Página 299 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Saúde (vinculador)

3.2. Responsáveis: Cássio Murilo Trovo Hidalgo (453.839.959-00); GTC Distribuidora de Medicamentos LTDA - Me (78.303.252/0001-87); Rosangela Guandalin (522.994.499-49)

3.3. Recorrentes: GTC Distribuidora de Medicamentos LTDA - Me (78.303.252/0001-87); Cássio Murilo Trovo Hidalgo (453.839.959-00).

4. Ente: Município de Iporã - PR.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Gisela Alves dos Santos Trovo (25201/OAB-PR), Jhony Wilson Neves Mycykowski e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração interpostos por Cassio Murilo Trovo Hidalgo e por GTC - Distribuidora de Medicamentos LTDA., em face do Acórdão 9301/2017 - 1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares, condenando-os ao pagamento de débito solidário e de multas individuais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata nº 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14596-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14597/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.689/2010-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Admissão

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Paula Barros de Albuquerque (674.955.917-49).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de admissão de servidora para a Universidade Federal do Espírito Santo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. , inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de admissão de Paula Barros de Albuquerque;

9.2. determinar à Universidade Federal do Espírito Santo que promova o imediato desligamento da servidora Paula Barros de Albuquerque;

9.3. encaminhar cópia integral desta deliberacao à Universidade Federal do Espírito Santo, à Advocacia-Geral da União e à Controladoria-Geral da União no Estado do Espírito Santo;

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata nº 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14597-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente e Revisor) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 57 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário

Aprovada em 10 de dezembro de 2019.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 609, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o inciso IIdo § 1º do art. 47 da Lei n. 13.707, de 14 de agosto de 2018, e tendo em vista a autorização contida no inciso II, alínea a, itens "1" e "2", do art. da Lei n. 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e os procedimentos estabelecidos na Portaria n. 1.144/SOF/MP, de 07 de fevereiro, ad referendum, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, créditos adicionais suplementares, no valor global de R$ 5.849.271,00 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e nove mil duzentos e setenta e um reais), para atender às programações do Anexo I desta resolução.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

ANEXO

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 



  
0569 Prestação Jurisdicional na Justiça F 

ederal
ATIVIDADES 
            
3.735.271 

02 301
02 301 

0569 2004
0569 2004 0001 

Assistência Médica e Odontológica aos
Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
Assistência Médica e Odontológica aos
Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes - Nacional 




90 


100 

3.735.271
3.735.271
3.735.271 

TOTAL - FISCAL 
                

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              
3.735.271 

TOTAL - GERAL 
                
3.735.271 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a.

Região

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 2.000.000



    
ATIVIDADES 
              

02 301
02 301 

0569 2004
0569 2004 6012 

Assistência Médica e Odontológica aos
Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
Assistência Médica e Odontológica aos
Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes - Na 1ª Região da Justiça Federal
- AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI,
RO, RR, TO 




90 


100 

2.000.000
2.000.000
2.000.000 

TOTAL - FISCAL 
                

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              
2.000.000 

TOTAL - GERAL 
                
2.000.000 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a.

Região

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 114.000



    
ATIVIDADES 
              

02 301
02 301 

0569 2004
0569 2004 6013 

Assistência Médica e Odontológica aos
Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
Assistência Médica e Odontológica aos
Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes - Na 2ª Região da Justiça Federal
- ES, RJ 




90 


100 

114.000
114.000
114.000 

TOTAL - FISCAL 
                

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              
114.000 

TOTAL - GERAL 
                
114.000 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 3.771.271



    
ATIVIDADES 
              

02 331
02 331 

0569 212B
0569 212B 0001 

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes Nacional 




90 


100 

3.771.271
3.771.271
3.771.271 

TOTAL - FISCAL 
                
3.771.271 

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              

TOTAL - GERAL 
                
3.771.271 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a.

Região

ANEXO II Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 2.000.000

    
ATIVIDADES 
              

02 061
02 061 

0569 4257
0569 4257 6012 

Julgamento de Causas na Justiça Federal
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na
1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA,
DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO 




90 


100 

2.000.000
2.000.000
2.000.000 

TOTAL - FISCAL 
                
2.000.000 

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              

TOTAL - GERAL 
                
2.000.000