Página 205 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA Nº 15, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019

O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas consoante o disposto no artigo 139, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no artigo 5º, inciso IV, da Resolução nº 90, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Militar, resolve:

Art. 1º Instaurar Sindicância para apurar os fatos relatados nos autos do Processo SEI nº 19.03.0000.0009016/2019-08.

Art. 2º Designar a servidora LORETTA PONTES ACHILLES DE TOLEDO, Técnico do Ministério Público da União/Administração, para, sob a condução deste signatário, exercer as funções de Secretária da Sindicância, prestando o compromisso legal de sigilo e observância das suas atribuições.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GIOVANNI RATTACASO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

PORTARIA Nº 2.071, DE 9 E DEZEMBRO E 2019

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, considerando o disposto no inciso VII do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2ºdo Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA nº 20.02.1000.0001874/2019-98, resolve:

Art. 1º Determinar a alteração do status do 17º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região para "ofício provido com designação suspensa", no período de 07/01/2020 a 07/07/2020.

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

CONSELHO SUPERIOR

ESTATÍSTICA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2019

I - PRODUTIVIDADE




. CONSELHEIRO 

RELATOR 
      


Saldo
anterior 

Processos
Administrativos 

Devolvidos 

Em poder do
Relator 

. MARIA APARECIDA GUGEL 





. CRISTINA APARECIDA RIBEIRO BRASILIANO ¹ 





. OKSANA MARIA DZIURA BOLDO ² 





. ENEAS BAZZO TORRES ³ 





. RICARDO JOSÉ MACEDO BRITTO PEREIRA 





4
. EDELAMARE BARBOSA MELO 





. ALVACIR CORREA DOS SANTOS 





. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA 





. PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA 





. TOTAIS 

17 

23 

16 

24 

1- Período em gozo de férias de 04/11/2019 a 13/11/2019.

2- Período em gozo de férias de 18/11/2019 a 07/12/2019.

3- Período em gozo de férias de 27/11/2019 a 06/12/2019.

4- Período em gozo de férias de 29/11/2019 a 19/12/2019.

II - SITUAÇÃO




. Entrada de processos no mês 


. Distribuição e redistribuição de processos no mês 


. Total de processos decididos/deliberados 

16 

. Outras decisões/deliberações 


. Resoluções 


Brasília/DF, 5 de dezembro de 2019.

MARIA APARECIDA GUGEL

Conselheira Secretária do CSMPT

CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

ESTATÍSTICA DO MÊS DE NOVEMBRO/2019

Procedimentos da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT

I - PRODUTIVIDADE:




. MEMBROS 
    
RELATORES 
    


Saldo
anterior 

Distribuição no
mês 

Concluso ao
Relator 

Devolvido no
mês 

Em poder do
Membro 

. SANDRA LIA SIMÓN 

34 

251 


246 

47 

. ELIANE ARAQUE DOS
SANTOS 

39 

246 

32 

257 

60 

. ANDRÉA ISA RÍPOLI 

37 

250 

19 

272 

34 

. ANDRÉ LACERDA 

87 

336 

18 

236 

205 

. ILEANA NEIVA
MOUSINHO 

300 

335 

41 

510 

166 

. VIRGINIA MARIA
1
VEIGA DE SENNA 


12 


21 


. MARIANE JOSVIAK 

67 

311 


329 

56 

. RODRIGO DE
LACERDA CARELLI 

44 

147 


186 


. CÉLIA RE GINA
CAMACHI STANDER 






. ADRIANA SIL VEIRA
MACHADO 

125 

324 


442 

12 

. DANIELA DE MORAIS
DO MONTE
2
VARANDAS 

46 

275 

21 

331 

12 

. GLAUCIO ARAÚJO DE
OLIVEIRA 

153 

327 

36 

366 

150 

. SORAYA TABET
SOUTO MAIOR 






. TOTAL 

939 

2815 

203 

3204 

754 

Observação: Última distribuição - 25/11/2019 - segunda-feira.

1 - Férias 29/10 a 7/11/2019; e 11/11 a 30/11/2019;

2 - Licença Médica - 11/11 a 20/11/2019

II - SITUAÇÃO




. Entrada de procedimentos no mês 

2699 

. Distribuição e redistribuição de procedimentos no mês 

2815 

. Total de procedimentos deliberados no mês 

2863 

. Procedimentos em diligência na Secretaria 

222 

Brasília/DF, 30 de novembro de 2019.

Subprocuradora-Geral do Trabalho SANDRA LIA SIMÓN

Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT

Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 607, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o inciso IIdo § 1º do art. 47 da Lei n. 13.707, de 14 de agosto de 2018, e tendo em vista a autorização contida no inciso III, alínea d e i, item "1" e § 3º, do art. da Lei n. 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e os procedimentos estabelecidos na Portaria n. 1.144/SOF/MP, de 07 de fevereiro, ad referendum, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, créditos adicionais suplementares, no valor global de R$ 6.029.000,00 (seis milhões vinte e nove mil reais), para atender às programações do Anexo I desta resolução.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta resolução. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

ANEXO

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 4.067.729



    
ATIVIDADES 
              

02 061
02 061 

0569 4257
0569 4257 0001 

Julgamento de Causas na Justiça Federal
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 

F

3

2

90
90 

0

100
100 

4.067.729
4.067.729
567.729
3.500.000 

TOTAL - FISCAL 
                
4.067.729 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
4.067.729 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 1.085.000