Página 4437 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

São João de Meriti, 04 de dezembro de 2019

ANDREA CARLA MOLINA

Decisão

Fls. 174: Trata-se de requerimento de fixação de multa, astreintes, pelo atraso no cumprimento do julgado.

Inicialmente, ressalto que o teor do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro_, em observância ao princípio da celeridade processual que norteia os procedimentos do s Juizados Especiais Federais, recomenda a concentração dos atos do processo em um único momento, sempre que possível. Assim, a decisão de condenar o réu na obrigação de fazer os cálculos não é ilegal, na medida em que o artigo 16 da Lei nº 10.259/2001 prevê expressamente a imposição da obrigação de fazer ao réu condenado.

Ademais, em regra, o réu é o detentor dos elementos necessários para a confecção do cálculo, tais como informações funcionais, registros sobre eventuais compensações administrativas em fo lha de pagamento decorrentes de atrasados, cotas de pensão por morte, dentre outros, garantindo a correção dos valores e a implantação exata dos benefícios, o que atende ao interesse público. Transferir o encargo da elaboração dos cálculos para a parte autora serviria tão somente para atrasar a execução do julgado, sem a vantagem de deixar de onerar o réu, já que este seria demandado a fornecer os dados para a referida elaboração.

Superada a questão da obrigação de apresentação dos cálculos pelo réu, entendo que a imposição da multa é um permissivo legal concedido ao juiz (art. 536, § 1º, do novo Código de Processo Civil, “poderá”), a fim de induzir o cumprimento do julgado, devendo ser observado que a imposição da multa pelo Juízo pressupõe o devedor recalcitrante que, podendo cumprir o julgado, não o faz.

No caso dos autos, constato que o réu foi intimado, em 30/8, para, no prazo de 30 dias, cumprir a sentença/acórdão, sob ameaça de multa, astreintes, no valor de R$ 5.000,00. Não o fazendo no prazo, foi novamente intimado, em 18/10, dessa vez para cumprir a determinação em 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de astreintes renovada em R$ 10.000,00. Diante do reiterado descumprimento, não restou outra alternativa ao juízo a não ser a intimação do gerente do núcleo responsável direto pela implantação do benefício, em 14/11, sob pena de multa pessoal. E somente na data de 22/11, o réu cumpriu integralmente o julgado.

Pelas razões acima expostas, levando em conta a excessiva demora no cumprimento da sentença/acórdão, bem como o valor devido ao autor, e com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. do NCPC, e, ainda, nos termos do art. 537, § 1º, I, do NCPC, que dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva, reconsidero os valores das multas previstas nos despachos anteriores para defini-la em R$ 3.000,00 (três mil reais)

Cadastrem-se as requisições devidas, após, intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 4/10/2017, do CJF. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da RPV e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições, intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 40 da Resolução nº 458/2017 do CJF e que as informações e andamento do (s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorioerpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. E o procedimento e documentos necessários para o saque podem ser

consultados através do site: http://www10.trf2.jus.br/consultas/wp-

content/uploads/sites/38/2015/02/procedimentos-para-saque-de-precatorioserpvs.pdf.

São João de Meriti, 04 de dezembro de 2019.

RAFAEL MOL MELO SOUZA

Juiz Federal Substituto

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

27 - 0011662-76.2018.4.02.5160 Número antigo: 2018.51.60.011662-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 01/02/2018 15:59

08ª Vara Federal de São João de Meriti

Magistrado (a) RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

AUTOR: SIMONE CUNEGUNDES DA SILVA

ADVOGADO: RJ117421 - MATILDE MARTA CUSTODIO