Página 1357 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019

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valido dos meios legais para reivindicar o imóvel.Assim, veda o art. 557 do Código de Processo Civil utilização do domínio como justificação da posse pelo autor ou réu. Dito de outra forma: autor ou réu não podem arguir propriedade como fundamento de seus pedidos.É essa a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teor do seguinte aresto:ADMINISTRATIVO. POSSE. REINTEGRAÇÃO. DEMANDA PROCEDENTE. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC).Dessarte, merece ser repelida a tese de violação dos arts. 535, do CPC.2. É ausente o prequestionamento dos arts. 19, § 2º, 22 e 23 da Lei nº 6.001/73, tido por violados, pois não foram alvo de debate pela instância de origem. Inclusive, embora tenham sido opostos embargos de declaração, não se pretendeu prequestionar tal dispositivo.Incidência, ao caso, do Verbete Sumular n. 211 desta Corte.3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que "a proteção possessória independe da argüição de domínio, salvo se ambos os litigantes disputam a posse com base na alegação de propriedade ou quando há dúvidas quanto a posse, o que não ocorre no caso vertente, em que não se vislumbra a litigância do desfrute possessório a título de domínio e exclusivamente a este título.". Em conclusão, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão-somente a posse exercida sobre eles.4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.(REsp 1141098/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011) Nesse passo, certo asseverar a inaplicabilidade da Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal, que dizia que "seria deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base nesta for a disputa."Tal entendimento estava fundado na redação do art. 505 do extinto Código Civil de 1916 que, em sua parte final, admitia a exceção de domínio, ordenando a resolução do conflito possessório em favor daquele que comprovasse propriedade. O art. 1.210 do novel Código Civil, melhor tratando da matéria, a exemplo do que já imprimido no mencionado art. 923 do Código de Processo Civil, afastou a retrógrada determinação, estabelecendo, no § 2º, que "não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa."Nesse passo, conforme leciona Roberval Rocha, Albino Carlos e Mauro José, no livro STF Súmulas "a cláusula foi suprimida a pretexto de se manter rígida separação conceitual entre posse e propriedade." (p. 103) Dessa nova redação resultou o Enunciado n.º 78 da I Jornada de Direito Civil, bem aplicado ao caso em análise, e que diz: "Tendo em vista a não-recepção pelo novo Código Civil da exceptio proprietatis (art. 1.210, § 2º) em caso de ausência de prova suficiente para embasar decisão liminar ou sentença final ancorada exclusivamente no ius possessionis, deverá o pedido ser indeferido e julgado improcedente, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o bem litigioso."Conquanto a inicial deixe claro que o objeto do processo é, efetivamente, a ameaça de turbação ou esbulho por parte do requerido, ainda que em tese, o que se vê é que tangencia ao debate a questão da propriedade.Em se tratado de demanda possessória, portanto, o que deve permear o feito é a análise, primeiro, se há posse a ser protegida e, em havendo, se ocorrida alguma perturbação em seu exercício.De acordo com a lição de Carlos Roberto Gonçalves, expedida em consonância com a doutrina acolhida pelo Código Civil Brasileiro, "(...) posse é conduta de dono. Sempre que haja o exercício dos poderes de fato, inerentes à propriedade, existe a posse, a não ser que alguma norma diga que esse exercício configura a detenção e não a posse."##Aprofundado ainda mais esse conceito, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, firmes na função social da propriedade, preceito Constitucional que norteou a elaboração do Código Civil de 2002, destacam que a posse se concretiza não somente pela vontade de ser dono, mas pelo exercício dessa condição, externado, assim, a destinação econômica do bem.Dizem os autores:"A fórmula de Ihering - P=C - indica que a posse é reconhecível externamente por sua destinação econômica, independentemente de qualquer manifestação volitiva do possuidor, sendo suficiente que ele proceda em relação a coisa como se comportaria o proprietário em relação ao que é seu. Não é elemento psicológico que revela a posse, e sim a forma como o poder fático do agente sobre a coisa revela-se exteriormente.Inering entende que o animus não pode ser compreendido como a 'intenção de dono', mas como a affectio tenedi, ou seja, a vontade do possuidor de se conduzir perante o bem como se conduziria o proprietário. Este modus operandi do possuidor seria objetivamente controlável, pois se extraí de sua conduta visível diante da coisa. Assim, torna-se despiciendo perquirir qualquer aspecto anímico do possuidor que não se traduza em um comportamento visível de exteriorização do domínio. O animus é ínsito ao corpus.Substitui-se a noção de controle material pela ideia da posse como exercício da propriedade, pois só ela justifica a relação material entre a pessoa e a coisa, assim como a necessidade de sua tutela. Não mais importa a possibilidade de apreensão imediata da coisa, mas o fato do possuidor agir como agiria o proprietário, concedendo destinação econômica ao bem, fazendo valer a finalidade para a qual é naturalmente vocacionada. O que vale é uso econômico facilmente reconhecido por qualquer pessoa, tenha ou não possuidor o animus domini." ##Por óbvio, não havia qualquer determinação judicial para que a requerida deixasse o imóvel.A circunstância, por óbvio, não constitui turbação, uma vez que, para tanto, seria necessário que o requerente, ou pessoa atendo a ordem sua, tivesse, efetivamente, procedido a ocupação do bem, o que, como visto, não ocorreu.Aliás, a inexistência de perturbação a posse também fica bem caracterizada nos fatos narrados na inicial pelo requerente, onde o mesmo afirma que: "no final de Outubro de 2014 o casal veio a se separar e desde então não voltaram a viver mais juntos, ficando morando na casa apenas a requerida".Destarte, conquanto se veja, o requerente após a concessão do suposto comodato do imóvel não exerceu a posse do bem em questão, qual seja, a residência localizada ao fundo do terreno, observa-se que não prova de que ocorrida turbação ou esbulho possessório.Diante do exposto, não havendo prova da ocorrência de esbulho ou turbaçãio julgo improcedente o pedido formulado, ex vi do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas nem honorários face à gratuidade da justiça que defiro desde já.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Porto Franco, 23 de julho de 2019.Juíza Alessandra Lima SilvaTitular da 2ª Vara Comarca de Porto Franco Resp: 162347

PROCESSO Nº 0000506-02.2016.8.10.0053 (5062016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

AUTOR: MARIA DA CONSOLAÇÃO ALMEIDA DA SILVA LEITE

ADVOGADO: CARLOS ALUÍSIO DE OLIVEIRA VIANA ( OAB 9555-MA )

REU: BANCO BMG S.A

ADVOGADO: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA ( OAB 33980-PE )

Processo n.º 506-02.2016.8.10.0053Autor: Maria da Consolação Almeida da Silva LeiteRéu: Banco BMG S.A.SentençaTrata-se de Ação Comum proposta por Maria da Consolação Almeida da Silva Leite em desfavor do Banco BMG S.A.Argumenta a autora que foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo que não realizou. Pugna, assim, para condenada a requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, ademais de indenização por danos morais.Acompanham a inicial os documentos de fls. 09 a 13.Deferida a tutela de urgência nas fls. 15 a 16.Realizada audiência de conciliação, as partes não entabularam acordo (fl. 16). A requerida cuidou de apresentar contestação através da petição de fls. 21 a 34, afirmando a inocorrência da fraude alegada, uma vez que o autor teria firmado o contrato e recebido o valor correspondente ao empréstimo.Contestação acompanhada dos documentos de fls. 35 a 54.Intimada para réplica, a autora deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de fl. 73. Despacho saneador à fl. 74, na qual foram intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir.Somente a requerente se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado do feito.É o que importa relatar. Decido.No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que, conquanto ainda pendentes de recurso, servirão de norte para o julgamento dessas ações.Convém, notar, nesse aspecto, que as teses consagradas pela egrégia Corte Estadual apresentam entendimento já acolhido por este juízo nos diversos julgamentos da matéria.Na primeira tese, determinase que cabe ao Banco requerido comprovação da regularidade da negociação, bem como determinam que sejam coligidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor. A referida tese foi fixada nos seguintes termos:"Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do