Página 128 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Dezembro de 2019

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Art. 2º. DESIGNAR o Bel. Antonio Maron Agle Filho, MM. Juiz Auxiliar desta Corregedoria - 2ª Região, para presidir e conduzir a apuração do feito, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para conclusão e apresentação de Relatório Final.

Em 09/12/2019

EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR

PORTARIA Nº CCI - 220/2019-GSEC

O DESEMBARGADOR EMILIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando o que consta do Protocolo Administrativo nº. TJ-ADM-2018/53076;

RESOLVE:

Art. . Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do Servidor GILBERTO COSTA E COSTA, Cadastro nº 803.205-0, Escrivão, lotado na Comarca de Nazaré, a fim de apurar irregularidades funcionais, caracterizadas por suposta acumulação de cargos públicos, em ofensa ao artigo 37, XVI, da Constituição Federal.

Art. 2º. Designar o Bel. Paulo Roberto Santos de oliveira, MM. Juiz Assessor Especial desta Corregedoria - 1ª Região, para presidir e conduzir a apuração do feito, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para conclusão e apresentação de Relatório Final.

Em 09/12/2019

EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR

PORTARIA Nº CCI 221/2019-GSEC

O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº TJ-PAD-2019/48943,

RESOLVE:

Art. - Aplicar a CONCEIÇÃO DE MARIA DE ABREU FERREIRA MACHADO, Delegatária do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Candeias, a pena de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 32, inciso III, da Lei 8.935/1994, por violação aos deveres funcionais insertos nos artigos 30, V, VIII e 45, § 1º, da Lei nº 8935/94 e artigos 453, parágrafo único, 454, §§ 3º e 4º e 455, § 2º, do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.

Art. 2º - Designar IURI ARAÚJO LEMOS, Titular do Cartório do Registro de Imóveis de Candeias, para responder, como substituto pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da referida Comarca, pelo mesmo período da pena aplicada à Delegatária Titular acima mencionada;

Em 09/12/2019

EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR

PORTARIA Nº CCI - 222/2019-GSEC

O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº TJ-PAD-2019/33309,

RESOLVE:

Aplicar a IEDA MARIA DE ALMEIDA LESSA, Delegatário titular do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de Coribe, a Pena Disciplinar de Multa, no valor de R$ 30.441,10 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dez centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do total dos emolumentos por ela recebidos no mês de novembro último, no importe de R$ 152.205,53 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e três centavos) nos termos do artigo 32, II e 33, II, da Lei 8.935/94, por violação aos deveres funcionais capitulados no art. 214, §§ 3º e , da Lei 6.015/73 e artigo 911, § Único do Código de Normas e Procedimentos do estado da Bahia.

Em 10/12/2019

EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR