Página 704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

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intimação do responsável para comprovar o recolhimento, tudo nos termos do art. 1.097 das NSCGJ. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. Face à evidente falta de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado nesta data. P.R.I.C. - ADV: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP)

Processo 1004233-32.2016.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Andre de Marra Eva e outro - Cumpra-se a sentença de fls. 32/33. - ADV: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP)

Processo 1004651-62.2019.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rhodia Brasil Ltda. - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Determino a exclusão do nome do (s) executado (s) do (s) banco (s) de dados dos órgãos de cadastros de restrição ao crédito,referente ao débito cobrado na presente ação. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo eventuais custas e despesas processuais em aberto, deverá a serventia providenciar o cálculo e a intimação do responsável para comprovar o recolhimento, tudo nos termos do art. 1.097 das NSCGJ. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. Face à evidente falta de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado nesta data. P.R.I.C. - ADV: DANIELA CYRINEU MIRANDA (OAB 252793/SP)

Processo 1004856-91.2019.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Mathias Alexey Woelz e outro - Regularize o executado sua representação, devendo juntar documento de procuração legível e a respectiva taxa. Providencie ainda, a matricula atualizada do imóvel oferecido a penhora. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES (OAB 154280/SP)

Processo 1004990-89.2017.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - TSA HOLDING S/A e outro - Vistos.TAMBORÉ S/A. ingressou com EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de págs. 09/14 quanto à execução que lhe move MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA.Alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução, vez que o imóvel que originou o débito fiscal não lhe pertence, pois foi vendido antes da ocorrência do fato gerador.Requer o acolhimento da presente exceção, com a extinção da ação haja vista sua ilegitimidade passiva ad causa, e, caso não seja acolhida a preliminar, oferece como garantia o imóvel objeto da exação.O Município apresentou resposta à exceção, impugnando as alegações do excipiente. Ressalta que a legitimidade do excipiente decorre do fato de não ter havido a transferência do imóvel perante o Cartório de Registro (págs. 48/52).É O RELATÓRIO.DECIDO.Assiste razão à Municipalidade de Santana de Parnaíba.A sujeição passiva do IPTU está prevista no artigo 34 do Código Tributário Nacional:Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Não obstante a existência a compra e venda, enquanto esta não é registrada, juridicamente o proprietário continua sendo o vendedor, pois, como é de sabença, a transferência de propriedade do imóvel dá-se com o registro do título translativo no competente Cartório, consoante dispõem os artigos 1.225, I, 1.227 e 1.245 do Código Civil verbis: Art. 1.225. São direitos reais: - a propriedade; Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Logo, enquanto a referida escritura não for devidamente registrada, o embargante continua a figurar como proprietário.A propósito:PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRAE-VENDA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. CONCOMITÂNCIA. [...] 4. Ademais, o possuidor, na qualidade de promitentecomprador, pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. (Precedentes: RESP n.º 784.101/SP, deste relator, DJ de 30.10.2006; REsp 774720 /RJ; Relator Ministro Teori Albino Zavascki DJ 12.06.2006; REsp 793073/RS Relator Ministro Castro Meira DJ 20.02.2006; REsp 712.998/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 08.02.2008; REsp 774720 /RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12.06.2006) 5. O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU”é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. 6. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). 7. Recurso Especial desprovido. (RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008) PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL IPTU LEGITIMIDADE AD CAUSAM COMPROMISSÁRIO VENDEDOR POSSIBILIDADE. 1. Hipótese de cobrança de IPTU de compromissário-vendedor cujo nome ainda consta no registro de imóveis. 2. A questão refere-se a responsabilidade tributária que é atribuída ao proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis. 3. Existência de lei municipal que atribui responsabilidade tributária ao possuidor indireto. 4. O entendimento desta Corte é no sentido de que o promitente comprador é legitimado para figurar no pólo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrança do IPTU. E, assim, cabe, ao legislador municipal, eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO EXCLUÍDA PELA EXISTÊNCIA DE POSSUIDOR APTO A SOFRER A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1.”Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação.” (REsp 927.275/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 30/4/2007). 2. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 712.998/ RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008) Dessa forma, improsperáveis as alegações defendidas pelo excipiente, uma vez que a Fazenda Municipal, no caso, elegeu para figurar no polo passivo do executivo fiscal aquele que constava como titular do domínio útil do imóvel em seu cadastro.Ademais, não seria de se exigir do Município que, a cada ano, fizesse uma pesquisa para determinar, com relação a cada imóvel, a quem dirigir uma futura execução, pois o ente público não está obrigado a ter conhecimento das transações entre particulares efetivamente ocorridas. O contrato de promessa de compra e venda não averbado na matrícula do imóvel, ainda que quitado, não permite a oposição do mesmo face à Fazenda Pública para modificar a responsabilidade sobre tributos, não excluindo a responsabilidade tributária do proprietário, pois que, no caso, tanto este quanto o possuidor são legitimados para a cobrança do IPTU. O direito de regresso poderá ser discutido em ação própriaAssim, o instrumento de compromisso de compra e venda gera direitos pessoais apenas entre os contratantes, como bem destacado pelo Município, ressaltando-se, que nos termos da lei, instrumentos particulares não podem ser opostos ao Fisco.Diante disso, rejeito a exceção.Defiro o pedido no que toca ao bem à penhora, observando que a ordem insculpida na norma especial não se reveste de caráter absoluto, sendo lícito, a depender das circunstâncias do caso concreto, procederse de modo diverso, sempre à luz dos princípios gerais que norteiam o processo executivo fiscal. No caso concreto, não se justifica aplicar a ordem legal, devendo se observar a necessidade do menor gravame ao devedor e atentar à utilidade da medida para a finalidade do processo executório, que consiste justamente na satisfação do crédito fiscal. Nessa perspectiva,