Página 820 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Dezembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS

INTIMAÇÃO

8000488-39.2018.8.05.0237 Alvará Judicial - Lei 6858/80

Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos

Requerente: A. M. D. O.

Advogado: Bruno Santos Nogueira (OAB:0024918/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

DESPACHO

Processo n. 8000488-39.2018.8.05.0237

Vistos, etc.

A outorga de poderes de pessoas que não têm o domínio do vernáculo, e que sequer sabem assinar o nome, deve ser feita por instrumento público, conforme inteligência da primeira parte do art. 105 do CPC.

Razão disto, intime-se o subscritor da inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar instrumento de procuração pública outorgada por AUGUSTA MACHADO DE OLIVEIRA, dando-lhe poderes para postular em seu nome.

Oficie-se à agência regional da Previdência Social, solicitando que, em 20 (vinte) dias, informe se o falecido deixou dependentes habilitados.

De Conceição do Jacuípe p/ São Gonçalo dos Campos, data registrada no sistema.

ABRAÃO BARRETO CORDEIRO

Juiz de Direito

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS-BA

VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE

EMAIL: [email protected]

JUIZ DE DIREITO: JOÃO BATISTA BONFIM DANTAS

DIRETOR DE SECRETARIA: WASHINGTON CONCEIÇÃO GAMA

Expediente do dia 11 de dezembro de 2019

0001085-86.2014.805.0237 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor (s): Ministério Público De São Goncalo

Reu (s): Marcio Silva Santos

Advogado (s): Pericles Novais Filho, Oab/Ba 19.531

Testemunha De Defesa (s): Margaret Meireles De Carvalho, Maicon Meireles De Carvalho Trindade, Jose Fonseca Gomes e outros

Testemunha (s): Ednaldo Da Silva Dos Santos

Vítima (s): Leonardo Costa Moraes

Sentença: 3 – DISPOSITIVO:

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado da denúncia e CONDENO o Sr MARCIO SILVA SANTOS, qualificado nos autos, às sanções do crime capitulado no art. 330,parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, IV, do CTB.

4 – DOSIMETRIA:

Condenado, passo a dosar-lhe as penas em estrita observância ao art. 68,do CP.

4.1 Primeira fase

Atento ao art. 59, do CP, valoro as circunstâncias judiciais da seguinte forma: 1) culpabilidade: não vai além do tipo; 2) antecedentes: não há registro no feito; 3) personalidade: nada a valorar; 4) conduta social: parece não destoar da normalidade; 5) motivo do crime: não fora objeto de investigação; 6) circunstâncias do crime: o fato do crime ter sido praticado em zona abrangida pelo Centro Industrial Subaé, durante horário de pico em razão do gande fluxo de veículos e trabalhadores prestes a iniciar o turno de trabalho, carega consifgo reprovabilidade acentuada suficiente a negativar tal circunstancia judicial; 7) consequências da infração: as lesões causadas na víima foram de grande magnitude e resultam na debilidade permanente da articulação do punho e cotovelo do braço esquerdo (vide laudos de fls.35/36 e 43).Além disso, o crime deixou o ofendido internadoi por cerca de 13 dias, tendo a recuperação completa durado mais de 12 meses, submetendo a vítima necesse periodo a andar em cadeira de rodas. A par disso, fora as consequências pessoais sofridas pela vítima, seus familiares foram igualmente penalizados, uma vez que