Página 202 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA PGR/MPU Nº 141, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 47, § 1º, inciso III, da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), e a autorização constante no art. , caput, inciso II, alínea a, item "3", da Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 59.935.581,00 (cinquenta e nove milhões, novecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta

ANTONIO AUGUSTO BRANDAO DE ARAS

ANEXO I

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNC 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0581 Defesa da Ordem Jurídica 44.935.581



    
AT I V I DA D ES 
              

03 122
03 122 

0581 20TP
0581 20TP 0001 

Ativos Civis da União
Ativos Civis da União - Nacional 




90 


100 

44.935.581
44.935.581
44.935.581 

TOTAL - FISCAL 
                
44.935.581 

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              

TOTAL - GERAL 
                
44.935.581 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNC 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 



  
0581 Defesa da Ordem Jurídica 

AT I V I DA D ES 
            
400.000 

03 122
03 122 

0581 20TP
0581 20TP 0001 

Ativos Civis da União
Ativos Civis da União - Nacional 




90 


100 

400.000
400.000
400.000 

TOTAL - FISCAL 
                
400.000 

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              

TOTAL - GERAL 
                
400.000 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRAB
FUNC 

ALHO ( SUPLEMENTA
P R O G R A M ÁT I C A 

ÇÃO )
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

Recurso de Todas as F
I
T


ontes R$ 1,00
VALOR 

0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União 300.000



    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

09 272
09 272 

0089 0181
0089 0181 0053 

Aposentadorias e Pensões Civis da União
Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal 




90 


100 

300.000
300.000
300.000 



  
0581 Defesa da Ordem Jurídica 

AT I V I DA D ES 
            
4.300.000 

03 122
03 122 

0581 20TP
0581 20TP 0053 

Ativos Civis da União
Ativos Civis da União - No Distrito Federal 




90 


100 

4.300.000
4.300.000
4.300.000 

TOTAL - FISCAL 
                
4.300.000 

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              
300.000 

TOTAL - GERAL 
                
4.600.000 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRAB
FUNC 

ALHO ( SUPLEMENTA
P R O G R A M ÁT I C A 

ÇÃO )
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

Recurso de Todas as F
I
T


ontes R$ 1,00
VALOR 

0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União 300.000



    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

09 272
09 272 

0089 0181
0089 0181 0001 

Aposentadorias e Pensões Civis da União
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 




90 


100 

300.000
300.000
300.000 

0581 Defesa da Ordem Jurídica 9.000.000



    
AT I V I DA D ES 
              

03 122
03 122 

0581 20TP
0581 20TP 0001 

Ativos Civis da União
Ativos Civis da União - Nacional 




90 


100 

9.000.000
9.000.000
9.000.000 

TOTAL - FISCAL 
                
9.000.000 

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              
300.000 

TOTAL - GERAL 
                
9.300.000 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNC 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0581 Defesa da Ordem Jurídica 700.000