiva sobre a base de contribuição do segurado, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. (AC)

§ 2º Os valores previstos no caput serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica. (AC)

§ 3º A redução ou majoração de alíquota de que trata este artigo não se aplica aos segurados do FUNAPREV, que ingressarem em cargo efetivo estadual e forem oriundos, sem solução de continuidade, de cargo efetivo de outro ente da federação, no qual não se encontravam submetidos ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (AC)

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Art. 76. .....................................................................................................

I - contribuição para o FUNAPREV: em percentual equivalente à alíquota aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do segurado, nos termos do art. 71-A; e (NR)

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Justificativa

A presente emenda visa estabelecer um sistema de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias que serão vertidas para o FUNAPREV, que é o Fundo de Aposentadorias e Pensão dos Servidores do Estado de Pernambuco, o qual abrigará aqueles que ingressarem no serviço público Estadual (exceto os Militares do Estado) a partir do funcionamento do regime de previdência complementar.

Registre-se que a EC 103/2019, nos termos do art. , § 4º, expressamente admite a possibilidade de ser estabelecida alíquota inferior a 14%, desde que atendidos dois requisitos: a) ausência de déficit atuarial e b) alíquotas não inferiores às aplicáveis ao RGPS.

Percebe-se, facilmente, que a emenda ora proposta atende aos requisitos constitucionais mencionados. A uma, porque não há que se falar em déficit atuarial no FUNAPREV, fundo que ainda será instituído. A duas, porque se adotou os mesmos parâmetros (alíquotas e base de cálculo) previstos para o RGPS, nos termos do art. 28 da EC nº 103/2019.

Ademais, vale ressaltar que o valor da aposentadoria dos beneficiários do FUNAPREV não poderá exceder ao limite máximo (teto) da aposentadoria do RGPS (art. 44, § 13, da Lei Complementar nº 28/2000, c/c art. 3º da Lei Complementar nº 257/2013), portanto, e obviamente, o salário de contribuição desses servidores também deverá ser limitado ao teto do Regime Geral, que atualmente é de R$ 5.839,45.

Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos (as) Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa.

Sala das Reuniões, em 09 de Dezembro de 2019.

JUNTAS

Deputada

Às 1ª, 2ª, 3ª comissões.

Indicações

Indicação Nº 002938/2019

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas formalidades regimentais, que seja enviado um apelo ao Sr. Paulo Câmara, Governador do estado de Pernambuco, no sentido de isentar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) do fornecimento de energia elétrica aos hospitais filantrópicos credenciados junto ao Sistema Único de Saúde – SUS que apresentem, no mínimo, 60% de seus pacientes atendidos pelo SUS.

Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento

Paulo Câmara, Governador do estado de Pernambuco.

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo isentar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) às operações de fornecimento de energia elétrica no âmbito dos estabelecimentos de saúde sem fins lucrativos do Estado de Pernambuco (hospitais filantrópicos).

Nesse sentido, visa melhorar a qualidade dos serviços de saúde prestados no Estado de Pernambuco, na medida em que, ao beneficiar as entidades de saúde filantrópicas com referida isenção, o governo dá sua contribuição social em prol da saúde pública, a permitir que o valor que seria pago pelas entidades, a título de imposto, seja direcionado à melhoria de infraestrutura e dos serviços prestados à população.

Assim, ressalta-se que não raramente as entidades de saúde filantrópicas fazem às vezes dos hospitais públicos, prestando os serviços que o Estado – deveria – mas não consegue realizar, apresentando-se tal indicação como uma forma do Poder Público compensar os relevantes serviços prestados por tais entidades, a proporcionar condições de melhoria no atendimento às comunidades assistidas. Pelo exposto, requeremos o apoio dos nobres pares na aprovação da presente indicação, visto que se reveste de grande relevância para sociedade.

Sala das reuniões, em 09 de Dezembro de 2019.

Romero Albuquerque

Indicação Nº 002939/2019

Indicamos à Mesa, ouvindo o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado um apelo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Recife – senhor Geraldo Júlio – e o Excelentíssimo Presidente da Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana – EMLURB, Senhor Roberto Gusmão, no sentido de viabilizar o projeto e a construção do Muro de Arrimo e Canaletas para a Rua Taipu, 65, Comunidade das Barreiras, Bairro da Várzea, município - Recife - PE

Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento

Marcos Antônio Justino da Silva, Coordenador Geral da Comissão de Eventos Culturais em Dois Irmãos – COMEDI.

Justificativa

Parte expressiva da nossa população mora em áreas de morros, munícipes contribuintes que sofrem com as chuvas, esperadas, principalmente nos meses de inverno, mas existentes em todos os meses do ano; população muitas vezes com acesso prejudicado por falta de escadarias e passeios.

Os moradores da referida rua estão sendo prejudicados pela falta de Muro de Arrimo e colocação de canaletas para a drenagem correta evitando erosões e acidentes.

Fazemos nosso apelo para que a Prefeitura da Cidade do Recife através da Empresas de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB realize procedimento para viabilizar o projeto e a construção do Muro de Arrimo e Canaletas para a Rua Taipu, na Comunidade das Barreiras, Bairro da Várzea, município do Recife – PE.

Sala das reuniões, em 09 de Dezembro de 2019.

Professor Paulo Dutra

Indicação Nº 002940/2019

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado APELO à Prefeita do Município de Caruaru, Senhora Raquel Lyra, ao Secretário de Obras do Município de Caruaru, Senhor Rodrigo Miranda Tabosa de Assis, bem como à Ilustríssima Senhora Diretora Presidente da COMPESA Manuela Marinho, à Diretoria Regional do Interior na pessoa da Senhora Simone de Albuquerque Melo e à Gerência de Unidade de Negócios Regional Agreste Central na pessoa do Senhor Mário Heitor Filho no sentido de providenciar saneamento na Rodopiano Florêncio, São João da Escócia, Município de Caruaru, de forma a acabar com os transtornos que a população vem enfrentando.

Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento

Raquel Lyra, Prefeita do Município de Caruaru; Rodrigo Miranda Tabosa de Assis, Secretario Municipal de Urbanismo e Obras de Caruaru; Manuela Marinho, Diretora Presidente da COMPESA; Simone de Albuquerque Melo, Diretora Regional do Interior; Mário Heitor Filho, Gerente de Unidade de Negócios Regional Agreste Central.

Justificativa

Os moradores do São João da Escócia no Município de Caruaru reivindicam que seja providenciado saneamento por tubulações e de forma efetiva, visto que, foi realizado um serviço de saneamento por parte da PMC na Rua São João da Escócia, sendo que o mesmo esta escoando na Rua Rodopiano Florêncio (rua paralela à rua São João da Escócia), ocasionando na mesma problemas na tubulação de saneamento e desaguando na rua, o que implica, não apenas em problemas com insetos, precariedade do sistema de saneamento, o fica ainda mais alarmante em tempos de chuva. Importa destacar que é papel da Secretaria municipal executar obras de saneamento básico, definidas no PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico), tendo por parceiros órgãos e empresas do estado. Assim, ante a precariedade da questão de saneamento no Município de Caruaru, se faz necessário atuar de forma a efetivar este pleito, que é uma questão de dignidade, de saúde pública. Resta-nos solicitar dos nossos ilustres pares, nesta Assembleia Legislativa, que acolham a nossa indicação no intuito de sua aprovação em Plenário.

Sala das reuniões, em 03 de Dezembro de 2019.

Delegado Erick Lessa

Indicação Nº 002941/2019

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado APELO à Prefeita do Município de Caruaru, Senhora Raquel Lyra, ao Secretário de Obras do Município de Caruaru, Senhor Rodrigo Miranda Tabosa de Assis, bem como à Ilustríssima Senhora Diretora Presidente da COMPESA Manuela Marinho, à Diretoria Regional do Interior na pessoa da Senhora Simone de Albuquerque Melo e à Gerência de Unidade de Negócios Regional Agreste Central na pessoa do Senhor Mário Heitor Filho no sentido de providenciar saneamento na Rua Florença, São João da Escócia, Município de Caruaru, de forma a acabar com os transtornos que a população vem enfrentando.

Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento

Raquel Lyra, Prefeita do Município de Caruaru; Rodrigo Miranda Tabosa de Assis, Secretario Municipal de Urbanismo e Obras de Caruaru; Manuela Marinho, Diretora Presidente da COMPESA; Simone de Albuquerque Melo, Diretoria Regional do Interior; Mário Heitor Filho, Gerente de Unidade de Negócios Regional Agreste Central.

Justificativa

Os moradores do São João da Escócia no Município de Caruaru reivindicam que seja providenciado saneamento por tubulações e de forma efetiva, visto que, até hoje a maioria das casas tem o despejo de dejetos/resíduos sólidos realizados por meio de fossas, o que implica, não apenas em problemas com insetos, precariedade do sistema de saneamento, o fica ainda mais alarmante em tempos de chuva. Importa destacar que é papel da Secretaria municipal executar obras de saneamento básico, definidas no PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico), tendo por parceiros órgãos e empresas do estado. Assim, ante a precariedade da questão de saneamento no Município de Caruaru, se faz necessário atuar de forma a efetivar este pleito, que é uma questão de dignidade, de saúde pública. Restanos solicitar dos nossos ilustres pares, nesta Assembleia Legislativa, que acolham a nossa indicação no intuito de sua aprovação em Plenário.

Sala das reuniões, em 03 de Dezembro de 2019.

Delegado Erick Lessa

Indicação Nº 002942/2019

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado APELO à Prefeita do Município de Caruaru, Senhora Raquel Lyra, ao Secretário de Obras do Município de Caruaru, Senhor Rodrigo Miranda Tabosa de Assis, bem como à Ilustríssima Senhora Diretora Presidente da COMPESA Manuela Marinho, à Diretoria Regional do Interior na pessoa da Senhora Simone de Albuquerque Melo e à Gerência de Unidade de Negócios Regional Agreste Central na pessoa do Senhor Mário Heitor Filho no sentido de providenciar saneamento na Rua Jofre Soares de Lira, Severino Afonso, Município de Caruaru, de forma a acabar com os transtornos que a população vem enfrentando.

Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento

Raquel Lyra, Prefeita do Município de Caruaru; Rodrigo Miranda Tabosa de Assis, Secretario Municipal de Urbanismo e Obras de Caruaru; Manuela Marinho, Diretora Presidente; Simone de Albuquerque Melo, Diretoria Regional do Interior; Mário Heitor Filho, Gerente de Unidade de Negócios Regional Agreste Central.

Justificativa

Os moradores do Severino Afonso no Município de Caruaru reivindicam que seja providenciado saneamento por tubulações e de forma efetiva, visto que, até hoje a maioria das casas tem o despejo de dejetos/resíduos sólidos realizados por meio de fossas, o que implica, não apenas em problemas com insetos, precariedade do sistema de saneamento, o fica ainda mais alarmante em tempos de chuva, quando as fossas alcançam sua capacidade máxima, ocasionando o retorno dos dejetos às residências e às ruas. Importa destacar que é papel da Secretaria municipal executar obras de saneamento básico, definidas no PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico), tendo por parceiros órgãos e empresas do estado. Assim, ante a precariedade da questão de saneamento no Município de Caruaru, se faz necessário atuar de forma a efetivar este pleito, que é uma questão de dignidade, de saúde pública. Resta-nos solicitar dos nossos ilustres pares, nesta Assembleia Legislativa, que acolham a nossa indicação no intuito de sua aprovação em Plenário.

Sala das reuniões, em 03 de Dezembro de 2019.

Delegado Erick Lessa

Indicação Nº 002943/2019

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado APELO à Prefeita do Município de Caruaru, Senhora Raquel Lyra, ao Secretário de Obras do Município de Caruaru, Senhor Rodrigo Miranda Tabosa de Assis, bem como à Ilustríssima Senhora Diretora Presidente da COMPESA Manuela Marinho, à Diretoria Regional do Interior na pessoa da Senhora Simone de Albuquerque Melo e à Gerência de Unidade de Negócios Regional Agreste Central na pessoa do Senhor Mário Heitor Filho no sentido de providenciar saneamento na Rua João Queiroz da Silva, São João da Escócia, Município de Caruaru, de forma a acabar com os transtornos que a população vem enfrentando.

Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento

Raquel Lyra, Prefeita do Município de Caruaru; Rodrigo Miranda Tabosa de Assis, Secretario Municipal de Urbanismo e Obras de Caruaru; Manuela Marinho, Diretora Presidente da COMPESA; Simone de Albuquerque Melo, Diretoria Regional do Interior; Mário Heitor Filho, Gerente de Unidade de Negócios Regional Agreste Central.