Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

PORTARIA Nº 13.518, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 340.235.255,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso I, da Portaria nº 157, de 22 de agosto de 2019, do Secretário Especial de Fazenda, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, incisos III, alíneas a, item "1", d, itens "1" e "3", e i, item "1", e IV, alíneas a, b, e e, item "1", e § 3º, da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e do art. 45, § 2º, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 340.235.255,00 (trezentos e quarenta milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXOS

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

2012 Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar 17.029.780



    
AT I V I DA D ES 
              

20 606
20 606 

2012 210V
2012 210V 0001 

Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar
Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar - Nacional 

F
F

4
4

2
2

30
90
90 

0
0

100
100
148 

17.029.780
17.029.780
1.452.010
13.577.770
2.000.000 

2028 Defesa Agropecuária 4.000.000



    
AT I V I DA D ES 
              

20 609
20 609 

2028 214Y
2028 214Y 0001 

Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária - SUASA
Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária - SUASA - Nacional 




30 


100 

4.000.000
4.000.000
4.000.000 



  
2029 Desenvolvimento Regional e Territorial 

AT I V I DA D ES 
            
6.488.013 

20 127
20 127 

2029 210X
2029 210X 0001 

Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais
Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais Nacional 




40 


100 

6.488.013
6.488.013
6.488.013 

2042 Pesquisa e Inovações para a Agropecuária 1.005.266



    
AT I V I DA D ES 
              

20 606
20 606 

2042 213S
2042 213S 0001 

Assistência Técnica e Extensão Rural para o Produtor Rural
Assistência Técnica e Extensão Rural para o Produtor Rural Nacional 




30 


100 

1.005.266
1.005.266
1.005.266 

2052 Pesca e Aquicultura 1.821.664



    
AT I V I DA D ES 
              

20 608
20 608
20 125
20 125 

2052 20Y0
2052 20Y0 0001
2052 20Y2
2052 20Y2 0001 

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola
Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Nacional
Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade
Pesqueira
Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade
Pesqueira - Nacional 

F

3

2

90
90 

0

100
100 

521.664
521.664
521.664
1.300.000
1.300.000
1.300.000 

2077 Agropecuária Sustentável 2.125.000

  
AT I V I DA D ES 

2077 20ZV
2077 20ZV 0001
2077 2161
2077 2161 0001 

Fomento ao Setor Agropecuário
Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional
Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e
Climatológicas
Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e
Climatológicas - Nacional 

20 608

20 608

20 545

20 545


F
F

3
4

2
2

40
40
90 

0
0

100
100
100 

2.000.000
2.000.000
1.000.000
1.000.000
125.000
125.000
125.000 

2105 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 16.624.567



    
AT I V I DA D ES 
              

20 122
20 122 

2105 2000
2105 2000 0001 

Administração da Unidade
Administração da Unidade - Nacional 




90 


100 

16.624.567
16.624.567
16.624.567 

TOTAL - FISCAL 
                
49.094.290 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
49.094.290 

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22106 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

2078 Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade 2.402.981 18 541 2078 20WA

18 541 2078 20WA 0001

18 573 2078 20WB

18 573 2078 20WB 0001

18 541 2078 8308

AT I V I DA D ES




Desenvolvimento Florestal Sustentável e Manejo Florestal
Comunitário Familiar
Desenvolvimento Florestal Sustentável e Manejo Florestal
Comunitário Familiar - Nacional
Pesquisa e Informações Florestais
Pesquisa e Informações Florestais - Nacional
Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais nas Unidades da
Federação 

F
F

4
4

2
2

90
90
90 

0
0

100
129
129 

797.981

797.981

534.390

263.591

5.000

5.000

5.000

1.600.000