Página 2349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

16,00 por diligência a ser realizada para cada número de CPF/CNPJ, que deverá ser devidamente indicado, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita, nos termos dos Comunicados CG nº 1413/2016 e nº 2632/2017. Eventuais respostas POSITIVAS (ficando dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser enviadas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Requeira, pois, a parte autora o que de direito a viabilizar a citação da parte requerida, se o caso, recolhendo as custas devidas para as pesquisas pretendidas, no importe de R$ 15,00 por diligência a ser realizada para cada número de CPF/CNPJ, que deverá ser devidamente indicado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, certifique-se e conclusos para o que de direito. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA COMO OFÍCIO. Intime-se. Campinas, 25 de novembro de 2019. - ADV: LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO (OAB 109387/SP)

Processo 1021135-10.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - R.S.S.T. - - R.R.L. - Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado de fls. 205/209 entre BANCO BRADESCO S/A e Renova Servicos de Saneamento e Tubulacoes Ltda e Ricardo Reinaldo de Lima, e em consequência, julgo EXTINTO o processo com o conhecimento do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Homologo, outrossim, a desistência do prazo recursal, certificando o trânsito em julgado desta sentença. Oportunamente, proceda-se às anotações e comunicações de estilo para baixa no sistema, arquivando-se os autos em seguida. P.R.I.C. Campinas, 09 de dezembro de 2019. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO PIRES (OAB 353389/SP)

Processo 1021212-48.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Maria Rodrigues -Banco Itau Consignado S/A - - Paulo Sergio Ignacio-me - Vistos. Inicialmente, apesar de ser prejudicial de mérito, rejeito desde logo a alegação de prescrição do pedido autoral, visto que de acordo com o artigo 206, IV e V do Código Civil, a pretensão da autora prescreveria em 3 anos a partir da ciência do contrato, porém autora alegou não ter assinado o referido contrato, sendo que só tomou ciência da contratação em meados de 2018. Dou o feito por saneado. Sem prejuízo, imprescindível a produção de prova técnica a fim de determinar se a assinatura consoante aos documentos de fls. 46/49 seria ou não da autora, uma vez que esta afirma que não partiu de seu próprio punho. Posto isto, determino a realização de prova pericial grafotécnica, nomeando para tanto o Dr. LUIZ EDUARDO P. CONCEIÇÃO ([email protected]), o qual deverá ser intimado para manifestar seu interesse na realização da perícia, cujas custas serão custeadas pela parte que produziu o documento, no caso, o réu Banco Itaú Consignado S.A., tendo em vista o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja a ausência de comprovação do recolhimento das custas por parte do requerido, a prova pericial será declarada preclusa e, assim, o consequente acolhimento do pleito autoral. Faculto às partes a nomeação de assistentes técnicos, bem como a indicação de quesitos, no prazo comum de 10 dias. Após a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem. Por fim, tornem conclusos os autos. Intime-se. - ADV: MARIA ISABEL ORLATO SELEM (OAB 115997/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LILIAN ALVES MARQUES (OAB 364762/SP), APARECIDO DELEGA RODRIGUES (OAB 61341/SP)

Processo 1021443-12.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rag Sistemas de Gestão Empresarial Ltda. - Irena Korsakoff - - Sergio Korsako e outros - Vista à parte autora acerca dos resultados negativos das Cartas de Citação de fls. 98/99 e 121, para que requeira o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 126870/SP), KARINA NUNES SANTAELA DA SILVA (OAB 409179/SP)

Processo 1022432-81.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola de Educação Infantil Pedro e Rafael Ltda Me - Ivanete Regina Batista - Vistos. Diante do silêncio da parte executada, embora regularmente citada para os termos da ação, requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Campinas, 26 de novembro de 2019. - ADV: RAPHAELA PEREIRA DE PAULA FERREIRA (OAB 262743/SP)

Processo 1023515-35.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mega Sorte Loterias de Campinas Ltda - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que a autora alega não ter assinado os contratos de linha telefônica com a empresa ré Citada a ré apresentou contestação. Apresentou pedido de denunciação a lide da empresa do GRUPO LUMINA, arguiu ai Inaplicabilidade do CDC e Impossibilidade de Inversão do Ônus Probatório. Requereu a improcedencia da ação. Rejeito o pedido de denunciação da lide, isso porque, a despeito de a cláusula 15.3. do contrato de prestação e distribuição de serviços para clientes pequenas e médias empresas estabelecer a responsabilidade do distribuidor pelos danos causados à Telefônica, a autora não fez prova da existência de tal contrato, deixando de juntar aos autos. Ademais, é irrelevante o fato de que a Lumina Telecom Ltda.ME tenha intermediado a contratação dos serviços de telefonia, já que a autora não atribui a ela qualquer responsabilidade no suposto ato fraudulento,agindo,aqui, como mera mandatária, não podendo ser responsabilizada, como determina o artigo 663 do Código Civil. Na espécie, não se vislumbra relação de consumo como pressuposto do tratamento diferenciado previsto no Código de Defesa do Consumidor,isso porque a autora é pessoa jurídica e os serviços telefônicos são utilizados pela pessoa juridica para incrementar sua atividade empresarial, não se enquadrando, consequentemente, como destinatário final do serviço prestado, na forma disposta no artigo da Lei nº 8.078/90. No mesmo sentido não há que se falar em inversão do ônus da prova. Assim, considerando que o autor informou não ter firmado os documentos de fls. (25/38), defiro a prova pericial nos contratos objeto desta ação, a fim de verificar se as assinaturas apostas em tais contratos emanou do punho da representante da autora, Sra. LUCIANE TOMIE NISHIYAMA SHIMOZONO RG 14.473.838-7 - CPF 068.749.548-22. Determino ao autor que providencie a apresentação de LUCIANE TOMIE NISHIYAMA SHIMOZONO em cartório, em data a ser designada pelo perito, para a coleta de material gráfico, munida do documento de identidade RG e CNH. Para tanto nomeio o perito Luiz Eduardo P. Conceição ([email protected]) para que no prazo de 10 dias estime seus honorários, a serem custeados pelo autor. Com a estimativa, intime-se o autor para recolhimento nos autos. Defiro o prazo de 15 dias para as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Providencie o autor, no prazo de 10 dias, o depósito em cartório dos originais dos contratos digitalizados às fls. 25/38. Intime-se. - ADV: ROSENILDA BARRETO SANTOS (OAB 280627/ SP), FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147235/RJ)

Processo 1023727-56.2019.8.26.0114 - Interpelação - Inadimplemento - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB - Jackson Sidney Fernandes Miranda - Vista à parte autora acerca do resultado negativo da Carta de Citação, para que requeira o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o processo será extinto (CPC, art. 485, IV). - ADV: CLIMÉRIO DIAS VIEIRA (OAB 293521/SP), HEITOR CARVALHO SILVA (OAB 310936/SP), KARINA CREN (OAB 274997/ SP), JULIANA VAZ DE ARAUJO (OAB 81117/RS)

Processo 1025179-38.2018.8.26.0114 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Benedito Jose da Silva - Ze Amparo Hortifruti Ltda - Ciência à parte interessada acerca da expedição do Edital de Aviso, devendo comprovar o recolhimento das custa para sua publicação (R$122,20, correspondente a 611 caracteres), no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CARLOS