Página 542 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Dezembro de 2019

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Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 05 de dezembro de 2019

Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos

Presidente

1 Súmula 281 STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

Número do Processo: 0807091-94.2019.8.10.0000

Recorrente: Kenedy Anderson Sousa Cunha

Defensor Público: Idelválter Nunes da Silva

Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão

Procuradora: Regina Lúcia de Almeida Rocha

Decisão:

Kenedy Anderson Sousa Cunha interpôs o presente Recurso Ordinário Constitucional, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, visando à reforma da decisão proferida pela Segunda Câmara Criminal desta eg. Corte de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus N0807091-94.2019.8.10.0000.

Tendo verificado preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o presente Recurso Ordinário, determinando sejam os autos remetidos ao eg.

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Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o prazo estipulado no § 2.º do art. 587 do RITJMA .

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 04 de dezembro de 2019

Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos

Presidente

1 Art. 587. O recurso ordinário das decisões denegatórias de habeas corpus será interposto, no prazo de cinco dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma.

§ 2º Ordenada a remessa por despacho do presidente, os autos serão encaminhados dentro de 24 horas ao Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO ESPECIAL CÍVEL

Número Processo: 0808507-31.2018.8.10.0001

Recorrente: Rita Maria Oliveira

Advogado: Leverrhier Alencar de Oliveira Júnior (OAB/MA 7782)

Recorrido: Estado do Maranhão

Procurador: Angelus Emílio Medeiros de Azevedo Maia

Decisão:

Rita Maria Oliveira interpôs o presente Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma do Acórdão exarado pela Primeira Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça no julgamento do Agravo Interno ID 4846480 , havido na Apelação Cível ID 4092398 .

A Recorrente manejou Ação Ordinária em desfavor do Estado do Maranhão, objetivando o recebimento de reposição salarial decorrente da aplicação equivocada do critério de conversão da remuneração de cruzeiros reais em unidade real de valor, julgada procedente em Primeiro Grau, nos termos da sentença ID 3889565.

À sentença, opôs o Recorrente Embargos de Declaração, acolhidos pelo magistrado para julgar a ação improcedente, consoante teor da decisão ID 3889579 .

Irresignada, a Recorrente apelou, Apelo desprovido por decisão monocrática ( ID 4092398 ), dando ensejo a interposição de Agravo Interno, este desprovido por unanimidade no Acórdão ID 4846480 .

Nas razões do Apelo Especial em análise, é alegada violação aos artigos 1.º, 19, I, II, § 1.º, § 2.º, § 3.º, 8.º, 9.º, 10.º, todos da Lei 8.880/94; ao artigo 489, § 1.º, I, II, III, V, da Lei Adjetiva Civil; além de divergência jurisprudencial.

Intimado, o Recorrido apresentou contraminuta ID 5032094 .

É o relatório. Decido.

Encontram-se preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade referentes à representação e à tempestividade, estando o preparo sob dispensa por ser a Recorrente beneficiada com assistência judiciária gratuita (Certidão ID 4942954 ).

Afasto, todavia a alegada violação ao artigo 489, § 1.º, I, II, III, V, da Lei Adjetiva Civil, uma vez que não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, nem houve oposição de Embargos de Declaração, não estando, pois, prequestionado.

Também não merece prosperar a alegada violação aos artigos 1.º, 19, I, II, § 1.º, § 2.º, § 3.º, 8.º, 9.º, 10.º, da Lei 8.880/94, bem como a divergência

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jurisprudencial suscitada, porquanto o Acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência da eg. Corte Superior (Súmula 83 do STJ), que, oportunamente, trago à colação, IN VERBIS:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA SAÚDE, DA EDUCAÇÃO E DE CARREIRAS DE APOIO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ E 280/STF.

I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração o contexto fático-probatório e a legislação local, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão: "Isso porque, a Lei Complementar Estadual nº 836/97, instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação; e, as carreiras da área da saúde e carreiras de apoio, por sua vez, tiveram a reestruturação financeira através da Lei Estadual 795/1995. A reestruturação, em todos os casos, se constitui em termo final ou limitação temporal para o perseguido direito à incorporação da diferença pela correta conversão em URV, como decidiu o Colendo Supremo Tribunal de Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 26.09.13, no sentido de que" O término da incorporação dos 11,98% ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público ".Logo, no caso de eventual procedência, haveria crédito atinente, apenas, ao período anterior às reestruturações ocorridas em 1995 e 1997, porém coincidente com o colhido pela prescrição parcelar, considerando o referido ajuizamento da ação em 23 de julho de 2008".

II - Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pelos enunciados n. 7 da Súmula do STJ e, por analogia do 280 da Súmula do STF.

II - Agravo interno improvido.”

(AgInt no AREsp 1213925/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018)

Ante o exposto, inadmito o presente Recurso Especial Cível.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 05 de dezembro de 2019

Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos

Presidente

1Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.