Página 90 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 10 de Dezembro de 2019

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EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PALMAS

PROC. MUNICÍPIO: DANIEL SOUZA AGUIAR

EMBARGADA: ROSANA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE

ADVOGADOS: CÉLIO HENRIQUE MAGALHÃES ROCHA TO3115B, JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA TO4454 e

NATANRY HELENA DE SOUZA BASTOS TO5668B

EMBARGADO: CARLOS HENRIQUE AMORIM

ADVOGADA: STEFANY CRISTINA DA SILVA TO6019

EMBARGADO: HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO PG6720331

EMBARGADO: ESTADO DO TOCANTINS

PROC. ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES

EMBARGADA: RITA DE CÁSSIA GOMES DE MIRANDA

ADVOGADO: CHRISTIAN ZINI AMORIM TO2404

EMBARGADOS: FILOMENA RODRIGUES LIMA CARDOSO e RAIMUNDO LIMA CARDOSO

ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO

PROC. JUSTIÇA: MOACIR CAMARGO DE OLIVEIRA

RELATORA: Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO 17, § 8º, DA LIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. TESES MERITÓRIAS. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO LASTREADA EM LEI E NO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO EVIDENTE DE REDISCUTIR MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ACLÁRATÓRIO IMPROVIDO. 1. Não é demais lembrar que o recurso de embargos de declaração tem efeito vinculado e restrito, encontrando abrigo no artigo 1.022 do CPC e tendo por finalidade precípua a integração ou modificação do julgado omisso, contraditório, obscuro ou que contenha erro material, não se prestando, evidentemente, para rediscussão de matérias. 2. Resta configurada a pretensão do embargante de rediscutir matérias, mediante a reedição de fundamentos que foram expressamente desacolhidos pelo acórdão embargado, onde foi adotada solução jurídica diametralmente oposta às teses ministeriais, com a rejeição da alegação de ofensa à coisa julgada, não havendo que se falar que o aresto anterior determinou o recebimento da inicial pela presença de indícios suficientes do ato ímprobo, eis que ainda não estava superada a fase de recebimento da inicial da ACP. 3. De igual forma, não existe erro/omissão/contradição/obscuridade no exame da tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, premissa equivocada de existência de autorização legislativa e dano presumido (in re ipsa), porquanto são matérias intrinsecamente ligadas ao exame do mérito, de onde ressoa a conclusão proferida por esta Turma Julgadora de que não foi apresentada prova indiciária mínima da conduta ímproba imputada aos requeridos, além do que foi reconhecida a inexistência de ato de improbidade administrativa, diante da presença de autorização legislativa, avaliação prévia e dispensada a licitação para fins de dação em pagamento (artigo 17, inciso I, alínea a da Lei Federal nº. 8.666/93), o que impõe certamente a rejeição da inicial por ausência de justa causa e a improcedência do pedido, nos moldes do artigo 17, § 8º, da Lei Federal nº. 8.429/92. 4. De tal modo que não existe qualquer dos vícios apontados pelo embargante, não carecendo de retoque, integração ou modificação o acórdão embargado, revelando-se certamente a pretensão do embargante de rediscutir matérias, o que não se admite em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecido e improvido.

ACÓRDÃO : Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, sob a Presidência em exercício do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Eurípedes de Souza, acordaram os componentes da 3ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração mantendo inalterado o v. acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Ronaldo Eurípedes de Souza e José de Moura Filho. Ausência justificada do Desembargador Eurípedes Lamounier. Representando o Ministério Público nesta Instância compareceu o Procurador de Justiça Ricardo Vicente da Silva. Palmas/TO, 27 de novembro de 2019. Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE Relatora.

APELAÇÃO N.º 0030520-52.2019.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE CRISTALÂNDIA

REFERÊNCIA: EXECUÇÃO FISCAL N.º 0001356-79.2018.827.2715 – 1ª ESCRIVANIA CÍVEL

APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO

ADVOGADO: JOSÉ LEMOS DA SILVA

APELADO: AREOLINO FRANCISCO PEREIRA

ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO

RELATORA: Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário não pode avaliar a conveniência e oportunidade da cobrança, nem do custo/benefício da demanda para impedir acesso à Justiça. 2. Na espécie, a petição inicial da execução fiscal foi indeferida porquanto o Magistrado a quo entendeu tratar-se de valor irrisório. 3. Não é

possível se extinguir a execução fiscal sob o fundamento de que o valor executado é irrisório, em virtude da indisponibilidade do