Página 2201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.279 - RS (2018/0070007-1)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : MIRIAN MARTINS CAMPOS

ADVOGADO : EMERSON NICOLAU KULEK E OUTRO (S) - PR037902

EMENTA

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF4, assim ementado (fl. 187):

DESEMBARAÇO ADUANEIRO. BAGAGEM PESSOAL. AUSÊNCIA DE BILL OF LADDING. ORDEM DE FRETE.

Ainda que não apresentado o conhecimento de carga (Bill of Lading), tendo o viajante apresentado a ordem de frete, com relação nominal dos bens (o que possibilita a sua individualização), é de se ter por comprovada a propriedade das mercadorias, com o reconhecimento do direito ao prosseguimento do despacho aduaneiro.

Embargos de declaração rejeitados.

O recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia.

Quanto a (às) questão (ões) de fundo, sustenta ofensa ao (s) artigos 39, 46 e 105, I e IV, do Decreto-Lei nº 37/66, no art. , da Lei nº 9.611/98, nos artigos 155 a 168 e no art. 554, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), nos artigos 519, 586 e 587, do Código Comercial, e no art. da Lei nº 9.611/98, sob o argumento de que "o conhecimento de carga é documento essencial em qualquer operação de comércio exterior, cuja ausência, acarreta o perdimento das mercadorias porque transportadas irregularmente".

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 234.

É o relatório. Passo a decidir.

De início, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.

No que diz respeito ao afastamento da pena de perdimento, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que (fls. 185/186):

Com efeito, considerando que (a) é de conhecimento geral que a empresa que realizou o transporte dos bens da autora (empresa BR Courier) efetuou, de forma reiterada, o envio de bens ao Brasil de forma irregular, sem o conhecimento dos seus clientes; (b) a quantidade e espécie de mercadoria