Página 77 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

à desapropriação sem a devida indenização. 13. Tendo em vista que o autor/apelante cometeu infração de ordem formal, a apenação de R$ 300 2 mil, em valores de mais de uma década atrás, acrescida da pena de demolição, pelos fiscais, mantida administrativamente, refogem à razoabilidade e proporcionalidade, e devem ser reduzidas para R$ 5mil e R$ 10mil, respectivamente, tocante à primeira e segunda autuações. Deve ser confirmada também a sentença no ponto em que excluiu a sanção demolitória. 14. Descabe a conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, por tratar-se de hipótese não prevista no art. 62, §§ 2º a , do Decreto nº 6.514/2008, específica para os casos de multa fixada por reincidência no c ometimento de infração por descumprimento de obrigações previstas em sistemas de logística reversa e de coleta seletiva por parte dos consumidores. 15. Apelação de Vandré Luiz Meneses Brilhante provida em parte para reduzir as multas de R$ 100 mil e 200 mil para R$ 5mil e R$ 10mil, respectivamente. Apelações do IBAMA e do MPF, na qualidade de custos legis, não providas.”

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no art. 66 do Decreto n. 6.514/08, no art. da Lei n. 9.605/98, no art. do Decreto n. 6.514/08 e nos arts. 14, 15 e 72, todos da Lei n. 9.605/98.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso, data venia.

Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinada premissa fática. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Nesse sentido, confira-se trecho emanado em julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:

“ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. REVISÃO DO VALOR DA PENALIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Marcone da Conceição de Souza a fim de obter a anulação dos Autos de Infração 720168-D, emitidos pelo Ibama. 2. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido formulado pelo autor para anular a multa administrativa, ao considerar a inexistência de exorbitância na multa imposta no valor próximo ao mínimo R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) previsto na legislação de regência, conforme dispõe o art. 126 do Decreto 6.514/2008 c/c os arts. 91 e 92 da instrução normativa 10/2012 - IBAMA. 3. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Apelo do autor para determinar a redução da multa ao valor mínimo, R$ 200,00 (duzentos reais), conforme previsto no art. 91 do Decreto 6.514/2008, em razão dos seguintes argumentos: "Levando em conta a situação financeira do apelante, o fato de ser pessoa de baixa instrução, além da hipótese de ser profissional autônomo, não possuindo rendimentos fixos..." (fl. 118, e-STJ). 4. Nesse contexto, a aferição do quantum aplicado a título de multa ao recorrido, bem como sua majoração, como pretende o Ibama, enseja, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.” (STJ, REsp 1773206, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T211353)

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

57 - 0108798-32.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.108798-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)