Página 915 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2019

Juíza Federal Titular

JRJOWK

EXECUÇÃO FISCAL

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0516321-35.2010.4.02.5101 Número antigo: 2010.51.01.516321-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida - 25/03/2013 15:20

12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO

AUTOR: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR: GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA

REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

JUIZ (A) FEDERAL

:

ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO

PROCESSO

:

0516321-35.2010.4.02.5101 (2010.51.01.516321-3)

AUTOR

:

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

RÉU

:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) Exmo (a). Juíza Federal Titular,

Drª. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2019.

_________________________

MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO

Diretor (a) de Secretaria

12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

SENTENÇA

Tipo C – EXTINTIVA

Trata-se de Ação de Execução, movida por MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em face de DNIT -DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, para a cobrança de débito no valor originário de R$ 2.330,92 (dois mil, trezentos e trinta reais e noventa e dois centavos).

De acordo com fls. 19/39, transitou em julgado o Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que manteve a sentença de procedência proferida nos Embargos à Execução, ajuizados para desconstituição da inscrição que embasa a presente execução fiscal.

É cediço que a sentença de Embargos à Execução que desconstitui o título executivo faz coisa julgada material e impede o prosseguimento da execução fiscal, pois extingue o crédito tributário, na forma do artigo 156, X, do CTN.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 803, I, ambos dispositivos do Código de Processo Civil/2015, c/c art. 156, inciso X, do CTN.

Deixo de condenar, contudo, a parte Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista que já houve condenação em honorários nos embargos que correram em apenso. Destaque-se, ainda, que todo o contraditório e trabalho desenvolvido pelo (s) patrono (s) da parte Executada se deu naqueles autos, onde foi corretamente remunerado.

Acrescente-se que nas hipóteses de improcedência de Embargos à Execução Fiscal contra a Fazenda Pública, a Súmula 168 do extinto TFR, ainda aplicada, dispõe que o encargo de 20%, do Decreto -Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Por simetria, entendo que o mesmo entendimento deva ser seguido a favor da Fazenda Públic a, quando proc edentes os embargos.