Página 376 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

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(...)

Art. 139. A anulação da incorporação ocorrerá, em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionadas com a seleção. § 1º Caberá à autoridade competente, Comandantes de Organizações Militares, RM, DN ou ZA é, mandar apurar, por sindicância ou IPM, se a irregularidade preexistia ou não, à data da incorporação, e a quem cabe a responsabilidade correspondente.

§ 2º Se ficar apurado que a causa ou irregularidade preexistia à data da incorporação, esta será anulada e nenhum amparo do Estado caberá ao incorporado. Além disso:

[...]

§ 3º São competentes para determinar a anulação a autoridade que efetuou a incorporação, desde que não lhe caiba responsabilidade no caso, e as autoridades superiores àquela.

§ 4º Os brasileiros que tiverem a incorporação anulada, na forma do § 2º dêste artigo, terão a sua situação militar assim definida:

1) em se tratando de incapacidade moral ou de lesão, doença ou defeito físico, que os tornem definitivamente incapazes (Incapaz C"), serão considerados isentos do Serviço Militar;

2) os julgados" Incapaz B-2 ", farão jus, desde logo, ao Certificado de Dispensa de Incorporação, sendo previamente incluídos no excesso do contingente. A sua reabilitação poderá ser feita na forma prevista no parágrafo único do art. 57, dêste Regulamento;(...)

Conforme se verifica emSolução de Sindicância (fls. 781 ID 7465796), a anulação da incorporação do autor resultou da constatação que a doença psiquiátrica que acomete o autor, considerado Incapaz B-2, preexistia à data da incorporação e que não possuía relação de causa e efeito coma atividade militar.

No Relatório da Sindicância (fls. 74/75 – ID 7465795) consta, ainda, que houve irregularidade na incorporação, porquanto não foi observada a informação de que o autor já havia manifestado síndrome do pânico.

Aprova pericialproduzida emJuízo confirmouser a doença preexistente à incorporação e que não possuía aptidão para ingresso na carreira militar (fls. 254/268 – IDS 7465827/7465829):

(...) A) Tem diagnóstico de transtorno de pânico (ansiedade paroxística episódica), transtorno afetivo bipolar (episódio misto), epilepsia e síndromes epiléticas generalizadas idiopáticas (Cid: F41.0, F31.6 e G 41.3), pelo que realiza tratamento medicamentoso, também teve diagnóstico de esquizofrenia. B) Entende este perito que o diagnóstico mais aproximado é de transtorno dissociativo conversivo CID F-44. C) Considerando que apresentou uma crise mais intensa ou agravamento da doença pela exposição ao ambiente, resta caracteriza a concausalidade. D) Está incapacitado definitivamente para o serviço militar e tem limitações significativas para avida civil, especialmente para atividades intelectuais. E) Mantém relativamente sus relações interpessoais, mas com capacidade de compreensão e comunicação. F) Não necessita de auxílio de terceiros, para realizar suas tarefas de necessidades básicas diárias, como alimentação, higiene e locomoção. G) Data de início da doença (DID): aos 9 anos de idade, desenvolveu epilepsia. Os demais transtornos psiquiátricos forma desenvolvidos já no início da fase adulta, muito provavelmente a partir de 2011. H) Data de início da incapacidade (DII): já era incapaz para atividades militares quando foi engajado no Exército Brasileiro.(...)

A respostas aos quesitos são esclarecedoras quanto a irregularidade da incorporação. O perito reafirma que a incapacidade existia à época da incorporação e que “ muito provavelmente foi engajado num período transitório de estabilidade da doença”, que atualcondição de incapacidade para atividade militar é definitiva, que “poderá exercer atividade de natureza braças, evitando as essencialmente intelectuais e que não está incapacitado para os atos da vida independente’.

Assim, o desligamento do militar é cabível, considerada a preexistência da doença à incorporação e a ausência de invalidezsocial.

Curial destacar, ainda, o acerto da decisão do MM Juiz de primeira instância ao registrar que o autor quando da sua entrevista para incorporação negou estivesse em tratamento médico (fls. 65/66 – ID 7465794):

(...) Da mesma forma que o autor não se omitiu de informar a doença de que era portador antes de seu ingresso na caserna, também manifestou interesse em servir o Exército e afirmou não utilizar medicamentos, como se denota do termo de compromisso assinado em 14/02/2012 (fls. 65-66).Em análise à ficha de alterações do autor (fls. 179-181), infere-se: foi incorporado às fileiras do Exercito em 1º/03/2012; fez instrução de tiro nos dias 03, 04 e 05/04/2012, após o que foi dispensado de esforços físicos por oito dias a contar de 11/04/2012; em 28/04/2012, baixou ao Hospital Santa Rita, com dispensa de esforços físicos a contar de 26/04/2012; no dia 16/05/2012 foi anotada a aprovação da convalescência em residência e, ainda, menção elogiosa por seu comportamento em ocorrência registrada com outro militar; em 17/05/2012, foi registrada inspeção de saúde, com ata expedida pelo MPOM (28 B Log) no dia 09/05/2012, com resultado" Incapaz B "(cópia do parecer às fls. 33); anotação, em 11/06/2012, da aprovação ao parecer antes referido, com a autorização para que o tratamento de saúde ocorresse em sua residência; anotação, em 27/06/2012, do resultado da sindicância, pela anulação de sua incorporação. Nesse quadro, nota-se que o autor trabalhou efetivamente por cerca de cinquenta dias, tempo bastante exíguo para ser relevante ao agravamento do quadro clínico que apresentava até sua incorporação. Embora na inicial se alegue que a doença do autor estava estabilizada quando foi incorporado ao Exército, há elementos de provas que apontam em sentido diverso. Na receita médica de fls. 67, expedida em 29/11/2011, consta que o autor estava em tratamento psiquiátrico com o uso das medicações sertralina, tegretol, gardenal e rivotril. No entanto, em sua ficha de compromisso, assinada em 14/02/2012 (fls. 66-65), respondeu em item específico que não utilizava medicação .O confronto desses documentos revela que o autor interrompeu o tratamento médico que lhe fora prescrito, o que é corroborado pelo prontuário médico de fls. 86-87, em que foi anotada a informação por ele prestada quanto à suspensão das medicações cerca de cinco meses antes daquela ocasião (documento datado de 28/04/2012). Além disso, nessa mesma oportunidade, a genitora do autor informou que sua última crise teria ocorrido em novembro de 2011.Logo, é possível que a suspensão do tratamento tenha funcionado como gatilho para as crises que se sucederam à incorporação. Somam-se a isto, ainda, as declarações prestadas em 1º/06/2012 pela genitora do autor na sindicância: indagada se as crises eram frequentes, respondeu afirmativamente, acrescentando que sempre ocorriam em situações de stress; disse, também, que presenciou crises do filho, as quais teriam se iniciado cerca de dois anos antes (fls. 45). Por sua vez, ao ser ouvido na sindicância (fls. 38), o autor disse que as crises tiveram início em meados de 2011. Ademais, como bem ponderado pela União, na rápida passagem do autor pela caserna há três episódios que revelam apreço pela atividade militar: primeiro, sua manifestação na ficha de compromisso quanto ao interesse em ingressar no Exército; segundo, o fato de não ter procurado atendimento médico depois de uma queda, só o fazendo sete dias depois do evento, em 21/03/2012, por receio de receber baixa do Exército (fls. 54); e, por fim, menção elogiosa por seu comportamento em ocorrência militar, quando um de seus colegas se sentiu mal e ele ajudou no socorro. Sendo assim, em que pese estar assentado no laudo médico produzido nos autos que o agravamento do quadro clínico do autor possivelmente derivou da suspensão do tratamento médico aliado à sobrecarga de serviço no Exército, essa conclusão foi tomada a partir do exame clínico, exclusivamente, ou seja, de forma desvencilhada dos elementos acima apontados. Não há provas de que as crises do autor tenham sido desencadeadas por alguma situação ocorrida nos cerca de cinquenta dias que trabalhou no Exército. Nem mesmo nas baixas à enfermaria e ao hospital o autor mencionou estar sob stress. Portanto, o autor não se desincumbiu de comprovar suas alegações, já que mesmo após a instrução probatória não é possível afirmar que seu quadro clínico não teria se agravado se não tivesse ingressado no Exército, especialmente devido à suspensão do tratamento psiquiátrico que lhe fora prescrito quatro meses antes da incorporação. Reputa-se legal do ato de anulação da incorporação do autor às fileiras do Exército, tomado após sindicância instaurada para tal finalidade e com fundamento na autotutela administrativa, com fundamento no artigo 139, , do Decreto 57.654/66, pois o autor era manifestamente inapto, ao tempo da incorporação, à prestação da atividade militar.(...)

Desta feita, escorreita a decisão de primeira instância que consideroulegalo ato de anulação de incorporação emrazão de doença pré-existente incapacitante para o serviço militar.

Nesse sentido são os precedentes do Colendo STJ e dos Tribunais Regionais Federais:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ANULAÇÃO DO ATO DE INCORPORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. Não se conhece da apontada violação dos arts. 106, II, 108, V, 109, e 110, § 1º da Lei 6.880/80, na medida em que o voto condutor do acórdão recorrido em nenhum momento examinou a controvérsia sob o enfoque dos referidos dispositivos legais, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a legalidade do ato de anulação da incorporação do autor ao serviço militar obrigatório, ao entendimento de que a moléstia seria preexistente e que inexistiriam provas de que o autor contraiu a doença durante a prestação do serviço militar, rever tal entendimento demanda o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. ..EMEN:(AGARESP 201501327577, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/08/2015 ..DTPB:.)

AGRAVO LEGAL. ART. 557 CPC-73. AGRAVO INTERNO ART. 1.021 NOVO CPC. MILITAR TEMOPRÁRIO. ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. LEGALIDADE. (...). O experto concluiu tratar-se de síncope vasovagal, que resulta tão somente em incapacidade parcial, embora permanente, sobretudo para atividades físicas de alta intensidade, típicas da vida na caserna. Parecer do assistente técnico da União Federal e declaração do próprio apelante em ficha de entrevista do Exército Brasileiro demonstraram a preexistência da enfermidade, em consonância com o art. 139, § 2º, nº 2, do Decreto nº 57.654/66. Agravo a que se nega provimento.(AC 00006777520134036007, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. PORTADOR DE MIOPATIA NÃO ESPECIFICADA. PRÉ-EXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE COMPROVADA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 31, § 1º, DA LEI N. 4.375/64 e 139, § 2º, DO DECRETO N. 57.654/66. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015.

II. Dessume-se dos dispositivos atinentes à matéria (artigos 31, § 1º, da Lei n. 4.375/64 e 139, § 2º, do Decreto n. 57.654/66), ser possível a anulação da incorporação de militar temporário cuja moléstia incapacitante surge anteriormente ao seu ingresso nas Forças Armadas.