Página 647 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Junho de 2011

PROCESSO: 2011.1.000015-0 Ação: Ordinária em 07/06/2011 Requerido: Município De Limoeiro Do Ajuru/Pa - Prefeitura Municipal Autor: Rosa Dilair Leitão Amaral (Adv. BRASIL RODRIGUES DE ARAUJO) SENTENÇA TIPO A Cuida-se de Ação Ordinária em que a parte requerente pleiteia perante a Fazenda Pública requerida, verbas decorrentes de relação trabalhista, notadamente o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Alega a parte requerente na petição inicial que trabalhou para Fazenda Pública mediante contrato de serviço público temporário, e não recebeu o FGTS que entende ser devido. A Fazenda Pública apresentou contestação. É o relato necessário. Decido. Preliminarmente, analisando o mérito da causa e considerando tratar-se de questão exclusiva de direito, entendo cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por entender que a mesma confunde-se com o próprio mérito da causa. Pois bem, a parte requerente foi contratada pela Fazenda Pública com fulcro no art. 37, IX, da Constituição da República, que prevê a contratação por prazo determinado não superior a 6 meses, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, todavia, malgrado a clareza do diploma legislativo, a Fazenda Pública manteve vínculo profissional com a requerente por prazo superior ao estabelecido na carta constitucional. Deve ser primeiramente enfrentada a questão referente ao regime jurídico a que se sujeitou a requerente após o lapso temporal de 6 meses da assinatura do contrato, porque a Fazenda Pública, usando de expediente ilegal, vinha mantendo a apelante no serviço público mediante a continuação do contrato, sem qualquer interrupção. Tal expediente deturpa a natureza da contratação temporária, desviando-se da finalidade da norma, que é clara em dispor sobre o tempo máximo de contratação. Entretanto, tal fato não retira a natureza jurídico administrativa da relação entre as partes, levando portanto à conclusão de que a requerente, apesar da ilegalidade do expediente utilizado pela administração pública, não seja servidora temporária. Segundo Adilson Dallari (in Regime Constitucional dos Servidores Públicos), a Constituição Federal teve por escopo impedir que a contratação temporária sirva para contornar a exigência de concurso público, levando à admissão indiscriminada de pessoal, em detrimento do funcionalismo público, isto é, não os torna servidores públicos detentores de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de pleitearem direitos inerentes a essa categoria. Também a eles não se aplica o regime dos empregados públicos, previsto na Carta Magna, qual seja, o regime trabalhista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, seja porque o Supremo Tribunal Federal suspendeu por vício formal a redação dada ao art. 39, pela EC nº 19/98, com efeito ex nunc, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2135-4, restabelecendo a obrigatoriedade do regime jurídico único, seja porque não há lei estadual prevendo o regime celetista, razão pela qual a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente ação, entendimento pacificado pela Corte Suprema de acordo com ADI nº 3395: EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. É de extrema importância o ensinamento do Ministro Joaquim Barbosa do Supremo Tribunal Federal: "Com efeito, o fato de o contrato de trabalho temporário ser nulo -ou se ter tornado nulo em razão de sucessivas e ilegais prorrogações -não transforma, automaticamente, o seu caráter jurídico-administrativo em celetista. A sua natureza é e continua sendo jurídico-administrativa, a atrair a competência da justiça comum, estadual ou federal. Sendo assim, no caso presente, em se tratando de ex-servidor contratado temporariamente", STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 5287 PE Considerando tais premissas, pode-se afirmar que a requerente não possui direitos inerentes e típicos dos celetistas, e desse modo, pedidos relativos a verbas peculiares dos celetistas não merecem guarita, tais como o FGTS, uma vez que não são direitos atribuídos aos servidores públicos, não se incluindo no rol daqueles enumerados no § 3º do art. 39 da Constituição, sendo assim, estranhos à relação de Direito Administrativo. Transcrevo jurisprudências sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. RESCISÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104124/lei-8745-93 DO ARTIGO 12http:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/104124/lei-8745-93, DA LEI 8745http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104124/lei-8745-93/93. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Inocorrência de julgamento extra petita, tendo a sentença observado o Princípio da Congruência, já que a relação contratual entre as partes é de prestação de serviços públicos temporários , estando o cabimento ou não de salários ligado ao cumprimento ou não do contrato em questão. Restando comprovada a rescisão contratual por iniciativa do Município, tem o autor o direito à metade do salário que lhe caberia referente ao restante do contrato. Aplicação analógica do parágrafo 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/104124/lei-8745-93 do artigo 12http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104124/lei-8745-93 da lei 8745http://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/104124/lei-8745-93/93, que dispõe sobre o regime jurídico de direitos e deveres dos servidores públicos temporários do âmbito da união, uma vez que o que ocorreu foi uma rescisão administrativa por serviço temporário. Não há como se deferir o recebimento de verbas referentes a aviso prévio, férias proporcionais, ao terço constitucional, ao 13º proporcional, ao FGTS , à multa rescisória, ou à multa prevista no parágrafo 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decretolei-5452-43 do artigo 477http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43, posto que estas dizem respeito ao vínculo trabalhista disciplinado na CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leisdo-trabalho-decreto-lei-5452-43, o que não é o caso dos autos."(TJRJ Apelação julgada pela Décima Oitava Câmara Cível e relatada pelo Desembargador JORGE LUIZ HABIB)."APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida %C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43, EM FACE DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO ESTABELECIDO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO, CONTUDO, À LICENÇA-MATERNIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO DA SENTENÇA. INCLUSÃO DE OFÍCIO. ÍNDICES E TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. 1. São inaplicáveis aos servidores contratados sob regime temporário, os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalhohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43, mormente quando há previsão expressa a respeito da aplicação do regime estatutário. (apelação cível n. , relator o desembargador Jaime Ramos, j. em 5.4.2005). "ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - IMPOSSIBILIDADE - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Tratando-se de servidor público contratado temporariamente, somente são devidas as verbas trabalhistas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Improcede, portanto, o pagamento referente ao FGTS e a multa rescisória por serem verbas trabalhistas previstas somente na Consolidação das Leis do Trabalhohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decretolei-5452-43 ." (TJSC Apelação Cível relatada pelo Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS). TJSP - Apelação: APL 990104385229 SP Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Publicação: 25/11/2010 EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FGTS. Regime jurídico estatutário. Indevida vantagem trabalhista. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Honorários mantidos. Recurso não provido. Isto posto, INDEFIRO o pedido constante da inicial e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Em, 07 de junho de 2011. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito.

PROCESSO: 2011.1.000016-8 Ação: Ordinária em 07/06/2011 Requerido: Município De Limoeiro Do Ajuru/Pa - Prefeitura Municipal Autor: Adinamar Pantoja De Souza (Adv. BRASIL RODRIGUES DE ARAUJO) SENTENÇA TIPO A Cuida-se de Ação Ordinária em que a parte requerente pleiteia perante a Fazenda Pública requerida, verbas decorrentes de relação trabalhista, notadamente o FGTS (Fundo de Garantia