Página 257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Dezembro de 2019

no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho."

f) Interpor Embargos de Declaração sem que existam as hipóteses acima de forma clara, importarão na aplicação da multa do artigo 81, caput, do CPC/2015 (2% sobre o valor atualizado da causa), com a fixação da indenização da parte contrária pelo atraso sem justificativa legal da decisão final (trânsito em julgado) (artigo 81, § 3º, do CPC/2015), tudo de acordo com o previsto nos artigos 80, VII, e 1.026, § 2º, também do CPC/2015.

INTIMEM-SE.

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GOIANIA, 10 de Dezembro de 2019

SILVESTRE FERREIRA LEITE JUNIOR

Despacho

Processo Nº ATOrd-0012096-62.2016.5.18.0001

AUTOR FRANCYELLE SOARES ROSA DE OLIVEIRA

ADVOGADO EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND (OAB: 36994/GO)

ADVOGADO NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY (OAB: 33139/DF)

ADVOGADO GILBERTO CLAUDIO HOERLLE (OAB: 5166/DF)

ADVOGADO AMÉRICO PAES DA SILVA (OAB: 7772/DF)

ADVOGADO MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA (OAB: 11776/DF)

RÉU KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

ADVOGADO LUÍS FELIPE JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB: 31256/GO)

ADVOGADO SERGIO DE ALMEIDA (OAB: 9317/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCYELLE SOARES ROSA DE OLIVEIRA

- KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

ATOrd - 0012096-62.2016.5.18.0001

AUTOR: FRANCYELLE SOARES ROSA DE OLIVEIRA

Fundamentação

DESPACHO

Vistos os autos.

Na petição retro, requer a executada dilação do prazo para efetuar o pagamento da execução.

Indefiro o pedido.

Questões administrativas internas não podem ser causa para o descumprimento de determinação judicial.

Ademais, o prazo requerido pelo (a) executado (a) está em desacordo com aquele estabelecido no art. 880 da CLT. Intime-se

Ato contínuo, findo o prazo legal para o pagamento proceda-se à pesquisa BACENJUD.

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Assinatura

GOIANIA, 10 de Dezembro de 2019

ÉDISON VACCARI

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RtMtPosse-0015800-69.2005.5.18.0001

AUTOR ALZENIR VIEIRA BARBOSA

ADVOGADO LIDIA GONCALVES CEZAR (OAB: 8876/GO)

ADVOGADO MILLENA BEATRIZ ROMAO MOURA (OAB: 38697/GO)

RÉU VICENTINA DE SOUZA

RÉU DISTRIBUTIVA - EDITORA E ESPACO DE CULTURA BRASILEIRA LTDA

RÉU JOAO TAVARES DE LIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- ALZENIR VIEIRA BARBOSA

SENTENÇA

Vistos os autos.

Intimada para apresentar causas suspensivas/interruptivas para o prosseguimento da execução, a exequente alegou que" a prescrição intercorrente deve ser aplicada a partir da intimação do exequente após novembro de 2017 ". Requereu atualização de cálculos e renovação de convênios, ID. dc6fea0.

BREVE RELATÓRIO

A execução ficou suspensa por 01 (um) ano (fls. 01/SAJ).

Foi expedida certidão de crédito nº 7282/2010, em 02/06/2010 (fls. 11/SAJ).

Desde então, não houve manifestação do exequente nos autos. Em 19/06/2018 a autora foi intimada para apresentar causas