Página 3199 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Por outro lado, restou evidenciado nos autos que, ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de empresário (contribuinte individual), em 11.83, o Autor demonstrava mais de 20 anos e menos de 25 anos de filiação, razão pela qual poderia contribuir com 18 salários mínimos (classe 9).

Observe-se que a documentação acostada aos autos demonstra que o Autor efetuou o recolhimento relativo, a competência 11.83, na classe 09; regredindo para a classe 01 em 12.83.

Manteve recolhimentos pela classe 01 até 06.90, quando, então, retomou os recolhimentos pela classe 09, até a data em que postulou a concessão do beneficio (período de 07/90 a 06/93).

No entanto, embora tenha calculado o valor da contribuição sobre o valor da classe 9 (18 salários mínimos), o Autor efetuou o recolhimento a destempo recolhimento efetuado em 31.01.84).

Dessa forma, em conformidade com a legislação previdenciária, o recolhimento em questão não pode ser Considerado para efeitos de filiação.

Como corolário, nos termos da legislação de regência, no que tange ao enquadramento inicial do Autor na escala de salário-base e a necessidade de cumprimento dos interstícios, haveriam de ser considerados os seguintes recolhimentos:

(...)

Vale ressaltar que, ainda que se considerasse o valor da contribuição efetuada pelo Autor em 11.83, o que se admite apenas em favor da argumentação, indevidos os recolhimentos por ele realizados na classe 09 a contar de 07.90 .

E que, por força do preceituado no artigo 29, § 1 2, da Lei 8.212/91 o Autor somente poderia ter retornado a classe 09 da escala de salários-base se houvesse cumprido os interstícios previstos na lei.

De fato, como acima visto, da análise das contribuições efetuadas pelo Autor, verifica-se, com clareza que esta não observou os interstícios quando da progressão na escala de salário base.

Todavia, os embargos de declaração foram rejeitados, sob o argumento de que possuiriam caráter infringente, para modificação do julgado.

O v. acórdão que apreciou os embargos de declaração é, pois, nulo porquanto contraria o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, ante a evidente negativa de prestação jurisdicional, pois, muito embora constatados defeitos, a douta Turma Julgadora rejeitou os competentes embargos declaratórios. Deve então ser anulado para que a C. Regional aprecie todas as questões formuladas pela. Autarquia Providenciaria.

Destarte, era inconteste o interesse do INSS em ver a matéria suficientemente debatida.

Ademais, ao contrário do afirmado na decisão ora recorrida, não