Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

PORTARIA Nº 13.520, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Economia; de Minas e Energia; da Saúde; da Defesa; da Cidadania; e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 680.848.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso I, da Portaria nº 157, de 22 de agosto de 2019, do Secretário Especial de Fazenda, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, incisos II, alíneas a, itens "1" e "3", e c, item "1", e III, alíneas a, itens "1" e "2", d, itens "1" e "3", e, item "1", g, e i, item "1", e § 3º, da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e do art. 45, § 2º, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Economia; de Minas e Energia; da Saúde; da Defesa; da Cidadania; e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 680.848.800,00 (seiscentos e oitenta milhões, oitocentos e quarenta e oito mil e oitocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXOS

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

Recurso de Todas as F
I
T


ontes R$ 1,00
VALOR 

2021 Ciência, Tecnologia e Inovação 2.757.859

    
AT I V I DA D ES 
              

19 572
19 572
19 571
19 571
19 571
19 571
19 573
19 573 

2021 20V6
2021 20V6 0001
2021 212H
2021 212H 0001
2021 4125
2021 4125 0010
2021 6702
2021 6702 0001 

Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação e ao
Processo Produtivo
Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação e ao
Processo Produtivo - Nacional
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei
nº 9.637, de 15 de maio de 1998)
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei
nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional
Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Ciências
Sociais e Naturais no Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG
Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Ciências
Sociais e Naturais no Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG - Na
Região Norte
Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e
Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação
Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e
Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação - Nacional 

F
F
F
F

4
3
3
3

2
2
2
2

90
50
90
90
90 

0
0
0
0

178
178
178
178
178 

300.000
300.000
300.000
37.859
37.859
37.859
300.000
300.000
300.000
2.120.000
2.120.000
1.634.953
485.047 

2040 Gestão de Riscos e de Desastres 200.000



    
AT I V I DA D ES 
              

19 571
19 571 

2040 20GB
2040 20GB 0001 

Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - CEMADEN
Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - CEMADEN Nacional 




90 


178 

200.000
200.000
200.000 



  
2106 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inov 

AT I V I DA D ES 
  
ações e Comunicações 
        
1.532.770 

19 122
19 122 

2106 2000
2106 2000 0001 

Administração da Unidade
Administração da Unidade - Nacional 




90 


178 

1.532.770
1.532.770
1.532.770 

TOTAL - FISCAL 
                
4.490.629 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
4.490.629 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

Recurso de Todas as F
I
T


ontes R$ 1,00
VALOR 



  
2021 Ciência, Tecnologia e Inovação 

AT I V I DA D ES 
            
17.632.358 

19 571
19 571 

2021 20US
2021 20US 0001 

Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento,
Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores
Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento,
Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores - Nacional 




90 


100 

17.632.358
17.632.358
17.632.358 



  
2106 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inov 

AT I V I DA D ES 
  
ações e Comunicações 
        
2.480.000 

19 122
19 122 

2106 2000
2106 2000 0001 

Administração da Unidade
Administração da Unidade - Nacional 




90 


100 

2.480.000
2.480.000
2.480.000 

TOTAL - FISCAL 
                
20.112.358 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
20.112.358 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear

ANEXO I Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

Recurso de Todas as F
I
T


ontes R$ 1,00
VALOR 



  
2059 Política Nuclear 

AT I V I DA D ES 
            
1.184.139 

19 572
19 572
19 662
19 662 

2059 20UX
2059 20UX 0001
2059 2478
2059 2478 0001 

Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares
Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares - Nacional
Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País
Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País - Nacional 

F

3

2

90
90 

0

100
250 

121.216
121.216
121.216
1.062.923
1.062.923
1.062.923 

2106 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 3.142.521