Página 553 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019

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vez que a obrigação acessória é expressa na Resolução SEF nº 6.467/2002 e, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade da apelante independe de dolo.7. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade, na medida em que os Convênios, em matéria tributária, possuem natureza de norma, na forma disposta pelo art. 155, § 5º, da CRFB/1988, estando sujeitos, inclusive, a controle de constitucionalidade por Ação Direta de Inconstitucionalidade. Precedente: ADI 4171, Relator (a):Min. Ellen Gracie, Relator (a) p/ Acórdão:Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, publicado em 21/08/2015.8. A responsabilidade solidária da apelante pelo pagamento é expressa na cláusula décima nona do Convênio nº ICMS nº 03/1999, acarretando-lhe o dever de pagar o imposto e a multa do art. 59, VII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 3.040/1998.9. Discussão acerca da possibilidade de aplicação de lei posterior mais benéfica que resta prejudicada, porquanto a penalidade para a conduta da apelante foi majorada, consoante a redação do art. 60, I, b, conferida pela Lei Estadual nº 6.357/2012.10. Recurso desprovido. Conclusões: Retornando de vista, votou o Des. Sergio Varella acompanhando o relator. Ficando assim o julgamento: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferência n. 27 pela apelante o Dr. Tomás Barros.

040. APELAÇÃO 0244993-20.2015.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0244993-20.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00322039 - APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: TATIANA SIMOES DOS SANTOS APELADO: BETILDE BARROS DA COSTA ADVOGADO: RAMISÉS CESAR DUARTE BATISTA OAB/RJ-144550 Relator: DES. MARIANNA FUX

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDA SUSPENSÃO DE PENSÃO ENTRE JULHO DE 2012 E DEZEMBRO DE 2013, NA QUALIDADE DE VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA OS ATRASADOS (JULHO DE 2012 A DEZEMBRO DE 2013), INCLUÍDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO RELATIVO A AMBOS OS ANOS. RECURSO DO RÉU.1. Pensão provisória aos dependentes do de cujus, equivalente ao valor do benefício previdenciário, que incide a contar da data do óbito do servidor até a conclusão do procedimento de habilitação junto ao Rioprevidência para implantação da pensão definitiva, consoante art. 13, parágrafo único, da Lei Estadual nº 2.206/93.2. Pensão provisória paga pela Secretaria de Estado de Segurança desde 2005, encerrada em junho de 2012, diante do envio do processo de habilitação da pensão definitiva para o RioPrevidência, contudo, houve extravio dos autos, o que causou a descontinuidade do pagamento a partir de julho de 2012, fato que não pode ser imputado à autora. 3. Provas suficientes de que a suspensão indevida decorreu de falha do apelante, tendo em vista que, a partir de julho de 2012, a apelada deveria receber a pensão definitiva, o que não ocorreu e, ao implementar o benefício, em outubro de 2014, não efetuou o pagamento da integralidade dos atrasados, mas, apenas, dos anteriores meses do ano de 2014, restando pendente o período compreendido entre julho de 2012 e dezembro de 2013, impondo a manutenção da sentença.4. Tratando-se a hipótese de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios incidem consoante disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, segundo o índice da caderneta de poupança. Precedente: 0000242-70.2013.8.19.0010 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des (a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 29/11/2017 -DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL.5. As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência do INPC, para fins de atualização monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91, sendo este o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo REsp nº 1492221/PR, na esteira do decidido pelo STF no RE nº 870.947, mantido em sede de Embargos de Declaração. Precedente: 0051045-50.2014.8.19.0001 - Apelação/Remessa Necessária - Des (A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 04/04/2018 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor.6. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida, na forma do art. 86 do CPC/2015, diante da improcedência do pedido de indenização por danos morais.7. Condenação da autarquia no pagamento da taxa judiciária que se impõe, tendo em vista que sua isenção só é devida quando o ente público for autor, o que não é o caso dos autos, a teor do que estabelece o artigo 115, parágrafo único, do Código Tributário Estadual e o Enunciado nº 42 do FETJ, recaindo a isenção a que alude o art. 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/1999, apenas, às custas judiciais.8. Decisão combatida que foi prolatada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, de modo que não há que se falar em compensação dos honorários advocatícios, consoante vedação contida no § 14 do art. 85 do CPC, devendo cada parte arcar com os honorários da parte ex adversa, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do § 4º, II, do referido dispositivo legal, observada a gratuidade de justiça deferida à autora.9. Recurso desprovido. Modificação do julgado, em remessa necessária, para condenar o apelante ao pagamento da taxa judiciária e ambas as partes ao pagamento de honorários ao patrono da parte ex adversa, em percentual a ser definido em sede de liquidação de sentença, observada a gratuidade de justiça deferida à apelada. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e, em remessa necessária, reformou-se parcialmente a sentença para condenar o réu ao pagamento da taxa judiciária e condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ex adversa, cujo percentual será definido em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 4º, II, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida à autora, mantendo a sentença nos demais termos, nos termos do voto do Relator.

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060470-65.2018.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0230112-77.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00620316 - AGTE: JEFFERSON CAMPOS SANCHEZ ADVOGADO: RAFAEL LYONS OAB/RJ-094356 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERPDO: CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO COMBATIDO. 1. Deixo de conhecer do argumento de que não há como concluir que houve a dissolução irregular da executada, sendo a tese inovadora, além de contraditória à pretensão de redirecionamento da execução fiscal ao sócio, sob pena de ofensa ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material.3. Executada que foi citada em 06/12/2011 e, após tentativas infrutíferas de constrição de valores e penhora sobre faturamento mensal, o magistrado a quo reconheceu sua dissolução irregular e determinou a citação do sócio embargado em 07/01/2013, cuja efetivação se deu, apenas, em 26/07/2017, isto é, passados 5 anos da citação da empresa4. O julgado ora combatido deixou de acolher a tese de aplicação da actio nata ao verificar que a dissolução irregular da empresa é anterior à sua citação, razão pela qual a responsabilidade do sócio já estava caracterizada, nos termos do que decidiu o E. STJ no julgamento do REsp nº 1.201.993, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 5. Este recurso é sede imprópria para manifestar o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma, porque, salvo as hipóteses específicas estabelecidas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nele não se devolve o exame da matéria.6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte dos Embargos de Declaração e, nesta extensão, negou-se provimento, nos termos do voto do Relator.