Página 565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Dezembro de 2019

Convenção Americana de Direitos Humanos. O Brasil é signatário desse Tratado desde 1992.

A ementa que resultou do aludido julgamento é a seguinte:

"DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO. A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel" (HC 87585, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-02 PP-00237).

Desse elevado debate, nasceu a proposição da Súmula Vinculante n. 25, sintetizada na fórmula a seguir:

"É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito."

A esse verbete, subjaz o entendimento de que, tendo sido determinada a penhora em favor de crédito trabalhista, este não constituiria motivo para invocar o art. 5.º, inciso LXVII, da constituição da República. Assim, ficaria excluída a prisão civil, na hipótese de se tratar do depositário infiel, mesmo que o crédito em execução seja trabalhista, apartando-o da espécie de prestação alimentícia.

De todo esse acervo, inclusive pelo cotejo dos parágrafos 2.º e 3.º, em que o legislador, quando foi a intenção, nomeou especificamente o crédito trabalhista, entendo que não caberia a penhora sobre salários ou proventos de aposentadoria.

Toda a explanação acima, contudo, esbarra na hodierna jurisprudência do colendo TST. No âmbito daquela colenda Corte Superior, tem sido afastada a incidência do verbete a seguir replicado:

"OJ da SDI-II do TST

153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017"

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."

A atualização da Orientação Jurisprudencial ocorreu exatamente para aclarar que esse entendimento estaria restrito aos atos que fossem perpetrados ainda sob a égide do CPC/73, isto é, antes de 18/03/2016.

Sob a égide da Lei n. 5.869/73 (CPC/73) e à luz do preceito constitucional de proteção ao salário, a mais alta Corte Trabalhista do país adotou a interpretação perfeita da norma insculpida no art. 649, inciso IV, combinado com o § 2.º, pertencente à Lei ab-rogada.

Entretanto, com o CPC/15 foi inserida, no dispositivo correspondente (art. 833, § 2.º), a expressão segundo a qual a"prestação alimentícia, independentemente de sua origem"permitiria a penhora de salário. Apesar de remarcar meu posicionamento, curvo-me à linha jurisprudencial majoritária.

Na data em que foi proferida a Decisão hostilizada, já se encontrava em plena vigência o supramencionado dispositivo do CPC/15. Por isto, ao passo em que ressalvo meu entendimento sobre o tema, por disciplina judiciária e tendo em vista o valor de segurança jurídica.

O Órgão Especial da c. Corte Superior firmou o entendimento de que, já sob a égide do § 2.º do art. 833 do CPC/15, a expressão"independentemente de sua origem", legitimaria a penhora incidente sobre o salário de cada um dos Executados.

À guisa de mero exemplo, colho o seguinte rol de decisões:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a