Página 429 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Dezembro de 2019

das informações contidas nos indigitados documentos. Exibir documento é fazê-lo público.

No caso sub judice quer a parte autora conhecer dos documentos que representam a orgiem dos débitos que pretende eventualmente discutir em outra ação.

A parte requerida tem o dever legal de apresentar a documentação necessária, tratando-se de documentos que, por seu conteúdo, são comuns às partes. Nesta hipótese não se admite recusa. Neste sentido:

Processual civil. Exibição de documentos. Agravo Regimental. Súmula 182 - STJ I - E inadmissível a recusa de exibição de documento comum às partes. Precedentes. II - ‘É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos a decisão agravada.’ (Súmula 182-STJ) III - Agravo regimental desprovido. (STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 553.290/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 16/09/2004 e pub. no DJU de 22/11/2004, pág. 335 – grifei).

O E. TJ/RO, em caso similar, já se manifestou sobre o tema, explicitando que ambos os bancos (Cruzeiro do Sul e PAN SA) devem responder por eventuais danos causados à parte autora. Nesse sentido, cito:

Apelação cível. Revisional. Cartão de crédito. Juízo de admissibilidade. Efeito suspensivo ope legis. Tutela de evidência prejudicada. Ilegitimidade passiva do Banco Cruzeiro do Sul. Cessão da carteira. Legitimidade mantida. Limitação de juros. Comissão de permanência. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. Uma vez recebido no seu efeito suspensivo ope legis, o recurso suspende os efeitos da sentença, até o seu final julgamento, o que prejudica o pedido de tutela de evidência da apelante, para a obtenção do mesmo efeito. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade do Banco Cruzeiro do Sul, ante a cessão da carteira para o Banco Panamericano, uma vez que ambos os bancos devem responder por eventuais danos causados à autora. Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado sobre a sua necessidade ou não a depender da análise da verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e dependente do exame fático-probatório dos autos. (Apelação, Processo nº 0000144-60.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Rel. Des. MORI, Kiyochi, 2ª Câmara Cível, julg. 31/8/2017)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de exibição formulado por VAGNE BORGE DA SILVA em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL e do BANCO PAN SA, referente a apresentação do contrato de empréstimo consignado, extrato atualizado da dívida e extrato de pagamentos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação dessa sentença, sob pena de considerarse verdadeiros as alegações do autor de quitação do contrato.

Condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10%(dez) sobre o valor atribuído à causa, conforme art. 85 § 2º do CPC.

Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente.

Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§ 1º, e do NCPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Porto Velho, terça-feira, 10 de dezembro de 2019

Miria Nascimento De Souza

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 4ª Vara Cível

Avenida Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76803-686, Porto Velho, - de 1728 a 2014 - lado par - email: [email protected] tjro.jus.brProcesso n. 7004919-91.2018.8.22.0001

Classe Cumprimento de sentença

Assunto Alienação Fiduciária

EXEQUENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA OAB nº AL9947, MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA OAB nº AC3552

EXECUTADO: REGILDO ARAUJO FERREIRA

ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS GOMES

OAB nº RO317A

SENTENÇA

Vistos,

Diante da concordância da parte exequente com os valores depositados pela parte executada, nos termos do artigo 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO este processo, promovido por BANCO TOYOTA DO BRASIL em face de REGILDO ARAÚJO FERREIRA, ambos qualificados nos autos e, em consequência, ordeno seu arquivamento.

Expeça-se o necessário para que os valores depositados (ID 32358724) e seus respectivos rendimentos, sejam transferidos para a conta bancária informada na petição de ID 32794380.

Custas e despesas processuais pela parte executada. Intime-se para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Oficie-se, se inerte. Caso já tenha efetuado o pagamento, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.

P.R.I.

Porto Velho, terça-feira, 10 de dezembro de 2019

Miria Nascimento De Souza

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 4ª Vara Cível

Avenida Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76803-686, Porto Velho, - de 1728 a 2014 - lado par - email: [email protected] tjro.jus.brProcesso n. 7003406-25.2017.8.22.0001

Classe Procedimento Comum Cível

Assunto Perdas e Danos, Rescisão / Resolução

AUTOR: MILENIUN VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

ADVOGADO DO AUTOR: AURIMAR LACOUTH DA SILVA OAB nº RO602, LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA OAB nº RO700

RÉU: LIZZY KAHL CALCADOS E TENDENCIAS LTDA - ME

ADVOGADO DO RÉU:VALERIA REIS ZUGAIAR OABnºSP122088, MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI OAB nº SP66808

Vistos,

Em respeito ao princípio da não surpresa, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias acerca da petição de ID 28186485.

Após, tornem os autos conclusos para sentença

Porto Velho, terça-feira, 10 de dezembro de 2019

Miria Nascimento De Souza

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 4ª Vara Cível

Avenida Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76803-686, Porto Velho, - de 1728 a 2014 - lado par - email: [email protected] tjro.jus.brProcesso n. 7042756-83.2018.8.22.0001

Classe Procedimento Comum Cível

Assunto Seguro

AUTOR: JEISSON DA SILVA DOURADO

ADVOGADO DO AUTOR: GENIVAL FERNANDES DE LIMA OAB

nº RO2366