Página 11 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2019

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DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por ARY RIBEIRO GUIMARÃES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 3ª Seção Especializada do TRF 2ª Região (fls. 4247/4249) que, por maioria, negou provimento ao recurso de embargos infringentes, mantendo a condenação às sanções previstas no artigo 12, II, da Lei 8.429/92.

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão contrariou, frontalmente, o disposto nos art. 10, I, da Lei 8.429/92; arts. 330, I, 515, § 1º, 3º, ambos do Código de Processo Civil/1973; art. 313, V, a, art. 789 e 794, § 1º, todos do CPC/2015; art. 25, I e art. 56, § 5º da Lei 8.666/93 e art. 391 do CC (fls. 4984/5041).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 5053/5070).

É o breve relatório. Decido.

O recurso deve ser admitido, eis que estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso especial, tais como cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, tempestividade e regularidade formal.

Quanto à alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais objeto do presente recurso, a matéria encontra-se devidamente prequestionada e a fundamentação permite a exata compreensão da controvérsia, autorizando-se a admissão do recurso, na forma do artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Dessa forma, considerando a prescindibilidade de reapreciação das provas dos autos, como aspecto central para o enquadramento da lei, entendo que o recurso deve ser apreciado pela Corte Superior.

Do exposto, ADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente