Página 10030 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Dezembro de 2019

inexistente, inferior ou concorrer, insuficientemente, com crédito advocatício (CPC, art.85, par.14), será expedida requisição integral ou complementar à União, observado o teto regulamentar.

CONCLUSÃO

Ex Positis, pronuncio a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 12.08.14, ressalvado o FGTS, e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JOSE CARLOS FLORENCIO em face de USINA AÇUCAREIRA PASSOS S/A e ITAIQUARA ALIMENTOS S.A, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante: a) integralização do FGTS; b) dobra de férias, mais 1/3; c) cestas básicas, tudo nos termos dos fundamentos, a que a esta conclusão estão incorporados, para todos os efeitos da coisa julgada, incidindo -se juros e correção monetária ex lege.

Têm natureza indenizatória as parcelas deferidas.

Foram deferidas diferenças ou verbas cujo pagamento de similar não foi provado, o que repele a compensação, salvo aquela deferida nos fundamentos.

A correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da súmula n.381 do C.TST. Juros, observando a Súmula n. 200 do TST, à razão de 1% ao mês, de forma simples, até o efetivo pagamento (TRT-3, Súmula n.15), nos termos do art. 39, parágrafo 1º da Lei 8177/91.

No bojo da ADI 4425-DF, o Supremo Tribunal Federal assentou que "A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período)". Logo, a TR, que compõe a fórmula de remuneração das aplicações de cadernetas de poupança (Lei 8.177.91, art. 12), não é idônea a recompor, também, e por mais forte razão, o crédito trabalhista, independentemente da posição topológica do instituto em lei esparsa ou na própria CLT. Não é o caso de ocasião de aplicação fracionária da taxa Selic, cujo índice contempla, em tacada única, juros e correção. É certo que o critério geral que orienta a recomposição do poder de compra de salários é o INPC, conforme lei 7.238/84. Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art. 11 da Lei 10.192/97, que reservou à negociação coletiva o ritmo de reajustes. Logo, o INPC compareceria, na quadra da correção de débitos trabalhistas judiciais, como pauta subsidiária, à falta de outro porto. Sucede que o art. 31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das RPVs expedidas no ano de 2019, inclusive em relação às causas trabalhistas , previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2019, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice de correção". Idêntico critério foi usado no art. 29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018. Erguidas essas balizas, do meu ver, a sinalização veiculada na LDO, por mais específica, prevalece, razão por que, em substituição à TR, deve ser aplicado o IPCA-E.

A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da Súmula n. 368 do C. TST e da OJ n. 400 da SDI-I do C. TST.

Intime-se a União, oportunamente.

Custas, pelas reclamadas, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$15.000,00.

Intimem-se as partes.

Assinatura

PASSOS, 10 de Dezembro de 2019.

VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Notificação

Processo Nº 0062900-57.2007.5.03.0101

Processo Nº 00629/2007-101-03-00.2

RECLAMANTE Otaide Angelo Coelho

Advogado Denner Caetano da Silva (OAB: 073903MG)

RECLAMADO Celso Borges Lucas

Advogado Roberto Raymundo de Souza (OAB: 039721MG)

RECLAMADO Virgilio Brasao de Paula

Advogado Marco Aurélio Geron (OAB: 178629SP)