Página 122 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Dezembro de 2019

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essa iniciativa limita-se à estrutura e atribuição de seus órgãos, bem como ao regime jurídico dos seus servidores.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a iniciativa legislativa parlamentar, decidiu em sede de repercussão geral que “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos” (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 878.911, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29.09.16).

Essa repercussão geral, que foi catalogada como Tema 917 do Supremo Tribunal Federal, vem sendo aplicada nos recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais indicam uma verdadeira guinada jurisprudencial para considerar constitucionais leis que historicamente até então eram reputadas inadmissíveis aos olhos daquela Corte:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Implantação do selo 'amigo do idoso' destinado a entidades que atendem idosos nas modalidades asilar e não asilar, e empresas parceiras, com ações em benefício da pessoa idosa. Inexistente vício de iniciativa legislativa. Rol constitucional exaustivo. Art. 24, § 2º, CE, aplicável por simetria ao Município. Precedentes do Órgão Especial e STF. Tese nº 917 de Repercussão Geral. Não configurado ato concreto de administração, tampouco ato de planejamento e gerenciamento de serviços públicos municipais. Usurpação de atribuições do Poder Executivo não verificada. A concretização de lei que disponha sobre programa voltado à conscientização e estímulo à proteção do idoso é atividade inerente à atuação da administração. Lícito ao Poder Legislativo Municipal impor ao Executivo o exercício de suas funções. Novos direitos e obrigações que devem ser introduzidos ao ordenamento justa e legitimamente por lei. Suposta ausência da fonte dos recursos financeiros importaria, no máximo, na inexequibilidade do programa no mesmo exercício orçamentário em que promulgada a norma questionada. (...).”

(TJSP, Órgão Especial, ADI 2253854-95.2017.8.26.0000, rel. Des. Márcio Bartoli, j. 16.05.2018, grifos nossos)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 8.195, de 14 de abril de 2014, do Município de Jundiaí, que "denomina 'Rua JOÃO BARBOSA – 'Barbosa' a Rua 14 do loteamento Santa Giovana (Bairro Rio Abaixo)" – Ato normativo que não usurpa atribuição do Chefe do Poder Executivo – Julgamento do mérito ARE-RG 878.911, repercussão geral tema 917 do Colendo Supremo Tribunal Federal – "Reafirmação da jurisprudência desta Corte no sentido de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, 'a', 'c' e 'e', da Constituição Federal)" – Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos Poderes – Vício de iniciativa – Inexistência – Rol de iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual – A iniciativa parlamentar não ofende o disposto nos artigos 5º e 47, incisos II, XIV, da Constituição Estadual, por não veicular matéria inserida na reserva da Administração nem na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo. Pedido improcedente.”

(TJSP, Órgão Especial, ADI 2151446-26.2017.8.26.0000, rel. Des. Ricardo Anafe, j. 11.04.2018, grifos nossos)

Para ser aprovada, a propositura depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE, na forma do substitutivo ao final apresentado, especialmente para suprimir o artigo 3º que dispõe sobre ato concreto de administração, o qual poderia ser realizado Poder Executivo por mero ato administrativo, sendo certo, ademais, que o dispositivo pode ser caracterizado como “projeto autorizativo impróprio”, contrariando o Precedente regimental nº 2/1993.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0512/19.

Institui a campanha “Vacinação Já” no Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a “Campanha Vacinação Já"com o escopo de informar os munícipes sobre a importância do diagnóstico precoce e prevenção de doenças e epidemias.

Art. 2º A campanha visa orientar a população no sentido de que as epidemias e doenças podem ser prevenidas por meio da vacinação.

Art. 3º Para a consecução dos objetivos da campanha, deverão ser reunidas entidades de defesa da saúde, conselheiros de saúde, grupos de médicos e a própria sociedade civil, a fim de promover ações como:

I - palestras sobre a importância da vacinação em cada faixa etária, inclusive na adulta;

II - orientação de toda a população quando houver surto epidemiológico;

III - indicação de outras medidas preventivas.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Caio Miranda Carneiro (PSB) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0520/19.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador Aurélio Nomura, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de água potável nos bares, restaurantes e estabelecimentos similares no Município de São Paulo.

De acordo com a justificativa, nos Estados Unidos da América e na Europa é praxe os estabelecimentos comerciais disponibilizarem uma jarra de água aos clientes como cortesia, sendo que, no estado do Rio de Janeiro, já existe lei que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem, de forma gratuita, água aos seus clientes.

Sob o estrito aspecto da legalidade, o projeto reúne condições de prosseguir em tramitação, na forma do substitutivo ao final proposto.

No que tange à verificação de legalidade, a propositura encontra fundamento no art. 37, caput, da Lei Orgânica de São Paulo, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, não se tratando na hipótese de matéria de iniciativa privativa do Prefeito.

Ademais, a proposta insere-se no âmbito da competência municipal para legislar sobre assuntos predominantemente locais, com fundamento no art. 30, I, da Constituição Federal, e art. 13, I, da Lei Orgânica Municipal, e encontra seu fundamento, dentre outros, no poder de polícia administrativa do Município, conforme veremos a seguir.

Segundo dispõe o art. 78 do Código Tributário Nacional: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Hely Lopes Meirelles, ao comentar sobre a polícia administrativa das atividades urbanas, ensina que “tal poder é inerente ao Município para a ordenação da vida urbana nas suas exigências de segurança, higiene, sossego e bem-estar da coletividade. Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do interesse local” (in “Direito Municipal Brasileiro”, 6ª edição, Malheiros Ed., pág. 363).

O art. 160, I e III, da Lei Orgânica, por sua vez, estabelece que o Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras atribuições, fiscalizar as suas atividades de maneira a garantir que não se tornem prejudiciais ao bem estar da população.

Importa realçar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de lei municipal, de iniciativa parlamentar, editada com o escopo de suplementar a legislação federal pertinente à proteção do consumidor:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 4.344, de 29 de abril de 2010, do Município de Contagem/MG, que obriga agências bancárias a instalarem divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes. 1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no art. 61, § 1º, da Constituição Federal, cuidando, tão somente, de impor obrigações a entidades privadas, quais sejam, as agências bancárias do município, que deverão observar os padrões estabelecidos na lei para a segurança e o conforto no atendimento aos usuários dos serviços bancários, de modo que o diploma em questão não incorre em vício formal de iniciativa. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários, por serem tais matérias assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, Constituição Federal), orientação ratificada no julgamento da Repercussão Geral no RE nº 610221-RG, de relatoria da Ministra Ellen Gracie (DJe de 20/08/10). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (STF, AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.593- MG, Primeira Turma, Rel. MINISTRO DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2014).

Em sentido semelhante, o enunciado de repercussão geral nº 272, também do STF, segundo o qual “Compete aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias”.

Sobre a possibilidade de o Município editar legislação regulamentando o direito de consumidores em restaurantes, bares, lanchonetes e similares, pronunciou-se recentemente o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Observe-se:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 15.404, DE 19 DE ABRIL DE 2017, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, IMPONDO A BARES, RESTAURANTES E SIMILARES A OBRIGAÇÃO DE FORNECER COMANDA IMPRESSA E INDIVIDUAL AOS CLIENTES QUE PORVENTURA OCUPAREM A MESMA MESA OU ACOMODAÇÃO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO - ARTIGO 24, INCISO V, DA CF - POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO EDITAR NORMA EM CARÁTER SUPLETIVO, DE ACORDO COM O INTERESSE LOCAL - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INOCORRÊNCIA -DIPLOMA NORMATIVO ALINHADO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO OBRIGAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL AOS FINS A QUE SE DESTINA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE."O Município pode dispor sobre as matérias tratadas no art. 24 da Constituição Federal, dentro dos limites do seu interesse local e desde que não contrarie normas dos demais entes da federação"."A norma impugnada não impõe qualquer obrigação desarrazoada ou desproporcional ao exigir de bares, restaurantes e similares o fornecimento de 'comanda impressa e individual que permita o controle do consumo de cada um dos clientes que porventura ocuparem a mesma mesa ou acomodação, independentemente de solicitação' (artigo 1º da Lei Municipal nº 15.404/2017), mostrando-se adequada aos fins a que se destina na medida em que instrumentaliza o direito de receber informações claras e precisas sobre produtos e serviços, inocorrendo qualquer ofensa ao artigo 111 da Constituição Bandeirante". (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2002023-21.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019)

Verifica-se, portanto, que o projeto guarda perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente, sendo extremamente relevante, na medida em que visa proteger direitos de consumidores paulistanos.

Em outras unidades da federação já há, inclusive, precedentes judiciais nos quais se reconhece a constitucionalidade de legislação com o mesmo conteúdo. Note-se:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 7047/2015 – FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL POR RESTAURANTES, BARES E SIMILARES – LIVRE ACESSO A BEM CONSIDERADO ESSENCIAL À DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA – PROTEÇÃO DE CONSUMO – DEVER DO ESTADO – LEI CONSIDERADA CONSTITUCIONAL – IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ADI nº 0014273-23.2016.8.19.0000, Relator: Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, 15 de maio de 2017)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 1.954/1998. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL AOS CLIENTES POR REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES, CAFÉS, LANCHONETES E CONGÊNERES. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DOS VALORES RELATIVOS AO DIREITO À VIDA, À QUALIADDE DE VIDA, À SAÚDE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. AÇÃO DIRETA ADMITIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Demonstrada a relação de pertinência temática entre a matéria impugnada e os objetivos/interesses institucionais da Associação Nacional de Restaurantes, rejeita-se a preliminar de legitimidade ativa.

2. A determinação do fornecimento de água potável gratuitamente aos clientes pelos estabelecimentos listados na norma impugnada – repartições públicas e estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres – atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao direito à vida, ao direito à qualidade de vida, ao direito à saúde e à proteção do consumidor, na medida em que o acesso à água potável é essencial à saúde e ao desenvolvimento físico do ser humano.

3. O fim da ordem econômica é a promoção da existência digna a todos, de modo que a livre iniciativa e o direito de propriedade devem ser interpretados dentro dessa perspectiva, priorizando-se a solução que melhor compatibilize os valores envolvidos. A ingerência na atividade privada, nos moldes em que determinado pela Lei Distrital nº 1.954/1998, apresenta-se ínfima diante da promoção do bem estar e da dignidade da pessoa humana, de modo que não se pode afirmar que a norma esteja eivada de inconstitucionalidade.

4. Conquanto se reconheça que a imposição de fornecimento gratuito de água potável acarrete algum custo econômico ao comerciante, é certo que tal custo não é elevado a ponto de prejudicar o pleno exercício da atividade econômico-empresarial do setor, de modo que não há violação dos princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade nem ao direito de propriedade.

5. Ação direta admitida e julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade da Lei Distrital nº 1.954/1998.

Assim, impõe-se a conclusão de que a propositura está em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, conforme as melhores lições doutrinárias e jurisprudência dos tribunais acerca do tema.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno, salvo recurso de 1/10 (um décimo) dos membros deste Legislativo.

Diante de todo o exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do substitutivo a seguir apresentado, apenas para adaptar o texto à técnica de redação legislativa prevista na Lei Complementar nº 95/1998.

Com efeito, o presente projeto apresenta texto mais completo e preciso do que aquele constante no art. 1º da lei nº 12.582, de 31 de março de 1998. Assim, não se recomenda a inclusão do artigo 1º-A, a tratar da mesma questão. Isto é, uma vez que a redação proposta abrange o objeto do artigo 1º já em vigor e vai além, mostra-se mais adequado atribuir nova redação ao próprio art. 1º e acrescentar parágrafos.

e para prever a aplicação de sanção em caso de descumprimento da lei, com o escopo de agregar efetividade à norma.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 520/19.

Altera a redação e acrescenta §§ ao artigo 1º da lei nº 12.582, de 31 de março de 1998, para regular a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares disponibilizarem água potável filtrada para consumo gratuito por seus consumidores.

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 12.582, de 31 de março de 1998, passa a vigorar com nova redação e acrescido dos §§ 1º e 2º.

"Art. 1º Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares deverão disponibilizar água potável filtrada para consumo gratuito por seus funcionários e consumidores.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se água potável filtrada aquela proveniente da rede pública de abastecimento que, para melhoria de sua qualidade, tenha passado por dispositivo filtrante.

§ 2º Nos bares, restaurantes e estabelecimentos similares serão afixados cartazes informativos sobre a obrigatoriedade estabelecida pelo" caput "deste artigo." (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Rute Costa (PSD) - Relatora

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0521/19.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Claudio Fonseca, que impõe ao Poder Executivo o dever de entregar, mediante protocolo, cópias dos instrumentos de parceria, convênios e contratos de obras e serviços nas repartições públicas municipais que serão responsáveis pela execução dos referidos termos.

Dispõe ainda a propositura, dentre outras coisas, que os contratos que impliquem fornecimento de insumos deverão ter o material descrito nos instrumentos entregues mediante protocolo, para posterior conferência.

De acordo com a justificativa, podem ocorrer incongruências entre os objetos contratados com a Administração e aquilo que é efetivamente entregue, sendo necessário aperfeiçoar os mecanismos de conferência e controle.

No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Ademais, consoante o disposto no artigo 30, I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Quanto ao aspecto material, o projeto também possui respaldo legal.

Com efeito, compete ao Poder Público implementar mecanismos de gestão contratual que permitam a fiel execução do objeto contratado, proporcionando maior eficiência. Ora, se por um lado a Administração apenas pode contratar com o particular que oferecer a proposta mais vantajosa, de acordo com o Estatuto das Licitações e Contratos Públicos, por outro lado, é preciso dotar o administrador de mecanismos de controle que permitam que tal proposta seja efetivamente cumprida.

Nesse sentido, o projeto de lei confere concretude ao princípio da eficiência, positivado em nosso ordenamento jurídico por meio do artigo 37 da Constituição da República. De acordo com as lições de Alexandre de Moraes:

“A atividade estatal produz de modo direto ou indireto consequências jurídicas que instituem, reciprocamente, direito ou prerrogativa, deveres ou obrigações para a população, traduzindo uma relação jurídica entre a Administração e os administrados. Portanto, existirão direitos e obrigações recíprocos entre o Estado-administração e o indivíduo-administrado e, consequentemente, esse, no exercício de seus direitos subjetivos, poderá exigir da Administração Pública o cumprimento de suas obrigações da forma mais eficiente possível. Como salienta Roberto Dromi, o reconhecimento de direitos subjetivos públicos não significa que o indivíduo exerça um poder sobre o Estado, nem que tenha parte de imperium jurídico, mas que possui esses direitos como correlatos de uma obrigação do Estado em respeitar o ordenamento jurídico.

O administrador público precisa ser eficiente, ou seja, deve ser aquele que produz o efeito desejado, que dá bom resultado, exercendo suas atividades sob o manto da igualdade de todos perante a lei, velando pela objetividade e imparcialidade.

Assim, princípio da eficiência é aquele que impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social” (MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional, São Paulo, Editora Atlas S.A. 2008, pgs. 325/326).

Aliás, é certo que a medida tornará a gestão pública local mais transparente, concretizando assim o princípio consagrado pelo artigo 2º, III da Lei Orgânica do Município, segundo o qual a Administração Municipal observará “a transparência e o controle popular na ação do governo”.

Para ser aprovado, o projeto depende do voto da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Reis (PT) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0540/19

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Aurélio Nomura, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivo nos eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda decorrente de cobrança de ingressos.

De acordo com a propositura, as pessoas jurídicas ou físicas que promovam eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos, com cobrança de ingresso, ficam obrigados a contratar seguro de acidentes pessoais coletivo em benefício dos espectadores desses eventos, contra acidentes que neles eventualmente venham ocorrer.

Sob o aspecto jurídico, a propositura tem condições de prosseguir em tramitação, pois apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa.

Com efeito, trata-se de matéria de interesse local sobre a qual compete ao Município legislar nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e do art. 13, inciso I da Lei Orgânica do Município.

Por interesse local, segundo Dirley da Cunha, entende-se, não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato. (in Curso de Direito Constitucional, 2ª Ed., Salvador: Juspodivm, 2008, p. 841.)

Além disso, a propositura encontra fundamento no poder de polícia do Município, cuja definição legal encontra-se traçada no art. 78 do Código Tributário Nacional, verbis:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Hely Lopes Meirelles, ao lecionar sobre a polícia administrativa, na modalidade polícia das atividades urbanas em geral, ensina que tal poder é inerente ao Município para a ordenação da vida urbana, nas suas exigências de segurança, higiene, sossego e bem-estar da coletividade. Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do interesse local. (In, Direito Municipal Brasileiro, 16ª edição, São Paulo: Malheiros, 2008, p. 516.) (grifamos)

Também o art. 160 da Lei Orgânica do Município confere respaldo à propositura, uma vez que dispõe competir ao Poder Municipal disciplinar as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, verbis:

“Art. 160 – O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, as seguintes atribuições:

I – conceder e renovar licenças para instalação e funcionamento;

II – fixar horários e condições de funcionamento;

III – fiscalizar as suas atividades de maneira a garantir que não se tornem prejudiciais ao meio ambiente e ao bem-estar da população;...”

Diante do exposto, verifica-se, que o Município como agente normativo e regulador da atividade econômica pode regular determinada atividade de forma a garantir a livre iniciativa, a livre concorrência, bem como a defesa do consumidor, hipótese em que se enquadra a propositura em análise (arts. 170, caput, incisos IV e V e 174 da Constituição Federal).

Por se tratar de matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Diante do exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Contudo, sugerimos o seguinte Substitutivo, para adequar a redação do art. 1º, limitando o projeto de lei aos eventos realizados no Município de São Paulo:

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 540/2019

Institui a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º As pessoas jurídicas ou físicas que promovam eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos no Município de São Paulo, com cobrança de ingresso, ficam obrigadas a contratar seguro de acidentes pessoais coletivos em benefício dos espectadores destes eventos, contra acidentes que neles eventualmente possam ocorrer, com, no mínimo, as seguintes garantias e capitais segurados:

I - morte acidental: valor mínimo de R$ 40.000 (quarenta mil reais);

II - invalidez permanente, total ou parcial, por acidente: valor mínimo de R$ 40.000 (quarenta mil reais);

III - assistência médica, despesas complementares e diárias hospitalares: valor mínimo de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 2º Para fins da presente lei, dentre outros, são considerados eventos:

I - exibições cinematográficas;

II - espetáculos teatrais, circenses e de dança;

III - parques de diversão, inclusive temáticos;

IV - rodeios e festas de peão boiadeiro;

V - torneios desportivos e similares;

VI - feiras, salões e exposições.

Art. 3º O descumprimento da presente lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor equivalente em reais a R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será dobrado em caso de reincidência.

Parágrafo único. O valor das multas será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso da extinção desse índice será adotado outro que reflita o poder aquisitivo da moeda.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Rute Costa (PSD) - Relatora

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0547/19

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Aurélio Nomura, que visa dispor sobre a priorização do uso de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil e do concreto asfáltico com asfalto borracha, em obras e serviços de pavimentação das vias e logradouros.

Sob o aspecto jurídico a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, conforme será demonstrado, na forma do Substitutivo ao final apresentado.

A propositura foi apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, espelhada nos artigos 30, incisos I e II, da Constituição Federal, 13, incisos I e II, 37, caput, todos da Lei Orgânica do Município, considerando a natureza tipicamente local da matéria referida na propositura.

A matéria de fundo versada no projeto – preservação do meio ambiente – representa uma das maiores preocupações da atualidade, tendo sido alçada à categoria de princípio constitucional impositivo, com a determinação constitucional de que o Poder Público deverá defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações em todas as suas esferas, Federal, Estadual e Municipal (artigos 225 e 23, inciso VI, da Constituição Federal).

Atenta a tal panorama, a Lei Orgânica do Município de São Paulo também prevê o dever poder do Município de zelar pelo meio ambiente em seu artigo 7º, inciso I.

Vale mencionar, como exemplo de preocupação do legislador municipal, o art. 162 da Lei Orgânica que vislumbra uma diretriz traçada ao Poder Público para que adote medidas de proteção ao meio ambiente, desta feita em uma vertente mais corretiva, ao estimular a mudança de comportamento das empresas que atuam no Município, para que utilizem práticas que acarretem menor impacto ambiental:

“Art. 162. O Poder Público estimulará a substituição do perfil industrial das empresas localizadas no Município, incen