Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Dezembro de 2019

Além do mais, é importante destacar que esta Corte de Contas está

acompanhando a referida licitação no processo n. 08/2019 (no qual há

determinação para que ela seja concluída no prazo concedido) e que o

edital 01/CIMCERO/2018 foi analisado, também, nos processos n. 838/18, n. 992/18 e n. 1001/18, todos já discutidos e apreciados por este Tribunal. Nota-se, assim, que se trata de licitação que tramita e é examinada há

quase 2 (dois) anos nesta Corte, em razão de diversas “denúncias” com apontamentos de irregularidades.

Ademais, o retardamento do novel certame, à míngua da presença de

irregularidade grave suficientemente comprovada, pode acarretar o

agravamento da situação atualmente experimentada pelo CIMCERO, de contratação não precedida de licitação pública.

Por fim, os pedidos da representante para que esta Corte de Contas

“determine a imediata habilitação deste com a pertinente homologação do lote IV em seu proveito” e para que “Seja determinado ao Procurador Geral em comento que, não emita parecer jurídico opinativo”, ao que tudo indica nesta análise superficial, parecem querer tutelar interesse particular

exclusivo da representante, o que não se coaduna com as atribuições

deste Tribunal, e impedir que o setor jurídico da Administração Pública

analise o procedimento administrativo em comento, o que seria uma

atitude, no mínimo, temerária e de interferência indevida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela

empresa F. S. Rondônia Ltda. – ME.

Publique-se e dê-se ciência desta decisão à representante e ao Ministério Público de Contas.

Em seguida, encaminhe-se o processo à SGCE para instrução inicial.

Porto Velho, 11 de dezembro de 2019.

(assinado eletronicamente)

PAULO CURI NETO

Conselheiro

Matrícula 450

Município de Ji-Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO 01986/17/TCE-RO [e].

CATEGORIA: Fiscalização de Atos e Contratos.

INTERESSADO: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

ASSUNTO: Auditoria – Monitoramento do Transporte Escolar.

UNIDADES: Município de Ji-Paraná.

RESPONSÁVEIS: Marcito Aparecido Pinto (CPF nº 325.545.832-34),

Prefeito Municipal;

Elias Caetano da Silva (CPF nº 421.453.842-00), Controlador Municipal.

RELATOR: Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA.

DM nº 00253/2019-GCVCS-TC

ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS.

MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ. MONITORAMENTO DA AUDITORIA NO

SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. NÃO ATENDIMENTO ÀS

DETERMINAÇÕES DA CORTE. VEÍCULOS FORA DO PADRÃO DE

SEGURANÇA, CONSERVAÇÃO E HIGIENE. ÍNDICIOS DE ITINERÁRIOS COM SUPERLOTAÇÃO. NECESSIDADE DA ABERTURA DO

CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM CUMPRIMENTO AO ART. , LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

(...)

Frente ao cenário posto, corrobora-se a proposição do Corpo Instrutivo, a qual se adota como fundamentos de decidir neste feito, no sentido de

determinar a audiência dos responsáveis para que se manifestem acerca das impropriedades detectadas por esta Corte, em observância aos

princípios do Contraditório e Ampla Defesa, bem como do Devido Processo Legal, na forma estabelecida no art. , LIV e LV, da CRFB; bem como art. 40, inciso II da Lei Complementar nº 154/1996 c/c art. 62, inciso II do

Regimento Interno e, ainda, nos termos dos art. 30, II do Regimento

Interno desta Corte de Contas, razão pela qual DECIDE-SE:

I – Determinar a audiência dos Senhores Marcito Aparecido Pinto (CPF:

325.545.832-34), Prefeito Municipal, ou quem vier a lhe substituir

legalmente, para que apresente razões de justificativas acerca da seguinte infringência:

I.1. Não cumprimento das determinações prolatadas por esta Corte de

Contas, em sede do Acórdão APL-TC 00180/17, nos autos do Processo nº 04149/16/TCE-RO, bem como do § 1º do art. 16 e art. 18 da Lei

Complementar nº 154/96 (Item A1, alíneas a a d, fls. 66/69, Relatório

Técnico sob o ID 837657):

a) Não ter escolhido, antes da tomada de decisão ou manutenção, a forma de prestação do serviço de transporte escolar, estudos preliminares que

fundamente adequadamente a escolha da Administração, contemplando no mínimo os seguintes requisitos: custos, viabilidade de execução e

disponibilidade financeira;

b) Não ter realizado, no prazo de 90 dias contados da notificação, estudos quanto à viabilidade técnica e econômica da contratação direta ou indireta da execução das funções de condutores e monitores da frota própria na

prestação dos serviços de transporte escolar, em atenção as disposições da Decisão Normativa nº 02/2016/TCE-RO, Art. 2º, II (Controles internos adequados);

c) Não ter realizado, no prazo de 180 dias contados da notificação, novo procedimento licitatório para contratação dos serviços de transporte

escolar, em atenção ao disposto no Art. , III, da Lei Federal nº 10.520/02 c/c arts. , § 2º, II, e 40, § 2º, II da Lei Federal nº 8.666/93; e

d) Não ter adquirido/implantado sistema (software) para auxiliar no

gerenciamento do serviço de transporte escolar, em especial, quanto ao

acompanhamento dos transportes escolar por meio de sistema de

monitoramento de GPS (identificação de informações geográficas por meio de sistema de referência ligado à Terra, em particular com utilização de

geoposicionamento por satélite).

II – Determinar a audiência dos Senhores Marcito Aparecido Pinto (CPF: 325.545.832-34), Prefeito Municipal e Elias Caetano da Silva (CPF:

421.453.842-00), Controlador Municipal, ou quem vier a lhes substituir,

para que apresentem razões de justificativas acerca das seguintes

infringências:

II.1. Possuir veículos que não atendem aos requisitos obrigatórios de

segurança e em condições inadequadas de conservação e higiene, em

descumprimento aos arts. 105, I e II, 136, I, II, III, IV, V e VI, 137 e 139 da Lei Federal nº 9.503/97 – CTB (Item A2, alíneas a a i, fls. 69/71,

Relatório Técnico sob o ID 837657):

a) falta de autorização do Departamento Estadual de Trânsito

(DETRAN/RO) para a realização do transporte escolar (3 veículos da

frota);

b) condutor não confere com a relação informada pelo Município (1 veículo da frota vistoriada);

c) condutores e monitores sem identificação de crachá ou uniforme (22%);

d) Inexistência de rotas/itinerários a serem realizados (44%);

e) Ausência de relação de cada aluno transportado, contendo nome, data de nascimento, telefone, nome dos responsáveis e seus endereços (50%); Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Documento assinado eletronicamente,

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