Página 2369 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

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para dirigir veículo, nos termos do artigo 92, inciso III, do Código Penal, deve ser afastada.

- Apelação do réua que se dá parcialprovimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIALPROVIMENTO àApelação de JEFERSON HENRIQUE DEALMEIDA, para absolver o réude umdos delitos do artigo 180, caput, do Código Penal(conduzir veículo automotor que sabia tratar-se de produto de roubo), mantendo as condenações pela prática do mesmo delito (referente ao transporte expressiva quantia emdinheiro, que sabia ser produto da venda de cigarros contrabandeados do Paraguai), e pela prática do crime descrito no artigo 183 da Lei n.º 9.472/1997, contudo, reduzindo as penas impostas, estabelecendo o regime de cumprimentoABERTO, e substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bemcomo afastando a inabilitação da dirigir veículo, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 28 de novembro de 2019.

MONICABONAVINA

Juíza FederalConvocada

00037APELAÇÃO CRIMINALNº 0001047-22.2016.4.03.6113/SP

2016.61.13.001047-6/SP




RELATOR 


Desembargador FederalFAUSTO DE SANCTIS 

APELANTE 


Justiça Pública 

APELADO(A) 


WESLEYHENRIQUE DIOGO ALVINO 

ADVOGADO 


SP376144 LUCAS NORONHAMARIANO (Int.Pessoal) 

EXCLUIDO(A) 


ISALTAO GOMES NETO (desmembramento) 
  

AGOSTINHO ALVES DE FREITAS (desmembramento) 

No. ORIG. 


00010472220164036113 1 Vr FRANCA/SP 

EMENTA

PENAL. PROCESSUALPENAL.ARTIGO 34 DALEI FEDERALNº 9.605/1998. NÃO APREENSÃO DE PEIXES. TIPICIDADADE DACONDUTA. PESCA.ARTIGO 36 DALEI DE CRIMES AMBIENTAIS. INTENÇÃO DE RETIRADA. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. MATERIALIDADE EAUTORIACOMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO CONFIGURADO.ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIALNÃO PROVIDO. SENTENÇAABSOLUTÓRIAMANTIDA.

- O art. 34 da Leinº 9.605/1998 prevê pena de detenção de uma três anos oumulta, ouambas as penas cumulativamente, para aquele que "pescar emperíodo no quala pesca seja proibida ouemlugares interditados por órgão competente".

- Diferentemente da interpretação dada pelo r. juízo sentenciante, entretanto, "pescar"não implica a efetiva captura de peixes, mas sim, nos termos do art. 36 da mesma Lei, "considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender oucapturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ounão de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora".

- O delito do art. 34 trata-se, portanto, de delito de crime formale de perigo abstrato, cuja tipicidade perfaz-se comqualquer ato tendente à captura de espécimes, de modo que a efetiva apreensão de peixes caracteriza mero exaurimento do crime, tornando-se irrelevante, para a análise da tipicidade, a discussão acerca do efetivo dano causado ao meio ambiente. Precedentes.

- Tampouco há que se falar na atipicidade da conduta emrazão do princípio da insignificância. No trato das questões que envolvemo meio ambiente, há de se ter extrema cautela na aplicação do princípio da insignificância. Como bemreconhecido emdiversos precedentes jurisprudenciais, emmatéria ambiental, esta deve ficar reservada a situações excepcionalíssimas, emque sejamínfimas a ofensividade e a reprovabilidade socialda conduta e nas quais os princípios de precaução e prevenção possamser mitigados.

- Comefeito, na natureza, nada é isolado ouindependente, tudo depende de tudo e se interrelaciona como todo, de modo que umdano que, isoladamente, pareça ínfimo, pode se revelar capazde alcançar todo umecossistema, por exemplo. Ademais, não se deve perder de vista que o escopo da norma é impedir a atitude lesiva ao meio ambiente, devendo-se evitar que a impunidade leve à proliferação de condutas a ele danosas. O objetivo é proteger não apenas as gerações presentes, mas tambémas futuras (inteligência do art. 225, caput, da CF), de modo que a aplicação do princípio da insignificância deve se restringir a casos efetivamente diminutos.

- No caso concreto, alémde a conduta ter sido praticada emperíodo proibido (piracema), o réuutilizou-se de iluminação artificial, o que viola, respectivamente, o artigo 6º da Instrução Normativa nº 25 de 01.09.2009 e art. 2º, inciso I, alínea d, da Instrução Normativa nº 26 de 02.09.2009, ambas do IBAMA. Sua conduta resulta, portanto, evidente potencialidade de causar desequilíbrio à fauna que circula pelo local, expondo o bemjurídico tutelado pela norma a risco reale significativo, mesmo que se considere não ter havido a apreensão de pescado.

- Amaterialidade delitiva exsurge dos seguintes elementos:i) Boletimde OcorrênciaAmbiental (fls. 04/05); ii) Auto de InfraçãoAmbiental (fl. 07); iii) Termo deApreensão (fl. 15), no qualconsta, na posse de WESLEY:01 máscara de mergulho "snorkel", 01 par de luvas, 01 lanterna de mergulho, 01 arpão, 01 par de nadadeira, 01 touca de mergulho, 01 cinto de lastro, 01 "fieira"confeccionada emcabo de aço, 03 quilos de peso e 01 macacão de neoprene; e iv) depoimento prestado emsede policialpelos corréus (fls. 33 e 36).

- Aautoria delitiva tambémrestoudevidamente demonstrada, uma vezque a prova testemunhalcolhida emjuízo (mídia - fl. 192) confirmouos fatos descritos na denúncia.

- Tanto os policiais militares ambientais, quanto o próprio réuWESLEY, quando ouvidos emjuízo, confirmaramque, na data dos fatos, o acusado encontrava-se nas águas do Rio Grande, commais dois indivíduos, para a prática de pesca subaquática, munidos de lanterna, roupa para mergulho e arpão.

- Entretanto, compulsando os elementos do caso concreto, entendo não ter restado devidamente comprovado, coma segurança requerida para uma condenação penal, o dolo da ação do agente. O contexto emque se deuo flagrante, bemcomo os elementos probatórios colacionados no decorrer da instrução probatória, não são aptos a demonstrar que o réuagiucomconsciência para a realização do crime ambiental.

- De acordo comsua ficha qualificativa (fl. 73), o réué pessoa humilde (profissão pintor), de baixo graude instrução (ensino fundamentalincompleto), não exercendo a atividade de pesca profissionalmente e nemmesmo corriqueiramente. Assim, é perfeitamente plausívelque desconhecesse que o início do período da piracema, especialmente a se considerar que este havia se iniciado (1º de novembro) tão somente 10 dias antes da data dos fatos (11 de novembro).

- Destarte, havendo-se razoáveldúvida sobre o elemento subjetivo do tipo, impera-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, sendo de rigor sua absolvição. Dessa forma, de rigor a absolvição do réu, comfulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTOàApelação ministerial, confirmada a absolvição de WESLEYHENRIQUE DIOGOALVINO, comfulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 28 de novembro de 2019.

MONICABONAVINA

Juíza FederalConvocada

00038APELAÇÃO CRIMINALNº 0003491-18.2016.4.03.6181/SP

2016.61.81.003491-5/SP




RELATOR 


Desembargador FederalFAUSTO DE SANCTIS 

APELANTE 


VAGNER NOGUEIRADOS SANTOS 
  

RODRIGO DASILVASANTOS 

ADVOGADO 


SP303035 MIRELLAMARIE KUDO (Int.Pessoal) 
  

SP0000DPU DEFENSORIAPUBLICADAUNIAO (Int.Pessoal) 

APELADO(A) 


Justiça Pública 

No. ORIG. 


00034911820164036181 4P Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE EAUTORIADELITIVAS INCONTROVERSAS. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIABEM AFASTADO.

QUALIFICADORAS E REPOUSO NOTURNO QUE INDICAM MAIOR REPROVABILIDADE DACONDUTA. DELITO PRATICADO CONTRAACAIXAECONÔMICAFEDERAL, INSITUIÇÃO PÚBLICA, MANTIDACOM DINHEIRO PÚBLICO, INDICANDO-SE MAIOR OFENSIVIDADEAO BEM JURÍDICO TUTELADO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. PROBLEMAS FINANCEIROS OU QUÍMICOS QUE NÃO SE PRESTAM AO RECONHECIMENTO DO INDIGITADO PERIGO ATUAL. INIMPUTABILIDADE (OU SEMI-IMPUTABILIDADE) QUE NÃO FOI COMPROVADAPOR MEIO DE PERÍCIATÉCNICA. DOSIMETRIADAPENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAPENAABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA231 DO STJ. REPOUSO NOTURNO QUE SUBSISTE COM O CRIME QUALIFICADO. PRECEDENTES. FURTO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO. NOTÓRIO VALOR COMERCIALDO BEM. REGIME INICIALABERTO. SUBSTITUIÇÃO DAPENAPRIVATIVADE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.APLICABILIDADEAPENAS EM RELAÇÃO AO RÉU RODRIGO, POIS O RÉU VAGNER OSTENTAANTECEDENTES CRIMINAIS PELAPRÁTICADO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DADEFESAPROVIDO EM PARTE.

- Furto qualificado. Materialidade e autoria delitivas incontroversas e comprovadas por meio dos documentos e da prova oralcoligida empretório.

- Aplicação do princípio da insignificância afastada. O Superior Tribunalde Justiça temafastado a aplicação deste princípio nos casos de crime qualificado, por entender que há maior reprovabilidade da conduta. Ademais, o delito foiexecutado durante o repouso noturno, quando a vigilância sobre o bemera menor, indicando maior reprovabilidade do comportamento dos réus, a afastar a aplicação do princípio telado. Não fosse o suficiente, observa-se tambémque o delito de furto foicometido contra a Caixa Econômica Federal, instituição financeira de natureza pública, cujo capitalprovémde dinheiro público, circunstância que ofende mais gravemente o interesse